← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de do, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 321.595,24, no orçamento vigente, e dá outras providências”. |
| native_id | 130 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-09T18:34:33.394469-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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âmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO Secretaria Legislatival 23 ABR. 2019 + > ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Doc. Recebido MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº PROJETO DE LEIN.º 49 /2019. /2019. a Silva Paul; SECRET, Ulino ano LEGISLATIVO Senhor Presidente, SFG Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, no Valor de R$ 321.595,24 (Trezentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “dar suporte orçamento e financeiro ao Programa “Processo e Gestão do Esporte, cultura, Lazer e Turismo”, Com a Construção de Campo de Futebol Society com Grama Sintética com a metragem de 805,33 m2. Objetivando o Incentivo a pratica desportiva em nosso Município, com destaque ao futebol que vem crescendo a cada ano e vai desde as crianças a atletas amadores, com a construção do campo será possível proporcionar mais um local mais adequado para a diversão e também para competições, oferecendo assim lazer para as famílias e também o incentivo a pratica de esporte. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO, 22 de Abril de 2019. GISLAINE (GLEMENTE Prefeita Municipal oo] Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO DDD D———— [ww Projeto de Leinº. yg 12019 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto- rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio- nal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi- cional Especial por Anulação Parcial de Dotação, na uni- dade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Es- port e Turismo, no Valor de R$ 321.595,24 (Trezentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), no Orçamento Vigente, e dá ou- tras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO- NA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- cadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o mon- tante de R$ 321.595,24 (Trezentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos e Noventa e Cin- co'Reais e Vinte e Quatro Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU- RISMO. 02.05.27.813 DESPORTO E LAZER. 02.05.27.813.0023 PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, CULTURA LAZER E TURISMO 02.05.27.813.0023.1086 CONV. 869583/2018/ME/CAIXA - CONST. DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY COM GRAMA SINTÉTICA. 4.4.90.51 FICHA: 482 Obras e Instalações R$ 321.595,24. Total Geral do Excesso R$ 321.595,24. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 321.595,24 (Trezentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 869583/2018/ME/CAIXA, que cele- bram a União por intermédio do Ministério do Esporte e o Executivo Municipal. 81º - O valor o Valor R$ 318.095,24 (Trezentos e Dezoito Mil e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), que tem por Objeto a Construção de Campo de Futebol Society com Grama Sintética, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência volun- tária pela Concedente, e será creditado na ficha 482, conforme Artigo 1º. 8 2º - O valor R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Construção de Campo de Futebol Society com Gra- ma Sintética, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2580 - CEP: 76. 935 - 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO —]————— de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descri- ção abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 482 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 FICHA:69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 3.500,00. Total da Anulação R$ 3.500,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 clc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de Abril de 2019. Gislaine g gu Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP; 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia