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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-15
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 6.464,77, no orçamento vigente, e dá outras providências”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-15 Proposição aprovada — aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T11:52:33.313414-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Cunata Municipal de
ei
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
85 FEV, 2019
Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019.
PROJETO DE LEIN.º Qé 12019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec.
Munic. de Educação, Esport, Cult e Turis. No Valor de R$ 6.464,77 (Seis Mil e
Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa a melhora no
atendimento aos alunos de nosso município, que estudam nas Escolas Municipais
de Ensino Infantil e Creche Municipal. Para aquisição de material de consumo. O
valor é referente a recursos oriundos do exercício financeiro 2018, ou seja, um
Superávit Financeiro, e por tanto se faz necessário que este recurso seja incorporado
ao exercício orçamentário/financeiro 2019.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo,
uma vez que a previsão orçamentaria não estava previsto, desta forma faz-se
necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 04 de Fevereiro de 2019.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
SãoF ciscodo Guaporé-RO)
Secretaria Legislatival
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. O? 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educa-
ção, Esport, Cult e Turis. No Valor de R$ 6.464,77 (Seis
Mil e Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta
e Sete Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
até o montante de R$ 6.464,77 (Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais
e Setenta e Sete Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E
TURISMO.
0205512: EDUCAÇÃO.
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0018. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A
EDUCAÇÃO.
02.05.12.365.0018.2096. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BRASIL CARINHOSO.
3.3.90.30 FICHA: 463 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 4.142,48.
Total do Superávit R$ 4.142,48.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E
TURISMO.
02:05:12: EDUCAÇÃO.
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0018. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A
EDUCAÇÃO.
02.05.12.365.0018.2097. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES APOIO SUPLEMENTAR
- CRECHE.
3.3.90.30 FICHA: 464 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 2.322,29.
Total do Superávit R$ 2.322,29.
Total Geral do Superávit R$ 6.464,77.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
6.464,77 (Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Sete Cen-
tavos), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 Y
São Francisco do Guaporé — Rondônia
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art: 41 cle
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
04 de Fevereiro de 2019.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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