materia nº 33/2021

D000900000000000060
»
3000000000000000004.0000600090
100
Câmara Runjo;
São Francisco do ba
Secretaria Legislativa,
, TE Am ci:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ás Doc. Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — a hora
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO —
MENSAGEM Nº | 42021 SEcreçç Sharp o
"AR É Paui;
PROJETO DE LEINº 33 2021 Cha quo
Assunto - Encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício
de 2022.
Senhores (a), Vereadores (a),
Ínciitos Legislativos,
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Alcino Bilac
Machado, traz hoje à vossa apreciação, para posterior votação, a proposta da Lei de
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022.
A proposta de Lei Orçamentária que encaminhamos a Vossas
Excelências é cumprimento de norma constitucional atender de maneira clara e
transparente a todos os segmentos da sociedade de São Francisco do Guaporé-ro.
Esperamos poder dar inicio ao processo de modernização de
crescimento municipal. Esperamos ainda, como é o nosso compromisso, poder
intervir no âmbito das áreas sociais básicas, corrigindo e colmatando uma lacuna,
infelizmente adiada desta há muito.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária contempla as atividades
correntes mais relevantes do município globalmente.
Ademais, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentaria traz em detalhes
sobre as Diretrizes para a elaboração das demais peças orçamentárias. O PPA —
Plano Plurianual deve conter a programação a ser realizado. A LOA - Lei
Orçamentária Anual disciplina todas as ações do governo municipal. Nenhuma
despesa publica do município pode ser executada fora do Orçamento. E, ainda, o
projeto de LDO está em consonância com as regras legais pertinentes.
Pelo exposto, submeto a vossas Excelências o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, para a devida
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de Abril de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 — 000
1000000000 00000I0C00000C000)00000600400700000000000
PÁGINA DE ASSINATURAS
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE VIA CERTIFICADO DIGITAL
C=BR, OsiCP-Brasil, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF Al, OU=(EM
BRANCO), 0U=11994158000140, OU=presencial,
CN=ALCINO BILAC MACHADO:34 175970649
ACSAFEWEB REBvS
64E8B0772A609193
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site , informando a chave de verificação:
MPZM-VHY5
DADOS DO DOCUMENTO ASSINADO
NOME DO ARQUIVO: MENSAGEM Pj. Lei LDO 2022.pdf
TOTAL DE PÁGINAS: 1
CRC ORIGINAL: 473AF7DF
USUÁRIO DO CADASTRO: ALCINO BILAC MACHDO
DATA DO CADASTRO: 15/04/2021 09:27:53
V000000000000C0000000000C00)000000000000000000000000
“es
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Projeto de Lei Municipal N.º. 32 /2021.
“Dispõe Sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentarias — LDO, para o Exercício de 2022,
do Município de São Francisco do Guaporé, e
dá Outras Providencias”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
Senhor Alcino Bilac Machado, no Uso das Suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica, e pela Constituição Federal, Faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a Seguinte:
LEI:
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º- O Orçamento do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para
o Exercício de 2021, será elaborado e executado segundo as Diretrizes Gerais
estabelecidas na presente Lei, em cumprimento às disposições constitucionais
vigentes e à Lei Complementar nº. 101/00, objetivando o equilíbrio entre receitas e
despesas e compreendendo:
| - As Metas e Riscos Fiscais;
Il — As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
Ill — A Organização e Estrutura do Orçamento;
IV — As Diretrizes para a elaboração do Orçamento e suas Alterações;
V— As Disposições Relativas à Dívida Publica Municipal;
VI — As Disposições Relativas ás Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Sociais;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributaria; e
VIII — As Disposições Gerais.
8 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
| — orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance
dos objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA;
Il — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à
população;
8 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2022, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da
seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance
dos objetivos declarados no PPA, devem:
| — priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
Il — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento,
inclusive por meio eletrônico;
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
10000000000000000C00000000000000000000000000000000
ER Bm
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
HI — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo | — Metas Fiscais
desta Lei.
Capítulo Il - Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, de que trata o
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO |,
composto dos seguintes demonstrativos:
| - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 40, 8 10, da LC nº 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
Il — da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2020;
Ill - das metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024, comparadas com as fixadas
nos exercícios de 2019, 2030 e 2021;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 40, 8 20, inciso Ill, da LC nº
101/2000;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 40, 8 20, inciso Ill, da LC nº 101/2000;
VI - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 40, 8 20, inciso IV, da Lei
Complementar nº 101/2000;
VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, $ 20,
inciso V, da LC nº 101/2000;
VIII — da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo | desta Lei poderão ser
ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se
verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas
nas estimativas das receitas e despesas;
8 2º Na hipótese prevista pelo 8 1º, o demonstrativo de que trata o inciso | do
Caput deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei
orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes
capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 40, 8 30, da LC nº
101/2000.
$ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações a serem cumpridas em 2022, cuja existência será confirmada somente
pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente
sob controle do Município.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
000000000000000000000000000000000000000000000000
e]
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
8 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos
passados, cuja liquidação em 2022 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
8 3º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o
excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior se houverem
obedecido à fonte de recursos correspondente.
$ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir
as dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
Capítulo III - Das Metas e Prioridades da Administração Pública
Municipal Extraída do Plano Plurianual
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 estarão
definidas e estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem
caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o
planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos
adicionais.
$ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
proposta orçamentária para 2022 surgirem novas demandas ou situações em que
haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
8 3º Na hipótese prevista no 820, as alterações do Anexo de Metas e
Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado
juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo IV - Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
1000000000000000000000000000000000000000000009000
ns
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
$ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações
especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
82º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas
atualizações.
83º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
84º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais
do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
85º O Poder Executivo fica autorizado a incorporar no orçamento vigente
para atender as insuficiências de dotações orçamentárias, o saldo apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, por fonte de recurso, desde que não
comprometidos, em conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso |, da Lei
Federal nº 4.320/64.
86º O Poder Executivo fica autorizado a abrir no orçamento vigente para
atender as insuficiências de dotações orçamentárias, o excesso de arrecadação por
categorias de receita já prevista na Lei Orçamentaria Anual, em conformidade com o
Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente
à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias
integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas
nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente
por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 —- 000
100000000 0000000000000000000000000000000000004000
ex é ps
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e
do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por elementos de despesa, na forma do art. 15, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhada ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da constituição Federal, no
Art. 168 da Lei Orgânica do Município e no Art. 2º da Lei Federal 4.320/64, e será
composto de:
| — texto da lei;
Il — consolidação dos quadros orçamentários.
Paragrafo Único: Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a
que se refere o inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes quadros:
| — discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal
e da seguridade social;
Ill — demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
Il — demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo
com o art. 5º, inciso Il, da LC nº 101/2000;
IV — demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza
de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º, III,
da Constituição Federal;
V — demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais de que
trata o art. 2º, 8 2º, |, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º,
inciso |, da LC nº 101/2000;
VII — demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita
corrente liquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000,
acompanhado da memória de calculo;
VIII — demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX — demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012;
X — demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação
e do orçamento a que pertencem;
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 — 000
PODIDO) 04000000000000000700000000000000000
ER ASR]
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
XI — demonstrativo do calculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observando o disposto no $ 1º do
art. 13 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual
Conterá:
| — relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para
o exercício de 2022, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da
receita com o pagamento da divida;
|| — resumo da politica econômica e social do Governo;
HI — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa
e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal
nº 4.320, de 1964;
IV — memoria de calculo da receita e premissas utilizadas;
V — demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2021 e a previsão para
o exercício de 2022;
VI — relação de precatórios a serem cumpridos em 2022 com as dotações para tal
constantes na proposta orçamentária;
VII — relação das ações prioritárias aprovadas às audiências públicas realizadas na
forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos
projetos, atividades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes.
Capítulo V - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e
suas Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 10º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o
conjunto das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do
Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o
Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto e que dele recebam recursos.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder
Legislativo encaminharão ao Setor de Contabilidade, até 20 de Agosto de 2021,
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de
Lei Orçamentária de 2022, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11º A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2022
e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade,
promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
10000000000000000000000001000000000000000009009000
a]
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, 8 1º, |, da LC
nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência pública a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão
recursos consignados no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiência pública para discussão
da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica,
e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no art. 8º, 8 1º, inciso V, desta Lei.
Parágrafo único. A administração dos Fundos Municipais será efetivada
pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a
respectiva legislação pertinente, ser delegada a Secretários, servidores municipais
ou comissão de servidores.
Art. 13º Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da
base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção
para os dois anos seguintes ao exercício de 2022.
8 1º Para fins do limite das despesas do Poder legislativo, nos termos do art.
