ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº /2021
PROJETO DE LEIMUNICIPAL Nº 5 /2021
Senhor P; residente; (
Insígnes Edis;
Pelo presente expediente encaminhamos para análise e apreciação dessa r. House of Law,
Projeto de Lei Municipal gue ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Rondonienses,
com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem preocupado
prefeitas e prefeitos de todo o país. À justificativa do envio do presente projeto de lei a esta Egrégia
Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo
quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população rondoniense, não só para
frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como
também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.
P reliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído
em 1973, explicita gue a aguisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo
Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias do
Poder Judiciário brasileiro e também não escapou à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº.
TIO, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o STF enfrentou a questão da competência
para aguisição de vacinas para combate à pandemia.
A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021,
para que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aguisição e
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fornecimento de vacinas nos casos de: 1) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo
Governo Federal, e ii/insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o Congresso
Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, 0 Projeto de Lei nº. 534/ 2021, que autoriza a aquisição de
vacinas pelos municípios brasileiros.
Nesse contexto, o CIMCERO, entidade suprapartidária de representação de Municípios,
apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência municipal para aquisição de
vacinas.
Diante disso, zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida, o CIMCERO
lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência municipal, ora levado
à apreciação de Vossas Excelências.
À iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 40 (quarenta e seis) municípios
do nosso estado, abrangendo mais de 1.600 (hum milhão e seiscentos) de brasileiros, cerca de 90% do
total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março de 2021), tem finalidade de contribuir
para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos,
equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adguirir imunizações complementares ao PNI, o
Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão
obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita.
Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais
doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de
escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de preços, condições
contratuais e/ou prazos.
Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal nº. IL107/ 2005, que oferece
segurança jurídica, podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam
sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do Consórcio não
impede aguisições diretas de nenhuma espécie, portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos
Municípios.
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Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número de Municípios, que
representam uma parcela considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o
poder local, oportunizando acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as
negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de colaboração
entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades brasileiras, gue manifestaram
interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um federalismo cada vez mais cooperativo.
Por isso, cabe ressaltar que, o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das
entidades de representação política na federação, tais como as associações de Municípios
microrregionais, regionais e nacionais, instituições estas, que detém personal idade jurídica, governança
e atribuições específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar gue os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a que se propõe
o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais, repasses de verbas federais,
inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e
internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de intenções, está
em sintonia com a Lei Federal nº, 11107/2005 e seu decreto federal regulamentador.
A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito
público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as finalidades que
motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a
ação administrativa do Estado, como por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das atividades
desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de responsabilidade
fiscal.
Para finalizar, cabe destacar gue se trata de uma iniciativa de vulto e inédita no país, visto
que a ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a um problema
iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e
longo prazos, de outros insumos.
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Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas Excelências o
presente protocolo de intenções, pugnando, desde já pela sua aprovação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 17 de Março de 2021.
1
(Gs Tre pr e »
cino Dilac Machado as A
Prefeito Municipal det Qua Junior
RO 1372
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25 12021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
Rondonienses, com a finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seu Decreto Federal
Regulamentador nº. 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios do estado
de Rondônia, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia
ocasionada pelo COVID-19, além de outras finalidades de interesse público relativas à
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º. Fica desde já autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 17 de Março de
2021.
N
dan q ia as RE
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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