materia nº 26/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN FRANCISCO SIQUEIRA
PROJETO DE LEI n96..n021
Autoria: Alan Francisco Siqueira
Dispõe acerca da inclusão do Policial Civil, Policial
Militar, Bombeiro Militar, Policial Penal e de todos os
profissionais da rede estadual de segurança pública que
prestam serviço no município e distritos de São Francisco
do Guaporé/RO, no rol do grupo prioritário da Campanha
de Vacinação contra o vírus SARS-CoV-2, COVID-19, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IV
do artigo 87 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe acerca da inclusão do policial civil, policial
militar, bombeiro militar e policial penal e todos os profissionais da rede
estadual de segurança pública que prestam serviços no Município e distritos
de São Francisco do Guaporé, no rol do grupo prioritário da campanha de
vacinação para a imunização do vírus SARS-CoV-2, COVID-19.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal
estabelecerá todos os meios necessários para informar e imunizar os policiais,
bombeiros e todos profissionais da rede estadual de segurança pública que
prestam serviços no Município e distritos de São Francisco do Guaporé/RO,
assim mencionados no caput deste artigo.
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Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN FRANCISCO SIQUEIRA
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 23 de março de
2021.
Alan Francisco Siqueira
Vereador
tlto
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000