ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEI N.º /2021.
Senhor Presidente,
Xá
APROVADO
02 05 ot
EL
E SINATURA
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, até o montante de R$ 9.828,00 (Nove Mil Oitocentos e Vinte Oito Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Turismo,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº
024/PGE/2020. Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos, uma vez que a despesa orçamen-
taria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 08 de Abril de 2021
%
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal N
E y
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Atos
CEP: 76. 935 — 000
O DR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ W4 AssimaTURA
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nd 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, até o montante de R$ 9.828,00 (Nove Mil e Oitocentos e Vin-
te e Oito Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Educa-
ção Cult Esport e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 9.828,00
(Nove Mil e Oitocentos e Vinte e Oito Reais), para devolução de saldo de convênios do
Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.23.695. TURISMO.
02.05.23.695.0023. PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TU-
RISMO.
02.05.23.695.0023.1166 | DEVOLUÇÃO SALDO CONVÊNO Nº024/PGE/2020 CONTRUÇAO
SALA DE AULA SANT. ANTÔNIO
3.3.32.93 FICHA: 471 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 9.828,00
Total do Crédito R$ 9.828,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$9.828,00 (Nove Mil e Oitocentos e Vinte e Oito Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anu-
lação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 9.805,81 (Nove Mil e Oitocentos e Cinco Reais e Oitenta e Um Cen-
tavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2020, sendo R$ 8.900,95 (Oito Mil e No-
vecentos Reais e Noventa e Cinco Centavos), parte do Convênio e o Valor de R$ 904,86 (Nove-
centos e Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos) rendimentos do mesmo. Que se dará através
do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 471, conforme
Artigo 1º.
$2º- O valor de R$ 22,19 (Vinte e Dois Reais e Dezenove Centavos), se dará através do
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo,
debitando da ficha 72 e creditando na ficha 471 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ.NCIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA. R)
999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
serva de Contingência R$ 22,19.
Total da Anulação R$ 22,19. N
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Átto
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de
Abril de 2021.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integr:
CEP: 7
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO DE Nº 0024/PGE/2020 CONSTRUÇAO
DA SALA AULA D. SANTO ANTONIO
Pagamentos Efetuados no Exercício Saldo para
SALDO EM 31/12/2020 de 2021 Suberávi Futuro
18.540,81 8.735,00 9.805,81
SALDO DO CONVÊNIO | RENDIMENTOS ATÉ 31/12/2020 TOTAL
8.900,95 904,86 9.805,81
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO ATÉ 31/03/2021
PREVISÃO DE RENDIMENTOS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO SALDO DO
CONVÊNIO
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO DE Nº 0024/PGE/2020 CONSTRUÇÃO
DA SALA AULA D. SANTO ANTONIO
Crédito Adicional Especial Crédito Adicional Especial por Total do Crédito
por Superávit Financeiro Anulação Parcial de Dotação Especial
Valor Total da
Saldo para Superávit Anulação Parcial de Dotação da Criação de Ficha
Futuro Ficha 72 para Devolução de
Saldo do Convênio
9.805,81 22,19 9.828,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE
AV. GUAPORÉ Nº 4557 CIDADE ALTA
CNPJ: 01.254.422/0001-56 Usuário: sirlei
Data: 08/04/2021 10:43:07
Extrato Bancário 01/01/2021 a 08/04/2021 Sistema CECAM
O Pagina: 1
Data Lancamento Documento Empr Cheque Retiradas Depósitos Saldo
o o — “Ordem Aux,
BANCO: 1305 - 16202-7 CV.024/PGE-2020 SALA AULA D. SANTO ANTONIO AGÊNCIA: 04125-4 CONTA: 16202-7
Saldo Inicial 18.540,81
01/01/2021 0,00 18.540,81
31/01/2021 020 23 1,62 18.542,43
28/02/2021 039 - RENDIMENTO 23 1,56 18.543,99
03/03/2021 TRANSFERENCIA 10002711 8.613,06 9.930,93
BANCARIA/PAGAMENTO com
CODIGO DE BARRA
03/03/2021 TRANSFERENCIA 10002711 30302 122,30 9.808,63
BANCARIAPAGAMENTO COM
CODIGO DE BARRA
31/03/2021 062 - RENDIMENTO 23 4,01 9.812,64
Total do Banco 1305 8.735,36 7419 9.812,64
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE
AV. GUAPORÉ Nº 4557 CIDADE ALTA
CNPJ: 01.254.422/0001-56 Usuário: denise
Data: 24/03/2021 09:50:55
Extrato Bancário 01/01/2020 a 31/12/2020 Sistema CECAM
Pagina: 1
Data Lancamento Documento ra Cheque Retiradas Depósitos Saldo
BANCO: 1305 - 16202-7 CV.024/PGE-2020 SALA AULA D. SANTO ANTONIO AGÊNCIA: 04125-4 CONTA: 16202-7
Saldo Inicial 0,00
29/02/2020 025 1057 0 16.004,63 16.004,63
29/02/2020 038 - TRANSFERENCIA CONV 92 304.087,96 320.092,59
024/PGE-2020 SALA AULA D.
SANTO ANTONIO
31/03/2020 061 - RENDIMENTO 23 239,09 320.331,68
30/04/2020 080 - RENDIMENTO 23 143,73 320.475,41
31/05/2020 101 - RENDIMENTO 23 159,35 320.634,76
30/06/2020 121 - RENDIMENTO 23 141,24 320.776,00
31/07/2020 144 - RENDIMENTO 23 104,99 320.880,99
31/08/2020 165 - RENDIMENTO 23 43,72 320.924,71
30/09/2020 186 - RECEITA DE JUROS 27 25,08 320.949,79
08/10/2020 148711 102.803,59 218.146,20
08/10/2020 14871 1.682,22 216.463,98
31/10/2020 207 - RENDIMENTO 23 23,52 216.487,50
12/11/2020 TRANSFERENCIA BANCARIA 1487/2 ONLINE 119.599,02 96.888,48
12/11/2020 TRANSFERENCIA BANCARIA 1487/2 111202 1.698,16 95.190,32
30/11/2020 227 - RENDIMENTO 23 14,46 95.204,78
28/12/2020 TRANSFERENCIA BANCARIA 1487/3 ONLINE 75.599,86 19.604,92
28/12/2020 TRANSFERENCIA BANCARIA 1487/3 122802 1.073,43 18.531,49
31/12/2020 247 - RENDIMENTO 23 9,32 18.540,81
Total do Banco 1305 302.456,28" 320.997,09 18.540,81
.. 22/03/2021 https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.19.3
g G3362209022899581
Extr. 22/03/2021 09:04:54
trato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 4125-4
Conta corrente 16202-7 SALA AULA D SANTO ANTONIO
Período do
Eireio Mês atual
Lançamentos
Dt: Dt: Ag. origem Lote Histórico Documento ValorR$ Sald
balancete movimento AS: SiS Aldo
28/12/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
03/03/2021 0000 14049 855 BB CP Automatico S P 1.200.070 8.735,36 €
03/03/2021 4125 99015 470 Transferência enviada 551.181.000.047.264 8.613,06 D
03/03 1181 47264-6 FAZ C C SERVIC
03/03/2021 0000 13105 375 Impostos 30.302 122,30D 0,00C
MUNICIPIO ARRECADACAO
0293/2021 0000 00000 999SALDO 0,00 C
Saldo 0,00 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2021
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2021
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 9.810,24
Transação efetuada com sucesso por: JD810850 MARCIO SOUZA MAGALHAES.
O
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.19.3 11