materia nº 32/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº /2021 paso Silva Pano
PROJETO DE LEIMUNICIPALNº 32 /2021 fê Mec ESISLATIVO
Senhor Presidente;
Insígnes Edis;
Pelo presente expediente encaminhamos para análise e apreciação dessa r.
House of Law, P rojeto de Lei Municipal que dispõe sobre o procedimento de
licenciamento, certidão e autorização ambiental no Município.
Na realidade, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental está
delegando ao Município a realização desses serviços, de forma desburocratizar a questão
ambiental, visando fortalecimento da economia loca.
Senhores Vereadores, esta proposta de lei municipal visa atender aos
comandos do art. 225 da Constituição Federal:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Sabe-se que o direitoao meio ambiente é um direito fundamental de
terceira geração ou dimensão, incluído entre os chamados “direitos de solidariedade” ou
“direitos dos povos. E, como tal, o direito ao meio ambiente é ao mesmo tempo individual
e coletivo e interessa a toda a humanidade. Logo, não é razoável gue o ente federativo
municipal se exima de tratar dessa matéria de tão grande relevância.
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a convocação de uma Sessão
nos moldes da LOM e o devido Regimento Interno da Casa, para Apreciação, Votação e
consegiiente Aprovação do Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e necessário apoio de Vossas
Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração,
permanecendo ao inteiro dispor desta Casa de Leis para os esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de
Abril de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32, , DE 12 ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e
Autorização Ambiental do município de São Francisco do
Guaporé” - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
VEREADORES Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e estabelece valores de cobrança
de taxas de licenciamento do município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.
Art. 2º. Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de
recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Parágrafo único - Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são os
relacionados no Anexo I da presente Lei, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento.
Art. 3º. O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer
Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade potencialmente
poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou em outra lei ou
regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da
instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento seja protocolado no prazo estabelecido.
Art. 4º. São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do município de São Francisco do
Guaporé:
I- Licença Ambiental;
II- Autorização Ambiental;
HI - Certidão Ambiental;
CAPÍTULO HI
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 5º. Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o Órgão Ambiental estabelece às
condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas para a localização,
instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou
potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
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Art. 6º. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser concedidas as
seguintes Licenças Ambientais:
I- Licença Prévia -LP;
II - Licença de Instalação - LI;
HI - Licença de Operação - LO;
IV - Licença de Operação para Teste - LOT; e
V - Licença Ambiental Simplificada - LAS.
Art. 7º. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou
atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação.
Parágrafo único - O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de
elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.
Art. 8º. A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a implantação do empreendimento ou
atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e
demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
Parágrafo único - O prazo de validade da Licença de Instalação é, no mínimo, o estabelecido no
cronograma de instalação e, no máximo, de 6 (seis) anos.
Art. 9º. A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação
do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinados para a operação.
$ 1º. O prazo de validade da Licença de Operação é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 10
(dez) anos, vide regulamentação do Município.
$ 2º. O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para os
empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento
ou modificação em prazos inferiores.
Art. 10. A Licença de Operação para Teste - LOT autoriza a operação, a título precário, da atividade ou
empreendimento, nos casos em que for necessário avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas
de controle ambiental impostas à atividade ou empreendimento, visando à obtenção de dados e elementos
de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação - LO.
Parágrafo único - O prazo de validade da Licença de Operação para Teste é estabelecido em função do
período necessário para se avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental
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impostas à atividade ou ao empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 6
(seis) meses.
Art. 11. A Licença Ambiental Simplificada - LAS estabelece o procedimento simplificado pelo qual o
órgão ambiental emite apenas uma licença ambiental, que atesta a viabilidade ambiental, aprova a
localização, autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade, de baixo potencial
poluidor, enquadrados no minimo e pequeno porte, estabelecendo as condições, restrições e medidas de
controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
Parágrfo únio - O prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada é, no mínimo, de 4 (quatro)
anos e, no máximo, de 6 (seis) anos.
CAPÍTULO HI
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 12. A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental autoriza a
implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, a exploração de recursos
naturais, a execução de obras emergenciais ou a execução de atividades sujeitas à autorização pela
legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas de controle, mitigação e compensação
ambiental que devem ser atendidas.
$ 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:
I - execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade
pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou
particulares, observando as legislações vigentes.
H - corte seletivo de árvores em area urbana, incluindo espécie frutífera;
III- autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola;
$ 2º. O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de
implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze) meses, ressalvadas as exceções previstas em
lei.
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS
Art. 13. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta
e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento do interessado.
$ 1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:
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I - atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações, Termo de Ajustamento de
Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
NH - atestado de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a
devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação de sanção pela infração cometida
e o cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas ou fixadas em Termo de Ajustamento
de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
Il - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração ambiental praticada
pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;
IV - atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam
contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo.
$ 2º. O prazo de validade da Certidao Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de
implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses.
$ 3º. A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas no $ 1º deste artigo,
desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade institucional do Órgão
Ambiental.
CAPITULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
Art. 15. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são classificados de
acordo com seu porte e potencial poluidor, conforme Anexo I desta Lei.
$ 1º. O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como
de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, conforme Anexo I desta Lei.
$ 2º. O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a
atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 16. Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento
descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor
específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em questão.
CAPITULO VI
DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 17. O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao
início do processo de licenciamento relativo à licença ou autorização a ser requerida;
H - requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado dos documentos,
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projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
HI - realização pelo Orgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;
Iv - análise pelo Órgão Ambiental do relatorio de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais
apresentados;
V - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental, uma única vez, em
decorrência da análise do relatorio de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados,
quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e
complementações não tenham sido satisfatórios;
VI - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente e solicitação
de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental competente, decorrentes de audiências
públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e
complementações não tenham sido satisfatórios:
4 - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da Procuradoria do
Município; e
VIll | - notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido de licença ou autorização.
Parágrafo único - No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a
Certidão do Município (emitida pelo órgão competente), declarando que o local e o tipo de
empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo e,
quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas
pelos órgãos competentes.
Art. 18. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais
legalmente habilitados, contratado pelo empreendedor.
$ 1º. Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a critério do Órgão
Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos quanto a outros
empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência.
$ 2º. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão
responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 19. O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para as Licenças e
Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou
empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de
planejamento, implantação e operação.
Parágrafo único - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e
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empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos
respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
Art. 20. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de
licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de
exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de
protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver
EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Parágrafo único - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante à
elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
Art. 21. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas
pelo Órgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3 (três) meses.,
Parágrafo único - Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante
justificativa do empreendedor e anuência do Orgão Ambiental.
Art. 22. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 21 sujeitará o empreendedor ao arquivamento
de seu pedido de licença ou autorização.
$ 1º. O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de licença ou autorização no
prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, visando à continuidade do processo de
licenciamento.
$ 2º. Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de desarquivamento,
o processo de licenciamento será arquivado definitivamente.
Art. 23. O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo
requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 18, mediante
novo pagamento das taxas correspondentes.
. CAPITULO VII
DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DA PRORROGAÇÃO DAS
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 24. O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos:
I- das licenças ambientais:
a- A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração
de seu prazo de validade;
b- Não havendo analise do Orgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente prorrogado
até a manifestação do mesmo.
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I - das autorizações ambientais:
a- A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
expiração de seu prazo de validade;
b- Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica
automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
Parágrafo único - No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o empreendedor perde o direito
de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental.
. — CAPÍTULO VII
DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 25. O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as
medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I- violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II- omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
II- superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e
IV- fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões no Licenciamento
Ambiental.
CAPITULO IX
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 26. O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título executivo extrajudicial,
Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção,
instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou
potencialmente poluidores.
$ 1º. O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a permitir que as
pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas
atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, sendo obrigatório que o
respectivo instrumento disponha sobre:
I- o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
I- o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas,
poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação
por igual período;
II- a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de
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execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o caso, com metas trimestrais a
serem atingidas;
IV- as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão,
em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V- o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto,
quando for o caso; e
VI- o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
$ 2º. A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não impede a aplicação
e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações administrativas ambientais.
$ 3º. Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental quando descumprida
qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
8 4º. O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade do funcionamento do
empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na data de sua celebração, mediante
a estipulação de condições, restrições e medidas de controle ambiental, contanto que o empreendimento
ou atividade em questão seja licenciável e seu funcionamento não possa ocasionar danos ao meio
ambiente ou à saúde, conforme parecer técnico emitido pelo Órgão Ambiental.
CAPÍTULO X
DAS TAXAS
Art. 27. Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:
I- Taxa de Licença Prévia - TLP;
H- Taxa de Licença de Instalação - TLI;
TII- Taxa de Licença de Operação - TLO;
IV- Taxa de Licença Ambiental Simplificada - TLAS;
V- Taxa de Autorização Ambiental - TAA;
VI- Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;
VII- Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;
VIII- Taxa de Certidão Ambiental - TCA;
IX- Taxa de Averbação - TA;
X-Taxa de Serviços Ambientais Diversos - TSAD.