29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o ultimo mês
anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência
de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14º Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência,
desdobradas para atender às seguintes finalidades:
| - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
relacionados no Anexo de que trata o art. 3º desta lei, através de cobertura de
créditos adicionais;
Il — atender ao disposto no art. 57 desta lei.
8 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso | do capt. será fixada
em no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-
se-á mediante créditos adicionais abertos a sua conta.
8 2º Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingencia
constituídas na forma dos incisos | e Il do capt. Não precisarão ser utilizadas para
sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo
para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
1000000000000000000000000000000000000000000000000
4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
8 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de
seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de
créditos adicionais do próprio regime.
Art. 15º Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de
2000, somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2022 se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do
Anexo IV desta Lei;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às despesas
programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito,
cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16º Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16, le Il, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo
que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
8 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da LC nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda aos valores
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº
8.666/93, conforme o caso.
Art. 17º A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da LC nº 101/2000,
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
adequar-se-ão as receitas do município, desde que observados:
I- o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e de
créditos adicionais;
Il — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da LC
nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos;
e
HI — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que trata
o art. 2º, VIII, dessa Lei.
Art. 18º O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50, 8 3º, da LC nº 101/2000, deverá, no mínimo,
evidenciar, em relatórios os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
| - dos programas finalísticos e respectivas ações previsto no Plano Plurianual;
Il - do m? das construções e do m? das pavimentações;
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 — 000
000000000000000000000000000000000000000000090000
+ e)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Ill - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo
aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
8 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
S$ 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas
e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as
realizadas.
Art. 19º As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o
inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas semestrais para fins de avaliação em
audiência pública até o final dos meses de Julho e Janeiro, de modo a acompanhar
o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o
cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade
Social
Art. 20º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará,
entre outros, com recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il — das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do
Município;
Ill — de aportes financeiros de recursos do Orçamento Fiscal;
IV — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
Seção III - Das Disposições sobre a Programação e Execução
Orçamentária e Financeira
Art. 21º O Chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei orçamentária Anual, o
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para todas as Unidades orçamentárias, considerando nestas, eventuais
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de
forma a restabelecer equilíbrio.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
1000000000000000000000000000000000000000000000000
e)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
8 1º O ato referido no capt. Deste artigo e os que o modificarem conterá:
| — metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art.
13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se
separadamente, quando cabível, as medidas de combate á evasão e á sonegação
fiscal e da cobrança da dívida ativa;
Il - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão orçamentário.
8 2º excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 22º Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e
nominal, e observado o disposto no $ 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e
Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
Il - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
Ill — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto
dos setores de educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
8 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2021, observada a vinculação de recursos.
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do $
2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de
13 de janeiro de 2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno
valor;
Ill - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
1000000000000000000000000000000000000000000000000
+ 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e
do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art.
24 desta Lei.
$ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar,
em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por
unidade orçamentária.
8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000.
8 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei,
serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº
101/2000.
Art. 23º O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será
repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária
específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
8 1º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira,
observado o disposto no 83º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o
caput será reduzido na mesma proporção.
8 2º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão
contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o
repasse referido no caput deste artigo.
8 3º Ao final do exercício financeiro de 2022, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de
quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
8 4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2023.
Art. 24º Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos
de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
PO00000000000000000009000000000000000000000000000
4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
$ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de
crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura
do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura
dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações
financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso
previsto nos respectivos instrumentos.
$ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado
controle da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 25º A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a
referida disponibilidade.
S 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2022, os valores
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar,
quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase
interna da licitação.
8 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto
no caput deste artigo.
8 3º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
após 31 de dezembro de 2022, relativos ao exercício findo, não será permitida,
exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais
deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Seção IV - Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26º A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º, da
Lei Federal nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura
de créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC
nº 101/2000.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
1 070700000900009090000000
COCO CUCO
1008799000 094000960
p Emco
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
8 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação
ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as
com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já
utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em
tramitação.
8 3º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2022;
II - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
8 4º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de
dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de
até cinco dias, a contar do recebimento da solicitação.
Art. 27º No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2022, com indicação de recursos
compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos
Vereadores.
Art. 28º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando
necessária, até 30 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único Caso seja necessário, a codificação da programação
objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada á
constante da Lei orçamentária de 2022, desde que não haja alteração da finalidade
das ações orçamentárias.
Art. 29º O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida
no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste
na classificação funcional.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
L006009000000000000000000
0006
)
000
1 00000000000000960
“ed
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Seção V - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e
Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 30º A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros
ou preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a
qualquer titulo, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que
atendido o disposto nos artigos 26, 27 r 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal 4.320/1964, a
destinação de recursos ás entidades privadas com fins lucrativos de que trata o capt.
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a
transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
“capt.” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 —
Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento “45 —
Subvenções Econômicas”.
Art. 31º No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida no art. 26
da Lei Complementar 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de
programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura,
desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e politica habitacional, nos termos
da legislação especifica.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 32º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos dos arts. 12, 8 3º, |, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderão às
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Paragrafo único — As entidades beneficiadas com recursos do tesouro
municipal deverão prestar contas no prazo de trinta dias contados do recebimento
dos recursos na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70º
paragrafo único da CF/88).
Subseção Ill - Das Contribuições Correntes
Art. 33º — A transferência de recursos a título de contribuição corrente
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das
seguintes condições:
| — estejam autorizados em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 — 000
1000000000000000000000400000000000000040000000000
N
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Il — estejam nominalmente identificadas na Lei orçamentária de 2022; OU
Ill — sejam selecionadas para execução, em parceria com a administração pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Paragrafo único — No caso dos incisos | e Il do capt. a transferência
dependerá da formalização do ajuste, observadas aas exigências legais aplicáveis á
espécie.
Subseção IV — Dos Auxílios
Art. 34º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no
art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do
Meio Ambiente;
HI - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo
com a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas
constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar
conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V — qualificadas como Organizações Sociais — OS, com contrato de gestão
celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no
9.637/1998, para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as
metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a formação e capacitação de atletas;
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação,
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei no 13.146/2015;
Mill - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo
poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações
estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos,
de que trata a Lei no 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal
no 7.404/2010; e
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
1000000000000000000000C000000000000000000000000000
Ea 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à
pobreza e geração de trabalho e renda;
$ 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
8 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de
termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V — Das Disposições Gerais para Destinação de
Recursos públicos para pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 35º Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada
sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 -
Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
Il — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 03 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com
base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste
prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica
de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e
com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria,
contrato ou instrumento congêneres celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos
05 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão
sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os
débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição.
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros.
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 10, inciso |,
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho
de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8
(oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP; 76. 935 - 000
DO00000000000000000000000000000000000000000000000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem
os prazos estabelecidos nos incisos |, Il e Ill do art. 12 da Lei no 8.429, de 02 de
junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fique demonstrado
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico
aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da
Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá ao setor Jurídico do Poder Executivo verificar e
declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos
estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno
eventuais irregularidades verificadas.
Art. 36º É necessária à contrapartida para as transferências previstas na
forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de
recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja
expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou
de fomento.
Art. 37º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e
dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único - Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e
manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com
recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
| - nome e CNPJ da entidade;
Il - nome, função e CPF dos dirigentes;
Ill — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 38º Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o
rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios
Públicos instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 39º As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas
por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração
Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do
respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 —- 000
DOOM 00)0000000000000000000000000000000000000
e a dE? e)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso Il, da Lei
Complementar no 101/2000.
Art. 40º Toda movimentação de recursos relativos às subvenções,
contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades
beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
| — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na
conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único - Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência
bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere
poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais
pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais
pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Subseção VI - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 41º Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica
condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 12 % ao ano, ou ao custo de
captação e também às seguintes exigências:
| - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
Il - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
Il - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas
e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
8 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias,
para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
| - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
Il - integrem as cadeias produtivas locais;
Ill - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art.
110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
8 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
8 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município
dependem de autorização expressa em lei específica.
Capítulo VI — Das Disposições Relativas á Divida pública Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 —- 000
DO 00000000000000000000000000000000000000000000000
N
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 42º A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
Art. 43º O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de
crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em
Resolução do Senado Federal.
Capítulo VII - Das Disposições Relativas às Despesas com
Pessoal e Encargos Sociais
Art. 44º No exercício de 2022, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as
entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da
LC nº 101/2000.
$ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de
suas propostas orçamentárias, relativo à pessoal e encargos sociais, a despesa com
a folha de pagamento do mês de julho de 2021, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o
disposto no art. 49 desta Lei.
$ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal,
levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda
nacional, segundo índices oficiais.
Art. 45º Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b”
da LC nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e
legislativo deverá observar as prescrições do Tribunal de Contas do Estado, ou a
norma que lhe for superveniente.
