materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Elo Er dé
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº.001/2021. 6
Fa
“Altera e modifica o Art. 34, Inciso II, $ 1º da Lei
Orgânica do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe
confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Altera o caput do artigo 34, inciso III, $ 1º da Lei Orgânica
do Município de São Francisco do Guaporé. o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente
licenciado o vereador que for invertido como: Diretor ou Secretário Municipal,
Diretor de Autarquias Municipal, Estadual ou Federal, Secretário Estadual,
Representante de Governo, cargo de chefia estadual ou federal, a remuneração será
responsabilidade do Órgão/Poder que estiver vinculado, enquanto perdurar a
envergadura do cargo.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 16
de Março de 2021.
Ng
Edison C' mo dias Braz Os Correia Ebg es Reis
Vereador “ CMSFG Vereador + CMSPG eseúdor - CMSPG
Flavio fla Pereira
Vereador 4 CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé -
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
JUSTIFICATIVA
A lei Orgânica municipal de são Francisco do Guaporé, em seu art.34º III 81º
prevê pelo menos duas visão que não privilegia o poder Legislativo municipal,
Que é a impossibilidade dos vereadores licenciar para exercer cargo função no
Governo do estado ou no governo federal e ainda deixa a possibilidade de
vinculo financeiro do vereador licenciado com o Poder Legislativo, com essa
alteração pretende-se dar ao poder legislativo, alternativa de melhorar a
capacidade de planejamento orçamentário e financeiro, uma vez que esta
emenda já prevê, que, em havendo o licenciamento do vereador em exercício
para assumir cargo ou função em outro ente federado, não ficara condicionado
a sua opção os vencimentos dos mesmos, ie sendo assim contempla a
possibilidade de um dos seus membros possa assumir enquanto vereador
licenciado , cargos funções no estado de Rondônia , em autarquias estaduais ou
no governo federal, com este texto se pretende dar ao legislador maior vontade
de apresentar sua potencialidade.
Não se pode eximir que aqueles que militam na vida pública tem como objetivos
servir dentro de suas capacidades técnicas e políticas aos entes federados,
sendo o poder legislativo a possibilidade de realizar seus ofícios cooperando
com a vontade popular através da escolha do voto voluntario e secreto, não
ficando porem restrito ao cargo de vereador, caso ocorra a possibilidade de
representar o município em outro ente do seu município, Estado ou do governo
Federal.