Art. 28. As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador a atuação do Órgão Ambiental na
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prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do Licenciamento Ambiental de
empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição, bem
como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos no Anexo I desta Lei é
em outros instrumentos legais cabíveis.
Parágrafo único - São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento Ambiental todas as
pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver os empreendimentos ou atividades
nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de algum dos serviços ambientais
especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 29. As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo requerimento
administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do serviço ou atuação do Orgão
Ambiental pretendidos.
Art. 30. Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas ou mais tipologias
elencadas no Anexo 1 arcarão com o valor da maior taxa apurada, considerando o porte e o potencial
poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão Ambiental não exija licenciamento próprio para
cada uma delas.
Art. 31. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados nos
Anexos II a XXIII desta Lei, expressos em Unidade Fiscal Municipal- UFM, os quais representam o
custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte.
Art. 32. O valor da Taxa de Licença Ambiental Simplificada corresponde ao resultado da soma dos
valores que seriam cobrados a título de Taxa de Licença Prévia, Taxa de Licença de Instalação e Taxa de
Licença de Operação para o respectivo empreendimento ou atividade.
Art. 33. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação de Autorização
Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor que seria cobrado a título de taxa para a
emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar, ressalvadas as
exceções previstas nesta Lei.
Art. 34. O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental será destinado ao
Fundo Municipal de Meio Ambiental, com conta própria.
Art. 35. Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:
I as obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública Direta ou
Indireta dos municípios integrantes do Estado de Rondônia;
I- Microempreendedor Individuais — MEI, nos termos do artigo 18-c da Lei Complementar nº
123/2006.
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Parágrafo único - As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de
direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de Licenciamento Ambiental dos
requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Ficam a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio
Ambiente autorizados a expedir normas técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar
esta Lei e seus regulamentos.
Art. 37. Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes da legislação
municipal, estadual e federal, bem como dos regulamentos e demais atos normativos expedidos para dar
fiel cumprimento às leis.
Art. 38. Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei n. 3.437, de 9 de
setembro de 2014 e alterações em conformidade com as demais legislações vigentes.
Art. 39. Compete o município licenciar as atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de
âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Politica Ambiental - CONSEPA,
considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Art. 40. Revogam-se as diposições contrárias.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, 12 de Abril de 2021.
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ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
E EF
ANEXO I
lago homo Juno
OCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE a
UTROS VEGETAIS
- Processamento ke Ide de .
tal reservação e produçãop útil emtaté 500 |500.0001 |1.000, 2.500,0001 fcima de BAIXO [fm
le conservas de frutas o 001 até 5.000 5.000 |
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legumes e outro jaté 2.500 até 5.000 |
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Produção de sucos de A . 5000001 de e .
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"3. frutas de legumes fi! UN CNMÉS0O Lee 000 [0000001 5000001 feima BAIXO AN
té 2.500 té 5.000 Eh
RODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS
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CEP: 76.935-000 - Fone/Fax (0xx69) 3621-2580
| Produção de óleo rea útil ematé 500 We ke de facima
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[vegetais em bruto [500,0001 11.000,0001 2.500,0001 fe 5.000 MÉDIO Ir
haté 1.000
jaté 2.500 até 5.000
P2 | Refino de cr útil ematé 500 [de ke De Acima
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[regetais [500,00 laté|1.000,0001 2.500,00 até de 5.000 MÉDIO kn
1.000 A 5.000
jaté 2.500
Ereperação a, Ejo 0001 1000, 0001 00 0001
p.3 margarina e curar útil emaré 500 (500: a Eron cima MÉDIO [il
orduras vegetais ed 2 faté1.000 — faté 2.500 laté 5.000 e 5.000 |
óleos de origem animal |
jão comestíveis I
: 3 eo DE LATICÍNIOS
a cima
Bl Fabricação d dárea útil |5.000,0001 [10.000,0001 [20.000,0001 :
+ Fabricação de sorvetes Área útil té 20.000 té 50.000 e 50.000 MÉDIO tv
lem m?
a aa
1
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MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALA!
de
- Beneficiamento nr . '1000,0001 fe de z
1. fabricação de produtos dela útilem mate qyá |5.000,0001 |10.000,0001 acima deBAIXO Il
z 1.000 5.000 hté 10.000 até 30.000 B0.000
e
- Moagem de trigo e, ; 800,0001 fle fe .
[2 Ifabricação de derivados “fra util em mé até 5.000 |5.000,0001 |10.000,0001 cima deBAIXO fl
1.000 E Até 10.000 — jaté 30.000 B0.000
. e
+ Produção de farinha de, ' '1000,0001 Ide ide )
H3 : . freaútilemmaté La lacima
fmandioca e derivados 1.000 8.000 Weg 1 pra 0.000
té 10. té 30.
- Fabricação de fubá, . de Ms o
ha farinha e ourogfetitilemmáté MONDO! 15.000,0001 |10.000,0001
perivados de milho + 1.000 haté 10.000 laté 30.000 kcima
fxceto óleo 0.000
+ Fabricação de amidos e, he
H.5 lféculas de vegetais e |. | e ide
. ; járea útilem mité 1000,0001 50000001 10.000,0001 acima
fabricação de óleos de) k : 2200
fnilho ç 1.000 "té 5.000 até 10.000 pté 30.000 0.000
E: de k
- Fabricação de raçõe . = 1000,0001 fe e .
f.6 lbalanceadas para animais [ea Wtilemmaté 45000 |5.000,0001 |10.000,0001 acima
1.000 | pe 10.000 t€30000 0.000
Beneficiamento,
4.7 jmoagem — preparação e) No e ide
hosem e utrodirea unit fé 1000000! 5.000.001 10.000,0001 cima
: 1.000 At hté 10.000 até 30.000 0.000
rodutos de | origemem m? E
egetal e congêneres. ii
EFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ
ke Ee Es
5.1 | Torrefação e moagemárea útil haté [5.000,0001 710.000,0001 lacima de nr
le café m mê p.000 P-000,0001 laré 10.000. até 20.000 20.000 [MEDIO
jaté 5.000
Lo k
5.2 | Fabricação de caféirea util embté e e pie hcima de
bolúvel ' 1.000 [1.000,0001at2-000,0001 |5.000,0001 10.000 BAIXO [ll
É2000 até 5.000 - haté 10.000
ABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
le
E Fabricação de PMs útil embré 1.000.001 e e .
-! e bolachas E E RUN US ps .
1.000 fté2000 — P-900.0001 )5.000,0001 o 10,000 [MÉDIO |
té 5.000 té
10.000
É Produção de derivado: k E
6.2 docacau e elaboraçãoárea útil emhté » é lacima IMMÉDIO
e chocolates ? 1.000 |1.000,0001 aan .000,0001 Je 10.000 tur
(RR
JAté 2.000 té 10.000
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fe
b3 EA ed “ga tt embré |1.000,0001 fe acima MÉDIO ft
ristalizadas ? 1.000 fté 2,000 — -900,0001 5.000,0001 ge 10,000
pé 5.000 ré 10.000
bs ai o ea útil emhté oc He fe hicima ÉDIO [tl
Ê 1.000 laté2.000 — P-900,0001 5.000,0001 ao 10,000
faté 5.000 até 10.000
E Preparação de ke E He
6.5 especiarias, molhos a útil emhté 1.000,0001 jacima IMÉDIO fr
temperos e ; 1.000 até -000,0001 5.000,0001 ge 10.000
ondimentos. P.000 té 5.000 té 10.000 1]
É Preparação de produto: We
6.6 dietéticos, alimentos para útil e e e jacima IMÉDIO [tl
rianças e outros? té |1.000,0001 pio on .000,0001 le 10.000
Nieto congscrados 1.000 Pté 2.000 ré 5.000 té 10.000
- Fabricação de outros ) : de ide He . .
6.7 produtos alimentícios á útil cematá b.000.0001 = peima, MEDIO HT
1.000 |1.000,000lat [É .000,000laté |de 10.000
k2z000 pré 5.000 fo.a0a
ABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO |
Fabricação de malas) ke He ê
7.1 Isas,valises e an util emtaté 500 acima — deBAIXO |
tefatos para viagem, di 500,0001 [2.000,0001 4.000,0001 10.000
ualquer material. fté 2.000 até 4.000 té 10.000
Fabricação de outros, . He He ê
7.2. artefatos de couro pes útil ematé 500 cima — deBAIXO II
) /500,0001 2.000,0001 |4.000,0001 10.000
jaté 2.000 — jaté 4.000 té 10.000
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS
de
8.4 Fabricação de alçadogjirca útil emjaté 500
deoutros materiais.
