ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO O q
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Secretaria Legislativa
05 ABR. cuz
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEI N.º 8 ) /2021.
Doc. Recebido
as03 200 horas
bios Lala Conf
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, até o montante de R$ 9.726,41 (Nove Mil e Setecentos e Vinte e Seis Re-
ais e Quarenta e Um Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De
Educação Cult Esport e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº
008/2020/PJ/DER-RO. Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos, uma vez que a despesa orçamen-
taria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 24 de Março de 2021
,
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
een
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 20 12021
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, até o montante de R$ 9.726,41 (Nove Mil e Setecentos e Vin-
te e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 9.726,41 (Nove Mil e Se-
tecentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos), para devolução de saldo de convê-
nios do Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.23.695. TURISMO.
02.05.23.695.0023. PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TU-
RISMO.
02.06.26.782.0028.1165 DEVOLUÇAO SALDO CONVÉNO Nº008/DER/2020 CONTRUÇAO
ORLA PORTO MURTINHO
3.3.32.93 —FICHA:470 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 9.726,41.
Total do Crédito R$ 9.726,41.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
9.726,41 (Nove Mil e Setecentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos), se dará atra-
vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 9.686,48 (Nove Mil e Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Quarenta e
Oito Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2020, sendo R$ 7.455,89 (Sete
Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos), parte do Convênio e
o Valor de R$ 2.230,59 (Dois Mil e Duzentos e Trinta Reais e Cinquenta e Nove Centavos) ren-
dimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro, creditado na ficha 470, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 39,93 (Trinta e Nove Reais e Noventa e Três Centavos), se dará
através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição
abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 470 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 72 | Reserva de Contingência R$ 39,93.
Total da Anulação R$ 39,93
Av. Brasil, Testada coma Rua Integr:
9
ai, nº 1997, centr
000
a
DE RONDÔNIA
ESTADO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de
Março de 2021.
'
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
a
Av. Brasil, Testada coma Rua Integr
CEP: