materia nº 4/2021

gu!
Vendisço
Anteprojeto de Lei Ordinária n04l [2021
Autor do projeto
Vereador: Edison Crispin Dias
Institui as cores oficias do
município e dispõe sobre a obrigatoriedade
da padronização das cores da pintura dos
prédios públicos municipal e da outra
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO —
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais
que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam instituídas como cores oficiais do Município de São Francisco do
Guaporé aquelas constantes na sua Bandeira, e as constantes nos prédios
públicos no exercício de 2021
8 1º - As cores dos prédios públicos nos três exercícios anterior a data de
publicação desta Lei, será considerada também como cor oficial do municio de
são Francisco do Guaporé-Ro.
Art. 2º - Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração
Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de
engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte
externa com as cores oficiais do Município.
$ 4º - As pinturas devem considerar a proporcionalidade das quatro cores da
) andeira do município: azul, verde Branco, amarelo , mantendo-se as
tonalidades usadas na bandeira ou equivalente ao 81 do art. Anterior.
8 2º - Além da pintura nas cores definidas no artigos anterior os prédios
públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta,
Autárquica e Fundacional do Município, deverão ter fixado o brasão do Município
em local de destaque e visibilidade.
Art. 3º - Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
|-o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores
especiais em normas nacionais ou internacionais. A
F 7 N
Il - se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e
cultural, assim definidos em lei.
Ill — se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração, indireta do estado
ou da união.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta
de verba própria designadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as
disposições em contrário.
Sala das comissões em 17 de março de 2021
Prefeito Municipal
Alcino Bilac Machado