[500,0001
faté 2.000
.000,0001
té 4.000
ematé 500
500,0001 -000,0001 H4.000,0001
fté 2.000 — pté 4.000 pi 10.000
8.2 | Fabricação de tênis d rea util emlté 500 [e fe e
Cialque matéria] [500,0001 .000,0001 |4.000,0001 É
jaté 2.000 até 4.000 ne 10.000
8.3 HeFanricação a Ea útil ematé 500 [e fe sg
E 500,0001 /2.000,0001 4.000,0001
fI
ae 2.000 té 4.000 té 10.000
e = -
H.000,0001
jaté 10.000
u
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO
lb.1 | Produção de casas de
jmadeira pré-fabricadas área útil emté 750 de e de .
fas [750,0001 |1.500,0001 |.000,0001 peima den
L E 1.500 até 3.000 faté 6.000 pos
ba f Fabricação de outros. útil emfté e Ide ke Eeimin: do
lartigos de carpintaria Im? 1.000 |1.000,0001 [3.000,0001 |6.000,0001 10.000
té 3.000 — fté 6.000 — fté 10.000 BAIXO
. tde he de
9.3 | Fabricação de mi útil empté hcima de
lde tanoaria e embalagen: 2 1.000 |1.000.0001 3.000,0001 6.000,0001 10.000 |
e madeira pté 3.000 Até 6.000 — jaté 10.000 BAIXO
le e e |
[9.4 | Fabricação de pretos a útil ematé 1.000,0001 3.000,0001 6.000,0001 lacima de
iversos de madeira” 1.000 - (até 3.000 té 6.000 té 10.000 10.000 I
E BAIXO
alha,cortiça e material
ançado — exceto móveis
9.5 Área útil emAté de de de cima de
- Desdobro Em? 1.000 |1.000,0001 5.000,0001 /10.000,0001 0.000 E
processamento de jaté 5.000 até 10.000 até 20.000 BAIXO
jmadeira exótica.
[FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO
- Fabricação d . ide do
10.1 fes útil ematé 500 e de
I. 2
lembalagens de papel 1500,0001 ge 10.000,0001
até2000 té 10.000 axé 30.000
-Fabricação de
embalagens de papelão + nó .
10.2 inclusive a fabricação defuca dtil ematé 500 ge lde de
papelão corrugado 500,0001 2.000,0001 9 090,0001 e 30.000
haté 2.000 faté 10.000 até 30.000 p .
cem
il FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO.
+ Fabricação de fitas e
cartão
11 formulários contínuos ques útil emlaté 250 Di oc 1000000 facima AIXO [ll
oprsANos OUTEO hté 500 — Jaté 1.000 | Jaté 5.000 de 5000
- Fabricação de
11.2 butrosartefatos de pastaspçso útil ematé 250 E 000i Es 0001 TODO E] (Acima AIXO [fil
are E papelão; Heariolin hré 500 té 1.000. té 5.000 de 5000
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12.1 Edição: edição Gr útil ematé 250 de de lde facima BAIXO
impressão de jornais 50,0001 500,0001 ]1000,0001 ide 5000
revista e livros faté 500 faté 1.000 Até 5.000 |
|
12.2 - Edição de discos, fitas cjirea útil emlaté 250 [de le ke acima — |BAIXO
loutros materiais gravados 50,0001 /500,0001 |1000,0001 Ide 5000
+ té 500 laté 1.000 — jaté 5.000
12.3 Edição; edição e útil ematé 250 de le lde lacima BAIXO Ill
impressão de produto: 50,0001 500,0001 /1000,0001 ide 5000
Igráficos faté 500 Jaté 1.000 jaté 5.000
3 Fanricação DE ARTIGOS DE BORRACHA
Es ú A e Fe Ide E
-Recondicionamentode ps útil ematé 250 lacima
13.1 pneumáticos ; s0,0001 P:9000001 10,000,0001 |ãe 30.000
té 10.000
té 2.000 até 30.000
: área útil em e Ke Ide facima
32 [ Fabricação de artefatos,» haté 250
ldiversos de borracha 50,0001 fetoooo 10.000,0001 ke 30.000 IMÉDIO |
té 10.000 laré 30.000
'ABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE
pa : k
14.1 - Fabricação de laminados útil ematé 250 [ e fe lacima |
lanos e tubulares dem” p50,0001 P.000,0001 9,000,0001 de30000 |
ástico até 2.000 — Pté 10.000 a [MÉDIO
80.000
42[ Fabricação dejirea útil eminé 250 E Ee RS kícima n
embalagem de plástico Im? p50,0001 P.000,0001 H9.000,0001 lie 30.000 MÉDIO
té 2000 — faté 10.000
laté 30.000
k
14.3 | Fabricação de tiara útil ematé 250 [* º id hicima h
Wiversos de materialm? P50,0001 Ea 10.000,0001 de 30.000 MÉDIO
Rets até jato y
plástico té 2.000 haté 30.000
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'ABRICAÇÃO DE VIDRO E PRODUTOS DE VIDRO
He |
I5.1L Fabricação de vidrofiea útil ematé 250 pe b.000,0001 He fcima IMÉDIO II
plano e de segurança 250,0001 até 10.000 [10.000,0001 le 30.000
laté 2.000 jaté 30.000
de He He
15.2 + Fabricação E no útil ematé 250p50,0001 [2.000,0001 [10.000,0001 lacima MÉDIO II
embalagens de vidro hté 2.000 haté 10.000 até 30.000 le 30.000
15.3 - Fabricação de artigos área útil emjaté 250/de e Ke pr .
idro j 50,0001 P.000,0001 [10.000,0001 e 30.000 MÉDIO II
té 2.000 até 10.000 laté 30.000
e
16 |FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E EST!
- Fabricação de artefato: He e de
16.1 deconcreto,cimento, rea útil ematé 250250,0001 .000,0001 /10.000,0001 Acima —deMÉDIO
fibrocimento, gesso E haté 2.000 té 10.000 - |até 30.000 B0.000 o
festugue
Fabricação de massa di “We e lde
16.2 koncreto e argamassa parafrea útil ematé 1000,0001 -000,0001 /10.000,0001 cima — de MÉDIO |l
onstrução ú 1000 jté5000.000 Jaté 10.000 jaté 30.000 0.000
17 |FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS
| Fabricação de artefatos] He e le
17.1 de cerâmica ou barroárea útil ematé 1000,0001 -000,0001 |10.000,0001 cima — de MÉDIO [1
tozido para uso nam” 1000 até 3.000 té 10.000 laté 20.000 0.000
onstrução civil - exceto
azulejos e pisos
| e “e
17.2 - Fabricação de azulejos Ea útil emlaté 250250,0001 000,0001 /10.000,0001 cima — deMÉDIO
pisos té 2.000 té 10.000 até 30.000 0.000 ET
| lde
17.3 k Fabricação de produtosfrea útil ematé 250 e 10.000,0001 Acima — deMÉDIO |
cerâmicos refratários pé R50,0001 -000,0001 até 30.000 0.000
I faté 2.000 té 10.000
- Fabricação de outros)
17.4 produtos cerâmicos nãos útil ematé 250/de e ide cima — deMÉDIO [il
refratários para uso: o Es -000,0001 [10.000,0001 0.000
fliversos té 2.000 té 10.000 jaté 30.000
APARELHAMENTO DE PEDRAS
VÃO METÁLICOS
-Britamento,
laparelhamento e outros
trabalhos em pedras (não
lassociados à extração)
facima
Bo.000
18.2
- Fabricação de outro: re útil ematé 250 [250,0001
produtos de minerais não.
cima
60.000
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EE.
etálicos
Produção de e e ide 10.000,0001
19.8 frelaminados, trefilados rca til até 250 ES! Bo or 30.000 acima —deMÉDIO If
etrefilados de aço, e de té 2.000 té 10.000 80.000
perfis estampados +
siderúrgicas,
ibricação de tubos d He le “Te I
19.9 faço com costura - excetofrea útil ematé 250 250,0001 2.000,0001 [10.000,0001 Acima —deMÉDIO Il
em siderúrgic: Ê a 2.000 laté 10.000 jaté 30.000 80.000
integradas
Fabricação de outro: de E lie
19.10 tubos de ferro e aço a útil ematé 250 250,0001 -000,0001 [10.000,0001 fcima deMÉDIO |
excetoem té 2.000 haté 10.000 jaté 30.000 80.000
siderúrgicas integradas Ê Ê
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA
Fabricação de kg ld E
20.1 estruturas metálicasárea útil ematé 250 e e e facima de
ara edificios [nº 250,0001 2.000,0001/10.000,0001 30.000 MÉDIO
ntes,torres de, faté 2.000 Jaté 10.000 jaté 30.000
smissão,
daimes e outros
fins
[ Fabricação del He le He
0.2 esquadrias demetalira útil ematé 250 lacima deMÉDIOII
sociada am” 250,0001 2.000,0001/10.000,0001 30.000
tratamento superficial laté 2.000 jaté 10.000 jaté 30.000
ide metais
t Fabricação de We He We
po. Esquadrias de metalhrea útil ematé 250 P50,0001 .000,0001]10.000,0001 fcima — deMÉDIOR
ratamento superficial)” haté 2.000 Jaté 10.000 faté 30.000 p0.000
(de metais +
: He le He
+ Fabricação de obras, . . . ,
Poa No celdcitaria esmo Rr útil ematé 250 50,001 P.000,000110.000,0001 lacima — deMÉDION
faté 2.000 laté 10.000 faté 30.000 B0.000
— do
FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS
d ;
PLI | Fabricação é L é cima — deMÉDIO
firea útil ematé 250 50,000 .000,0001/10.000,0001 0.000
já té 2.000 até 10.000 faté 30.000
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- Fabricação de Ide de de
p2.2 kaldeiras is til ematé 250 bs0,0001 P.000,0001]10.000,0001 fcima da mol
de vapor -exceto pai té 2.000 laté 10.000 até 30.000 RO:000
faquecimento central e
para veículos
FA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS.
E
- Produção de, . E Fe He . A
Do riados deeço rea útil ematé 250 250,0001 .000,0001/10.000,0001 hcima — deMÉDIO]I
É té2.000 até 10.000 faté 30.000 0.000
L
- Produção de . fle fle de . ,
P3.2 forjados de metaidifea Útil ematé 250 P50,0001 2.000,0001]10.000,0001 hcima — deMÉDIONI
Não ferrosos e sum ht 2.000 laté 10.000 até 30.000 [30.000
ligas 1
- Produção A à . . A
p33 | qearefatos rca útil emaré 250 de We We hcima — deMÉDION
Dl li 50,001 .000,0001/10.000,0001 [30.000
é té 2.000 pé 10.000 Até 30.000
e e
Lea a :
23.4 - Metalurgia do pó ES útil ematé 250 [250,0001 2.000,0001 e lacima deMEDIO |
té 2.000 até 10.000 |10.000,0001 [30.000
haté 30.000
| o º lde lde le . '
p3.5 - Têmpera, té 250 lacima deMEDIO|I
Lementação área útil é 50,001 .000,0001/10.000,0001 +s0.000
En ema hté 2.000 Inté 10.000 até 30.000
lo aço, serviços de,
sinagem,
alvanotécnica e
lda
D DE ARTIGOS DE
bar | Fabricação deal 1000,0001 |3.000,0001/10.000,0001
“1 artigos de cutelari Ê ) +00, +000,
Bos de cuteiana m: 1000 té 3.000 laté 10.000 hté 20.000 0.000
E
p42 | Fabricação a] útil emué |O é o hcima dd |
Artigos de serralheria PP” 1000 |1000,0001 |3.000,0001/10.000,0001 [20.000 “Mio
Exceto Esquadrias laté 3.000 pé 10.000 pe 20.000
bas Fabricação dores ari) emaré 250 bm 0001 P.000,0001]10.000,9001 i deMÉDIO ll
> t : e A + 4! A A jacima
| erramentas manuais fa até 2.000 faté 10.000 hté 30.000 [30.000
ps JÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL
- Fabricação de . .
25.1 embalagens metálicas e útil ematé 250 [De 250,0001 |De lacima do
“Mépioh
hré 2.000 [.000,0001De 10.000,0001 f30,000
laté 10.000 Pté 30.000
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elaborados de metal
té 10.000 [é 30.000
Fabricação de Ide e ke
25.2 artefatos de trefiladosírea útil ematé 250 P50,0001 Bono 10.000,0001 facima de MÉDIO
de ferro, aço e de” laté 2.000 té 10.000 jaté 30.000 30.000
ER não-ferrosos
- Fabricação de, . e Ide e
25.3 artigos de funilaria Eua útil ematé 250 psooom Boo not oo or facima deMÉDIO
e artigos de metal té 2.000 jaté 10.000 jaté 30.000 80.000 HT
ara usos doméstico e
essoal
ps.4 . rea útil em. so de e We cima deMÉDIO
r Fabricação ape té 250 50,001 .000,0001/10.000,0001 0.000 Ir
outros produto: laté 2.000
'ABRICAÇÃO DE MOTORES
BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS DE TRANS!
- Fabricação d
rolamentos e peças
26.1 jmotores estacionários o. de e de
e combustãof'ea útil emaré 250 .000,000110.000,0001 MÉDIO
interna, turbinas P50,0001 té 10.000 até 30.000 Acima de
utras máquina! Até 80.000
[motrizes nã 2.000
elétricas, inclusive
eças - exceto pi
pts e veículo:
odoviários
26.2 + Fabricação defrea útil em | fe fe fe cima de |
mos é oameirod” té 250 50,001 .000,0001 10.000,0001 0.000 MÉDIO]
idráulicos, inclusivel fité 2.000 até 10.000 até 30.000 |
eças |
Ke de
p6.3 firea útil em |, e 2.000,000110.000,0001 facima de MÉDIO
r Fabricação — dem: EU psogom té 10.000 até 30.000 80.000 n
álvulas, torneiras el té 2.000
registros, inclusive)
[peças
- Fabricação de Ide
26.4 kompressores, fárea útil ematé 250 [de 2.000,0001 de cima deMÉDIO|I
inclusive peças pm? [250,0001 laté 10.000 110.000,0001 B0.000
haté 2.000 até 30.000
- Fabricação de lde lde de o.
pe er pidhrea util emeté 250 P50,0001 P.000,000110.000,0001 acima dg MEDIOR
industriais - inclusive" jaté 2.000 jaté 10.000 até 30.000 B0.000
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'ABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL
utras máquinas 2
eral — exceto peças
I
jaté 10.000
laté 30.000
- Fabricação del
fornos industriais, o. Ide Ide de
27.1 aparelhos epirca útil ematé 250 [250,0001 2.000,000 [10.000,0001 acima ÉDIO|
equipamentos não” laté 2.000 1 laté 30.000 ide 30.000 |
klétricos para jaté 10.000
instalações térmicas,
inclusive peças
b72 [ Fabricação de rea útil embyé 250 He 1 He 0 fe . o
2 estufas elétricas parajs Maté Ss. ,000 2.000,000 10.000,0001 jacima MEDIO
ins industriais jaté 2.000 Il faté 30.000 ide 30.000 HI
finclusive peças pté 10.000 |
A ld ld :
p73 | Fabricação —defrea útil ematé 250 é fe acima MÉDIO
áquinas, Im? 250,0001 2.000,000 [10.000,0001 Ide 30.000 | II
Equipamentos para) laté 2.000 ] até 30.000 |
transporte e elevação té 10.000
Ide cargas e pessoas +
inclusive peças
Fabri a Bão! — Eooo,000 ho
74 Imáguinas ação delrea útil embré 250 Loo O ONO Ne facima MÉDIO
iparelhosde . laté 10.000 . ke 30.000 HT
refrigeração .
ventilação de us
industrial - inclusiv
eças
e
- i | di e E
p7.5 putrasiPricação— doárea útil emré 250 P50,0001 é acima MÉDIO)
uipamentos de u: té 2.000 |2-000,000 |10.000,0001 lde 30.000
GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS
p8.1 . desis útil ematé 250 |de e ke lacima º
Fabricação d 250,0001 .000,000 [10.000,0001 lde 30.000 MÉDIO
geradores de corrente) jaté 2.000 1 laté 30.000
ontínua oul té 10.000
lternada, inclusive)
ças
- Fabricação de g E
8.2 transformadores, firea útil emlaté 250 [O e fe lacima MÉDIO
indutores, conversores? [250,0001 2.000,000 |10.000,0001 de 30.000
[O Giheronizadores: 4 haté 2.000 o fté 30.000
semelhantes, inclusive Até 10.000
peças
De) cpnicação tda Emo 000 [10.000,0001 EDIO ll
8.3 motores elétricos área útil ematé 250 E 0001 idea IA o 000 acima MÉDIO |
nelusive peças ê té 2.000 até 10.000 te 30.000
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CAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA
- Fabricação de
Subestações. quadros Ide Ide ide
P9.1 ge comando área útil ematé 250 [250,0001 2.000,00 |10.000,0001 kcima |
reguladores dd laté 2.000 1 laté 30.000 MÉDIO Nr
oltaggem e outro; até 10.000 Ide 30.000
laparelhos
leequipamentos para,
ldistribuição e
ontrole de energia,
Inclusive peças
bo2 [ço coricação — de He de He MÉDIO
ao me ul emté 250 50,001 .000,000 [10.000,0001 prima
Kircuitoide:consumo laté 2.000 1 . pe 30.000 Ide 30.000
jaté 10.000
'ABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS
]
l
e e
[30.1 | Fabricação de fios, a únil emfté 250 pa e 10.000,0001 hcima de
kabos e condutores té 2.000 -000,0001 até 30.000 [30.000 MÉDIO Nr
klétricos isolados m” 10.0
|
(CAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCETO BATERIAS |
tFabricação de . | Ê, . .
B1.1 Imaterial elétrico paraárea útil emité 250 de Etrcad facima deMÉDIO EI
eículos - exceto 250,0001 té 30.000 80.000 |
I Iê Le 2.000 Ea |
aterias té 10.000 |
! RICAÇÃO DE ARTIGOS PARA USO ELÉTRICO, APARELHOS E EQUIPAMENT!
S T 'ALIZAÇÃO E ALARME E OUTROS APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICA] O
so
elétrico, eletroimãs e
isoladores
T
|
B2.1 Fabricação de, mê hté 250 e acima d
letrodos, contatos eita útil em e e 10.000,0001 80.000 MÉDIO
utros artigos dem? 250,0001 .000,0001 até 30.000 |
arvão e grafita para Até 2.000 té 10.000
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H Fabricação di de e |
B2.2 E o haté 250 de
laparelhos I ,
Euinêmentts qudlo 250,0001 2.000,01 0,000,0001 fcima — deMÉDIO
Rs até 2.000 té 10.000 ré 30,000 30.000 Hr
pinalização e alarme | | | e e
|
Fabricação de | a | E
32.3 utros aparelhos OUárea útil empté 250 Is e de cima de
Equipamentos e 2.000,0001 10.000,0001 80.000 ÉDIO |
létricos 2 250,0001 Rs AN |
0, eté 10.000 até 30.000 |
| Até 2.000
l
Ê "ABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO
. |
[33.1 [Fabricação rn sto, dei eso on fe de 10.000,0001 fcima — deDIO
aterial eletrônicom* té 2.000 2.000,0001 até 30.000 B0.000
ásico. até 10.000
CAÇÃO DE APARELHOS E
NSMISSORES DE TELEVISÃO E RÁDIO
EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E R |
- Fabricação de
equipamentos
34.1 transmissores de jaté 250 de 250,0001 |de de 10.000,0001 08
rádio e televisão e dejárea útil em Até 2.000 2.000,0001 até 30.000 hcima — deMÉDIO
equipamentos param? laté 10.000 0.000
estações telefonicas,
ara radiotelefonia
diotelegrafia, a
icro-ondas
epetidoras inclusivi
eças
H Fabricação d
faparelhos telefônicos, le 250,0001 Ide de 10.000,0001
4.2 bistemasde haté 250 até 2.000 p.000,0001 [té 30.000 hcima — deMÉDIO |
intercomunicaçãoe járea útil em jaté 10.000 80.000
emelhantes, Im?
[e
'ABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES
APAI DE RÁDIO E TELEVISÃO
VAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VÍDEO E
Fabricação d
parelhos receptore:
ee rádio e televisão
reprodução,
e
área útil em faté 250 250,0001
té 2.000
Ide
e
2.000,0001/10.000,0001
até 10.000 até 30.000
cima
0.000
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de MÉDIO
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vídeo
OSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATÓRIOS
FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS asa
Fabricação ds
iparelhos,equipament
bs e mobiliários para, , lde de We
36.1 linstalações ea útil empté 250 | 250,0001 2.000,0001 |10.000,0001
hospitalares, emm? faté 2.000 até 10.000 laté 30.000
lconsultórios médico
e odontológicos
[para laboratórios
mM
t— -
| h h a
| Fabricação — deárea útil ematé 250 |. é º o
[36.2 linstrumentos em? 250,0001 .000,0001 [10.000,0001
tensílios para usos laté 2.000 té 10.000 faté 30.000
O nédicos, cirúrgicos,
ponto dcos e de
aboratórios
Tt
; kd el d
k Fabricação deárea útil emhté 250 e e e
6.3 laparelhos e utensíliosm? 250,0001 2.000,0001 (10.000,0001 mA
ara correção de laté 2.000 faté 10.000 jaté 30.000
efeitos fisicos e
laparelhos ortopédicos
lem geral |
TOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE INCLUSIVE
B7 CESSOS INDUSTRIAIS
| Fabri . e ke ide
mao rea útil empté 250 pon .000,0001 |10.000,0001
B7.1 Enstrumentos d té 2.000 haté 10.000 até 30.000 il
medida, teste
controle, excet
lequipamentos pari
lcontrole de
[processos industriai
E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A
UTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO
bs:
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aa
T
Ts
pe
- Fabricação deárea útil e e de ide a
ppísuimas, aparelhosm? té 250 Bon .000,0001 |10.000,0001 Pema |
equipamentos d té 2.000 jaté 10.000 - até 30.000 ide 30.000 TÉDIO I
sistemas eletrônicos,
Idedicadosa
automação
industrial e control
Ido proces:
produtivo.
PAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓTICOS, F
TOGRÁFICOS
, de He He
Fabricação di .
69.1 hoarelhos na útil ematé 250 250,0001 2.000,01 |10.000,0001 hacima — deÉDIO
fotográficos am até 2.000 até 10.000 té 30.000 [0.000
inematográficos, |
peças e acessórios
a
R9.2 | Fabricação deárea útil ematé 250 e pe º hcima d hr
ed à 50,0001 2.000,0001 [10.000,0001 9000 TÉDIO
Eotidos, peças até 2.000 até 10.000 faté 30.000
jacessórios |
a À |
B9.3 - dna dera útil empaté 250 250,0001 .000,0001 |10.000,0001 pi) defEDIO HI
pnáterial Optico até 2.000 té 10.000 — até 30.000 :
'ABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS
e e e
ho | Fabricação - deárea “útil ematé 250 250,0001 .000,0001 [10.000,0001 pm
, e e té 2.000 té 10.000 - até 30.000 e 30.000
elógios
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DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS - INCLUSIVE Eca ACESSÓRIOS
adeira
É Fabricação d a lie .
karrocerias área útil emjaté 2O0Agos 00 de 000,000 10. 000,0001 jacima MEDIO |
W1.1 freboques param? té 30.000 kde 30.000
framinhão ge Eu Dog 10.00
H Fabricação d
eças e acessóriosárea útil empaté 250 R50, vo rosa 000 160009001 jacima MÉDIO Ir
g14 para o sistemam? ne 2.000até 10.007 , Es 30.000
otor
Fabricação d BS), 000 de ke
H1.5 peças e acessóriosárea útil emjaté 250 2.000,000/10.000,0001 jacima . HI
ara Os sistemas dem? e 2 000! do 30.000 ide 30.000 MEDIO
archa até 10.00
ansmissão |
Fabricação q d .
1.6 peças e ea útil emjaté 250 550, 000 2.000,000110.000,0001 acima MÉDIO ER
cessórios para To Loo té 30.000 Ide 30.000
Eistema de freios jaté 2.000 até 10.00
k Fabricação nã q | le .
H1.7 peças e acessóriosárea útil emiaté 250 550 000 “000. 000/10.000,0001 lacima EDIO |
par o sistema e o ro 1 até 30.000 Ide 30.000
ireção e suspensão haté 2.000até 10.00 É
- Fabricação di a
eças e acessório: e R á .
H1.8 o metal paraárea útil emjté 250 250,000 2.000,000/10.000,0001 piima MÉDIO |
eículos E ] 1 té 30.000 le 30.000
peço al kté 2.000até 10.000,
klassificados em
loutra classe
INSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES
- Construção de e e .
H2.2 freparação deárea útil emiaté 250 [250,0001 .000,0001 [10. .000,0001 cima EDIO |
embarcações par: laté 2.000 té 10.000 até 30.000 le 30.000
juso comercial e pai
jusos especiais,
exceto de grand: |
porte I |
- Construção di . € e de . é
H2.3 área útil emjaté 250 250,0001 facima DIO
prbarcações par me ps 2.000 .000,0001 10.000,0001 e 30.000 | o
fsporte e lazer té 10.000 até 30.000 |
3 |FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE MOBILIÁRIO
H3.1 Fabricação deárea útil ematé 250 ESo 9901 Boo BOOT [6000000]
eis Com té 2.000 té 10.000 até 30.000
redominância d
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H3.2+ Fabricação deárea útil eme 250 de e: Ide lacima MÉDIO [ll
móveis cor 250,0001 -000,0001 |10.000,0001 ide 30.000
(predominância d jaté 2.000 té 10.000 Jaté 30.000
imetal
Ide e e
ha3r Ló Rbticação de, ca útil emhaté 250 250,0001 -000,0001 [10.000,0001 cima. MÉDIO Il
Midis o dota até 2.000 té 10.000 Jaté 30.000 lde 30.000
imateriais |
h3.4L Fabricação deárea útil ematé 250 [le 2500001 de fe fcima MÉDIO Il
A -000,0001 [10.000,0001
lcolchões Ê jaté 2.000 Ide 30.000
té 10.000 laté 30.000
'ABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
Lapidação del bs e
|4.1 pedras preciosas cárea útil ematé 250 na 000,0001 [10.000,0001 cima Nr
Bemi-preciosas m? pálio a té 10.000 até 30.000 lie 30.000 |BAIXO
Fabricação de He e le |
ba a deárea útil ematé 250 P50:0001 -000,0001 [10:000,0001 teima BAIXO
koalheria 2 laté 2.000 té 10.000 Jaté 30.000 He 30.000 hr
urivesaria
+ Cunhagem d a] le de le
44.3 jmoedas e medalhas Área útil ematé 250 900001 000.000] |10,000,6001 facima BAIXO
E té 2.000 pé 10.000 - faté 30.000 ke 30.000 | JE
H Fabricação e e He
44.4] — deinstrumentos área útil empté 250 250:0001 000,00 110.000,0001 acima MÉDIO
a 5 té 2.000 té 10.000 faté 30.000
usicais, peçasm? ide 30.000 N
faces rios k
Fabricação e e e
44.5 artefatos para cas área útil emjaté 250 50,0001 Eonooo 10.000,0001 lacima BAIXO |
pesa esport té 2.000 até 10.000. té 30.000 o
H Fabricação del de 250,0001 e fde
44.6 brinquedos e deárea útil emlaté 250 até 2.000 +000,0001 [10.000,0001 lacima MÉDIO | II
lutros jogosm? té 10.000 Jaté 30.000 lde 30.000
fecreativos
e fe de
mt E qi pslirea útil empré 250 2500001 P.000,0001 [10.000,0001 him, Mépio kr
impressoras param? té 2.000 laté 10.000 laté 30.000 Ide 30.000
aquinas e outro:
Os pai
scritório
Fabricação e lde He
44.8 haviamentos par área útil ematé ss Bngom [2-000,0001 |10.000,0001 ima MÉDIO Ir
ostura, excetom? té 2.000 até 10.000 laté 30.000 He 30.000
siena i k
| Fabricação e e e
44.9 Escovas, is área útil empté 250 Bio oi 2-000,0001 [10.0000001 ima — |BAIXO |
E ; T té 2.000 até 10.000 faté 30.000 He 304000
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e
Wai Fabricação ne útil emhté 250 2350.0001 ú e hcima ÉDIO Il
fósforos dem? té 2.000 .000,0001 [10.000,0001 de 30.000
gurança té 10.000 Jaté 30.000
44.1 Fabricação deárea útil emté 250 550,0001 0900.0001 [10.000.0001 facima ÉDIO It
n rodutos diversos de . , , Ide 30.000
té 2.000 té 10.000 Jaté 30.000
k ICLAGEM DE SUCATAS
He He He
até
H5.1- Recuperação deárea útil em qo |1.000,0001 |5.000,0001 [10.000,0001
Imateriais metálicos [ré faté 5.000 té 10.000 laté 30.000 0.000 221
lde e e
- Recuperação de. =" . . ”
152 hrateriao Mão e útil ematé 15.000,0001 on 01000 fcima — deMÉDIO |
.000 haté é Ê Ú
metálicos É até 10.000 pté 20.000 até 30.000 B0.000
húitemm: fré — $000,0001 [16,000,0001 P6.000,0001 .
16.1 ferro die RS [5.000 fé 10.000 té 20.000 té 400001 [Acima deMÉDIO | 1
0.000
| Central de triagemh útilemmê té fl E Ee
h6.2 [ou aterro de agem nm 000 5.000.001 [10.000,0001 20.000,01 |acima de
kom beneficiamento “o laté 10.000 laté 20.000 haté 40.0001 Ho.000 DIO, yã
Er E
pútitemmê fté — $5000,0001 [10.000,0001 20.000,0001 . I
O a 5.000 ré 10.000 ré 20000 hté40.0001 [ntima — deMEDIO
transbordo de RSCC . . . 40.000
O DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
e e
dor qt or té 50 50,001 150,01 fle
7.1+ Entreposto deárea útil em í ne
RSSS ro JE haté 150 faté 500 |500,0001
té 1.500
in TRATAMENTO: E DISPOSIG ÃO DE RESÍDUOS e INDI
TTO de residuo:
ido industrialtoneladas/ laté 100 [100,0001 00 9001 põoo 0001
e IT mês até 500 té 200 5000
srminr Volume total de de
to t té 75
2 fe resíduo solidode residuos CO TRC rom
industrial classe II | ans
| Triagem . jaté
| : iag em 200 Eso,01 Sina
3 armazenamento defrea laté 500 té 1000 arm
esíduo sólidoem m (Re
industrial classe II
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Central triagem d té 900 0001 B$000,0001 Es
- so gi .000, .000,0001 |5.000,0001 . :
2.2 IRSU e/ou estação defiea il emildoo hté2.000 — hté5.000 hté 10.000 [e mê Re,
RA | de 10.000 MI
|
|
|
: | do d al a
Host Usinas dagQuantidade gos [O TS é — hcima Lério
Compostagem efcresiduo, em 5.000! até 0,001 |100,0001até ge 200 1
RSU po hté 100 00,001
ERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA
Atracadouro, pierjomprimento| |. é é ã E T
50.1 frapiche Pouem metros té 100 Ne o OO! DSO 000! até lacima MÉDIO [vil
a até250,0001 e 2.500
E so re E 250 de 250,0001 de E K .
[50.2 | Marina ea útil em| até “1000 1000,0001 até 10000 cima MÉDIO [VI
2 até 5000
[de 10.000
ide e de
50.3 | . A
| Teleférico omprimentlaté 10 10,001 Pago 50,0001 pena, MÉDIO [VI
até 20 té 50 laté 100 da
Em km
e 500,0001 Ide e .
50.4 Terminal área útil emjaté 500 |até 1.000 1.000,0001 2.000,0001 jacima MÉDIO [VII
frodoviário dem? laté 2.000 té 5.000 Ide 5.000
[passageiros 155
|
: ke pe lde .
50.5 - Terminal de nc dia útil ematé 500 1.000,0001 jacima MEDIO [IX
lkkÔm geral de cargasm? | 500,0001 laté 10.000 |10.000,0001 ge 20.000
em geral localizado) jaté 1.000 jaté 20.000
fora de Porto
Complexo portuário
capacidade até 45 le pe fle . A
50.6 - Posto dego tanca H5,0001 0,0001 135,0001 jacima EDIO
. gem A à Ê x
bastecimento Emo laté 90 haté 135 até 180 Ide 180
próprio
jArmazém fle o fle
50.7 ecagens de grãos járea útil em [500,0001 -000,0001 |5.000,0001 lacima
peca — com findtê até 500 "ré 2.000 té 5.000 Até 10.000 [de 10.000 |Baixo K
ltomerciais
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- Abertura de ramal extensão qdo
SLI km ,0001 Ff r r r é ix
(quilômetro)jaté MEDIO
I 99999
[51.2 Construção elougxtensão emde - + - - IMÉDIO
pavimentação de(quilômetro) 09001 xt
iaspúblicas | té
| 9999
[51.3 | Pontes, viadutos GanSÃo Ms 015 isorasé PSootaé feOSatél [eir . Im
lelevados quilômetro) 3 Es EDIO
[51.4 - Terraplenagem o a até 1 10001 até 50001 até fe cima MÉDIO
pesar) E E 10,0001 até 20 he 20 o
[51.5 - Usinas de produçãojárea útil emté 1.000de e ide cima MÉDIO Ir
le “concreto préjm? 1.000,0001 -000,0001 |10.000,0001 e 20.000
nado | laté 5.000 té 10.000 jaté 20.000
istância em
m . ide de . E
51.6 - Contenção de pone ME? . - He acima de 15 MÉDIO [II
fluvial p.0001 até — |5,0001 até 10,000] até 15
Is 10
- Construção e
fampliação d
lescolas, quadras dé área útil E He
51.7 esportes, feirapa heotare) ide lacima de 50 BAIXO |
coberta, praças, 11,0001 2,000] até le — 5,0001/10,0001 até 50
campo de futebol] até 5 até
amping, |?) TO
poor, centro,
e eventos, centro de |
onvivência, igrejas |
lemplo religiosos.
reches, centro d |
inclusão digital |
congêneres, co)
área superior a 1,
uma)hectare
,—
[51.8 Instalação de : |
orre Meteorológica antenas Es até 1º (deZaté fde 5 até de 11 até acima de 15 BAIXO
ide unidade) | K UU 15
elevisão,deinternet |
u de telefonia
móvel |
52. VIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
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Sistema depopulação n He He Ê
[52.1 [Esgotamento tendida Até 10008 10.000,0001 [25.000,0001 cima — deMÉDIO |
anitário (redeem número 1.000,0001 até 25.000 faté 75.000 [75.000
Loletora, e haté 10.000
interceptores, ETE habitantes
emissáriosetc) a
522 [ Ampliação da red ne 1º Ie Ide lde jacima de 50|
“* koletora de esgoto (quilômetro 1.0001 15.0001 10.0001 MEDIO
jaté 5 té 10 té 50
- Sistema dd uia a me fe He . ,
52.3 lAbastecimento denúmero defté 1.00% oO] 10.000,0001 /25.000,0001 lacima — deMÉDIO II
lágua (captação habitantes Lié 10.000 até 25.000 laté 75.000 [75.000
ladutora, ETA, rede .
de — abastecimento,
etc)
U de 5,01
[2 | Ampliação da red mo CM Mé | E Faia ERR We 10,001 — cimade 50).
“* de abastecimento de(quilômetro laté 50 MÉDIO |
água
istema d
istânci tdo do ld
RSA de águagiistânciaemyç Fº e é hcima —deBAIXO |
luviais (galerias de(quilômetro 1,0001 10,0001 /50,0001 100
fguas pinga hté 10 haté 50 até 100
Subterrâneas
e/ou
superficiais
erviços del
tamento ag ati)
isposição final de util em e lde lde . .
[2.6 Efluentes oriundo pté 1000001 5.000,0001 |10.000,0001 fícima — deMÉDIO
We limpeza de fossa, até 5.000 — Jaté 10.000 |té 20.000 0.000
Sépticas,
isumidouros, caixas
de esgoto)
bulações, galerias.
renagem E
torrelatos, — exceto,
transporte Es
- Geração de energi: instalada e de .
pt partir de fonteMW ho, 0001 de cima de 20 BAIXO
fólica po
RR E :
[53.2 | Geração de energia"? 10,0001 cima de 20 BAIXO
partir de fontealada em até 20
lar | o a
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ea útil em
- 1 Funerária
de le ke ' h
ed útil emjaté 500 acima -— deBAIXO |
onstrução — a 500,0001 1.000,0001 -000,0001 10.000
komérciode madeira laté 1.000 Até té 10.000
8.000
Depósito ide de ke
[55.2 substancias E útil emjaté 500 1500,0001 E 900, 0001 |.000,0001 acima — deBAIXO |
Enpreso imediona té 1.000 laté 10.000 10.000
onstrução civil E 500
55.3 [Comércio atacadistaárea útil emjaté 500 00,0001 00; 0001 DO OO acima — deBAIXO |
Ke bebidas e outros té 1.000 Boo faté 10.000 10.000
[Comércio e e He
55.4 atacadistá ea útil empté 500 |590,0001 1.000.0001 |.000.0001 acima — deBAIXO [|
de — defensivo: té 1.000 té o té 10.000 10.000
grícolas, 3.000
ladubos, fertilizantes
ke corretivos do solo cid
[Comercio atacadista
k/ou varejista de, = . de de ke .
55.5 lóleo lubrficame eo útil empté 500 |500,0001 11.000,0001 B.000,0001 feima — doBAIXO Il
incluindo É até 1.000 té té 10.000 (10.000
latividadede 8.000
ifracionamentoe
condicionamento
sociada
omércio atacadist:
55.6 je varejista deárea útil emjaté 500 de de ke lacima deBAIXO |
proquno de limpeza,m? sinoom 1.000,0001 |.000,0001 10.000
om atividade ds té 1.000 Até faté 10.000
fracionamento e 8.000
ondicionamento
Essociada
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'omércio apacidade k h
ii e e: de 5 xr
[55.7 o eres ha 45 É | acima — deMÉDIO
= azenam 5,0001 até B0,0001 até [150,0001 até ligo
mbustíveis parãento (m?) 0 150 180 k
Iveículos
jutomotores
58 Comércio varejista. atil té 10 e 00! Sia Ee gooi . a
“S We gás liquefeito defrea um! e haté 50 té 75 hté 100 O deMEDIO. MTM
tróleo (GLP e ; 0
f e e e
Comércio atacadista o té 1000 1000,0001 Bionooo .000,0001 ' E
[55.9 lãe gás liquefeito deárca útil e até 3.000 té 7.000 até 10.000 OO dEMEDIO Mi
petróleo (GLP) i t é
i E e e e
| Transportado apecidade té 60 E 120,0001 [180,0001 . EDIO
Revendedor pardo até 120 Até 180 hté 210 nes xm
55.1 IRetalhista (TRR) em mº ke 210
e
de de .000,0001
|55.1 pizzaria, área útil emjaté 250 250,0001 1.000,0001 até 4.000 cima BAIXO Ill
1 staurantes, o té 1.000 té le 4.000
'anchonetes .000
imilares (Coi
tilização de forno:
fa lenha)
A A de e
+ Shopping Center /. tr té 2 o0gãe ç
pa Rs fica útil emp” +000,0001 [10.000,00 P0.000,0001 ficima, deBAIXO HI
kupermercado té 10.000 fté 20.000 até 30.000 :
Reparrds 50,001 d 1.900,0001 :
56.1 1 : á útil e Eidos i MÉDIO
itiifcação. deitado Até 500 500,0001 laté 2.000 SEO
limentode pi
eículos automotores,
e outros |
o Serviços de hté 250 PE e e .
56.2 acabamento comjárea útil em 250,0001 00,0001 1.000,0001 facima MÉDIO |
hinturaria, Es até 500 até 1.000 — até 2.000 Hs 2.000
tingiment |
o e estamparia e
utros ET
ad ses, ns ie emo Egoooo hngonoo! ema MEDIO Ir
avanderia e outros jm? té 500 até 1.000 laté 2.000 le 2.000
156.4 ! Serviço de lavagemjrea útil emp Oy 50,001 500,0001 a cima BAIXO
a seco É té 500 té 1.000 até 2.000 e 2.000
erviços L: e de lde
|56.5 acabamento ea útil emPté 250 P50,0001 500,0001 |1.000,0001 Leima MÉDIO Il
ee Ee té 500 até 1.000 — faté 2.000 Ide 2.000
stamparia e outros
s66 | Serviços do ai ent 50 50,000 Bio,0001 1:000,0001 hcima BAIXO Il
. qe CE té 500 até 1.000 até 2.000 He 2.000
econdicionamento , Rá
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We bateria
FServiço de . até250 de He de . A
6.7 jateamento-exceto . fárea útil em 50,0001 [500,0001 |1.000,0001 facima MEDIO II
pm utilização dem? té 500 jaté 1.000 — laté 2.000 We 2.000
eia, es
| do Jal de
[56.8 - Imunização área útil ematé 250 N e e lacima BAIXO II
onirole de pragadm? | 250,0001 [500,0001 |1.000,0001 lie 2.000
hrbaas Até 500 pté 1.000 Até 2.000
Serviços de carga e, E até 250 Je e de E
[56.9 recarga de fárea útil em 50,0001 00,0001 |1.000,0001 facima BAIXO II
extintores dem? | té 500 té 1.000 té 2.000 2.000
incêndio | f Jeca
r Manutenção | 216300 He He he .
[56.1 reparação deárea útil em jacima IMEDIO II
lb rd auometre 00,0001 [750,0001 [1.500,0001 lde 3.000
(oficina mecânica) té 750 jté 1.500 jaté 3.000
JJAMENTO E LAZER
e de pe |
[57.1 - Parque temático área útil emjté 250 10.000,0001 acima — deBAIXO Il
fé 50,0001 1.000,0001 lays 20.000 0.000 |
té 1.000 jaté 10.000
le e fle |
[57.2 - Hotel deárea útil emlaté 250 10.000,0001 cima — deBAIXO II
Peoturisno/hotél e 250,0001 1.000,0001 |até 20.000 0.000 |
fazenda haté 1.000 haté 10.000
- Autódromo,
Kartódromo,
Hipódromo, pist le kde ide
[57.3 HeMotoCross, na útil emhté 250 250,0001 1.000,0001 |10.000,0001 acima deBAIXO It
pistade ê Até 1.000 laté 10.000 - laté 20.000 0.000
laeromodelismo, |
pista de aeroclube, |
ldesde que instaladod |
lem áreaurbana |
|
57.4 | Balneári área útil pe 1 ooo.0001 16.000,00 hcima — deBaIXO
4h ineários ca util em, F, R É cima
E pté 250 P50,0001 té 10.000 até 20.000 |
É f 0.000 pr
Até 1.000 |
e be he
57.5 - Complexo turisticoárea útil emjaté 250 10.000,0001 cima deBAIXO II
ke de lazer o 250,0001 1.000,0001 laté 20.000 0.000
E 1.000 laté 10.000
o lué100 fe E He . .
[57.6 | Hotel flutuante ea útil em] 100,0001 50,0001 /500,0001 acima dd DIO If
2 até 250 té 500 jaté 1.000 1.000
ide
57.7 | Restxuranteirea dr emp 250 é é 10.000,0001 facima asénio mM
flutuante 2 P50,0001 1.000,0001 'aré 20.000 0.000 |
lté 1.000 até 10.000 |
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e fe e
; do vein É 100 1100,0001 50,0001 (500,0001 E ls
57.8 , amena útil eml E 250 té 500 té 1.000 facima — deMEDIO |
utuante p 1.000 |
E le
Hospitais. de de .
58.1 anatórios, clinicasárea útil emjté 1.0001.000,0001 5.000,0001 Nr ea acima — deMEÉDIO II
edicas Ê até 5.000 Até 10.000 Pté 30. 0.000
aternidades, casas
de Saúde,
policlínicas — com,
procedimentos
omplexos
' ide e Be
58.2 | pó útil emjaté 1.000) 10.000,0001 hcima — deBAIXO |
anatórios, clínicasm? 1.000,0001 “000,0001 até 30.000 [30.000
hétca ou laté 5.000 té 10.000
dontologicas, |
Imaternidades, casas, |
Ide saúde,
oliclínicas — sem,
procedienos
omplexos
Laboratórios di
álises lia útil empaté 250 de He Ee |
58.3 Iradiológicas, É 250,0001 500,0001 2000,0001 facima — deMÉDIO Il
uímicas, físicos faté 500 Aaté 2.000 até 10.000 10.000 |
químicas,
icrobiológicas,
ami f
Hospitais área útil emjté 250 50, 0001 00. 0001 000 0001
584 Ictinicas Iê té 500 12.000 hré 10000 ficima dOBAIXO AL
eterinárias : |
de ide Ê
15,0001 até [30,001 até ço MEDIO
Lo) 0 e
E R e e e E
'ondomíniocomercilhectares(ha) 10,0001 15,0001 até |30,0001 até acima MÉDIO XVI
l laté 15 Bo ho 60
jorizontal fle
- au E Nº de. . 7
[59.4 Condominiovertical comércios Saté 10 Ide de de acima deMÉDIO VI
comercial 10 até 20 E até 50 |51 até 100 100
Is e
59.5 ondominioverica À artamento faté 10 (de e He :
Condomin F À A ” ) MEDIO
10 até 20 Dlaté50 |51 até 100 acima de XVI
100
HLoteamentos tárea total) ,
159.6 parafins = hectaregêté I5 Ide fe de lacima deMÉDIO pet
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residenciais ouíha) 15 até 50 [50 até 80 |80 até 100 100
comerciais
ea totalem| Ide e 15,0001de -
59.7 - Regularização atas pté 10 110,0001 até E B0,0001 até facima de 60 | pano
oteamentosjá ha) 15 BO ho
existentes XVI
o . jfárea total |
59.8 - Distrito e póldm hectaresaté 15 (de ide lde .
industrial ha) 15 até 50 50 até 80 |80 até 100 acima — deMEDIO |xvI
100
ea totalem| e e ide ;
59.9 | Projetos dehectares té 300 |00,0001a — [500,0001 a [700,0001 a cima — d ÉDIO
sentamentos e de(ha) 00 700 1.000 1.000 Ixvr
olonização
* |AGRICULTURA, SILVICUTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
pa útil em ha)
60.1
rojeto agricola (hectare) Eso |0001 até 0,0001 00,0001 até lima deAIXO XVII
: 1000 oo 53:000
kboz la útil em hajé 500 2.000,0001 | 5.000,001
, Projetos — de(hectare) 5000 10.000 ima daixo — xvil
silvicultura 10.000
icultura para cria,
0.3 recria.
. 3.000,0001 | 5.000,0001 ima deAIXO XVII
gorda (frango, ha 5000 8000 OCO
dorna, pinto de umgalpão
(dia, e outros). mê
a
60.4
fiação de | avesfea 3.000,0001 | 5.000,0001 ima deAIXO XVII
texceto Igalpão E 5.000 E 8.000 18.000
lináceos m?
p0.5
inicultura ea dejé 500.00] 500,0001 1.500,0001 | 2.500,0001 ima deAIXO XVIL
galpão 1.500 $2.500 4.000 [000
mê
Piscicultura e
1.1 tanque | escavadopa útil em haVide regulamento próprio.
represa, barragem(hectare)
ou tanques elevado:
; fora de Area di
reservação
ermanente.
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ANEXO II
Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral
(com exceção daqueles especificados nos anexos Ill a XXIII.
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CEP: 76.935-000 - Fone/Fax (0xx69) 3621-2580
Piscicultura em ditiliem ha, E
[61.2 tanque hectare) ide regulamento próprio. BAIXO
rede inclusive áreas
em parque:
'aquícolas - fora del
lÁrea de
Preservação
Permanente.
sieci : F
Piscicultura tip ha .
61.3 pesque & pague Pavolume (mº)|Vide regulamento próprio. BAIXO
pesque & solte
Piscicultura em| E . E
61.5 anque escavado e item att regulamento próprio. BAIXO
Tea, idas
reservação
ermanente
[a sem
arragem. Ee,
36
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es om 35,35
h
6,15 235,35 92,25
ANEXO HI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 1, 2, 4,
5,e 6 do ANEXO 1.
a PE Plin i ; Es
Baixo pos
Médio sis sas sas
Baixo Pois
E
Baixo Pois
ER
6.15
|
IB |2 6415 143.825 839,95
Médio bois hesos 418,40
ANEXO IV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 3 do ANEXO I
| ixcepcion
ANEXO V
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 9 do ANEXO I.
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ANEXO VI
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 46, 47, 48,
49e
54 do ANEXO 1.
ANEXO VII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos no ITEM 50.1, 50.2 e 50.3 do ANEXO I.
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13,075
p6a5 26,15 26,15
[Em
39,225 39,225 39,225
58,45 78,45 78,45
130,75 130,75 130,75
ANEXO VIII
Tabeladevaloresda TLP, TLIe TLO do empreendimento descrito no ITEM 50.4 do ANEXO I.
183,05
313,8
»61,5 261,5 523 |
Médio 392,25 292,25 732,2 “|
Médio 523 1523 993,7 |
ANEXO IX
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 50.5 do ANEXO 1
52,3
615
ams 78,45 [156,9
104,6 183,05
65
gas 156,9 235,35
bg as 61,5 313,8
ANEXO X
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento des critos nos ITENS 50.6 e 50.7 do ANEXO 1.
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SM
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ANEXO XI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51 do ANEXO 1.
39,225 km de ramal aberto
] , E 8,45 UFM+ 2,615 UFM poi
6,15
ANEXO XII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51.2 do ANEXO 1.
156,9 UPFs + 2,615 UPFs
26,15 130,75 por
q
pública construída e/ou
pavimentada
ANEXO XIII
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do em preendimento descrito no item 55.7 e 55.10 do ANEXO I.
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dia 26,15 117,675 117,675
a 26,15 156,9 196,125
cio 26,15 196,125 261,5
da 26,15 235,35 1523
édio 2615 274,575 679,9
ANEXO XIV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 55.8 do ANEXO I
13,075
13,075 26,15 39,225
26,15 89,225 78,45
26,15 78,45 156,9
26,15 104,6 261,5
ANEXO XV
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do empreendimento descrito no ITEM 55.9 do ANEXO I
26,15
104,6
261,5
2615
130,75 B39,95
26,15 156,9 418,4 é
26,15 183,05 496,85
26,15 209,2 575,3
ANEXO XVI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 59 do ANEXO I
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"À h
ANEXO XVII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 60 do ANEXO 1.
: oia, SENTO SENTO ISENTO
E Médio SENTO ISENTO SENTO
Baixo fSENTO SENTO ISENTO
RT SENTO ISENTO ISENTO
Baixo [ISENTO ISENTO SENTO,
di 7 7
quéio hos hor hos
pro hoo ho hos
E O E
ANEXO XVIII º
TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Supressão de vegetação/Corte Seletivo de árvore, incluindo frutíferas
1 a 10 (número de individuos) 1 por árvore
pino de 10 1 +2 por árvore excedente
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&
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[ Autorização para execução de obras emergenciais
13,075
IEm zona urbana
|Em zona rural 6,15
Outras autorizações ambientais
escoa nono nono p,615
ANEXO XIX
TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL
- Certidão de cumprimento de condicionantes de,
icença,
lautorização ou Termo de Ajustamento de Conduta 5,23
—
E Certidão de regularidade ambiental de
atividadese 5,23
mpreendimentos que se instalaram sem a devidal
icença ou autorização ambiental
- Certidão de inexistência ou existência, nos últimos,
inco anos, de 2,615
nfração ambiental praticada pelo requerente
Certidão de inexigibilidade de licenciamento 2,615
Certidão de inserção ou não de imóvel em unidade di
onservação municipal 1615
Outras certidões ambientais 2,615
ANEXO XX
TAXA DE AVERBAÇÃO
Averbação de retificação da atividade. do local da
Atividade. do código da atividade, do prazo de validadeISENTO
da licença ou autorização e outros erros materiais;
Averbação de alteração ou retificação da titularidade; bas
RREO de alteração ou retificação do endereço adas
itular;
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=
- — Averbaçãodealteraçãoouretificação do nomd 33
lempresarial do titular; Z
Averbação de alteração do técnico responsável: ,23
- Averbação de alteração. inclusão ou exclusão deISENTO
lcondições de validade, com base em parecer técnico,
[superveniente do Orgão Ambiental;
[ Outras averbações previstas em lei ou regulamento 2,615
ANEXO XXI
TAXA DE ANÁLISE DE ESTUDO DE IM PACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE
IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA
Análise de E IA/RIMA de atividade ou
preendimento de porte mínimo 1569
Análise de E IA/RIMA de atividade o
mpreendimento de porte pequeno
Análise de E IA/RIMA de atividade ou
mpreendimento de porte médio
u
209,2
313,8
Análise de E IA/RIMA de atividade ou|
mpreendimento de porte grande 23
Análise de E [IA/RIMA de atividade ou
mpreendimento de porte excepcional 679,9
. — ANEXO XXI
TAXA DE ANALISE DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL — RMA
Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de
atividadeouempreendimento de Baixo potencial poluidor
Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de
atividadeou empreendimento de Médio potencial poluidor
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Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) d
tividadeouempreendimento de Alto potencial poluidor
,23
ANEXO XXIII
TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS
- Desarquivamento de processo de licenciamento
[5,23
[documentos em geral
- Emissão de 2º Via de licenças, autorizações. certidões e
2,615
- Reanálise de Plano de Controle Ambiental (PCA) em
- Reanálise de Relatório de Controle Ambiental (RCA) E 23
Degradada (PRAD)
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área)
7,845
Degrada e/ou Alterada (PRADA)
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Áreal
[7,845
- Análise de Relatório Ambiental Preliminar (RAP)
[7,845
+ Análise de Relatório Ambiental Simplificado (RAS) Leve
+ Análise de Estudo de Risco (ER)
[7,845
+ Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) sas
lambientais especificados em regulamento
- Análise de outros estudos, relatórios. planos e projetos
p,23
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