Art. 46º Para fins de atendimento ao disposto no $ 6º da Constituição
Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
Orçamentária a Poder legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsidio
e da remuneração e empregos públicos.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo observará o cumprimento do
disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara municipal.
Art. 47º O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer
das medidas relacionadas no artigo 169, S 1º, da Constituição Federal, desde que
observada à legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22,
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
1000000000000000000000000000000000000000000000000
N
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas às exigências previstas nos artigos
16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Ill — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante
a realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIll - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no
trabalho e justa remuneração.
$ 1º — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão esta
prevista na Lei do Orçamento para 2022.
8 2º - Ficam assegurados os direitos sociais dos agentes políticos Prefeito e
Vice-Prefeito de terço de férias e décimo terceiro salário.
8 3º No caso dos incisos |, Il, Ill e IV além dos requisitos estabelecidos no
caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de
motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes
informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar
em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos
e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
Il - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser
indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei
Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os
valores já utilizados e os saldos remanescentes.
8 4º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de seis
meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá
instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do
ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária
anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
S$ 5º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
000000000 06000000000090000
0000906000 046006
36006
O
-
»
+ =]
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
S 6º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter
meramente declaratório.
Art. 48 — É ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 do CF/88, a despesa
total com pessoal em cada um dos poderes em 2022 o executivo e legislativo, não
excedera em percentual da Receita Corrente Líquida, as despesas verificada no
exercício de 2021, acrescida de 10% obedecerá ao limite prudencial de 51,30% e
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 49 — Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração
municipal poderá autorizar a realização de horas extras aos servidores, quando as
despesas com pessoal não excederem a 95º do limite estabelecido no (art. 20º
inciso III, e art. 22 Paragrafo único Inciso V da LRF).
Art. 500 — O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no (art. 19
e 20 da LRF).
| - Exoneração de servidores ocupante de Cargos em Comissão;
Il — Demissão de servidores admitidos em caráter temporário; e
HI — Eliminação de vantagens acrescidas de servidores;
IV — Eliminação das despesas com horas extras;
V — Demissão de Servidores Estatutários.
Art. 51 — Para efeito desta lei e registros contábeis entende-se como
terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art.
18, 81º da LRF), a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem
em relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da
Administração Pública Municipal, ou ainda, atividade próprias da Administração
Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais
ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Paragrafo único — Quando a contratação de mão de obra houver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamento de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores a despesa
será classificada em outros elementos de despesas que não (31.90.34.00 — Outras
despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização).
Art. 52º Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo
para a população, tais como:
|— as situações de emergência ou de calamidade pública;
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
DOCOOCOCODOCCD0C0)00)0040000C000000000000700000000000
N
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
ll — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à outra
alternativa possível.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Capítulo VIII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 53º As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2022, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 54º Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do
art. 53, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes
necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 55º O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
10006000000006000000096090600000000000000000090000000
+ e)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
8 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou
não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da
realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em
vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de
compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para
efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos
tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e
159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
8 3º Não se sujeitam às regras do 81º:
| - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com
base na legislação municipal preexistente;
Art. 56º Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14,
da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores
ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de
receita.
Capítulo IX - Das Disposições Gerais
Art. 57º Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000,
fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização
sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social,
agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos
de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das
despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 58º As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei
que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do PPA-
Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas
desta Lei.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
1 000000000000000000000006C0000000000000000000000000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
8 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
8 2º Para fins do disposto no $ 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com esta lei:
| - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais;
Ill — as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de
bens e operações de crédito;
8 3º Para fins do disposto no art. 166, 8 8º, da Constituição Federal, serão
levados à reserva de contingência referida no inciso Il do art. 12 os recursos que, em
decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de
2022, ficarem sem despesas correspondentes.
8 4º O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao
regime de execução de que trata o Capitulo IX desta lei.
Art. 59º Por meio do Gabinete do Prefeito, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização financeira da Câmara municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias á análise da proposta
orçamentária.
Art. 60º Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da
Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída
a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 61º Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2021, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades e despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta
orçamentária.
S 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
legalmente vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
DDDDODODIDODODO))0)000000000000000000000000000009
3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de
recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 62º — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do Chefe do Poder
Executivo, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 63º — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os
entes da Federação, Governos Federal, Estadual e Municipal através de seus
órgãos da Administração Direta e Indireta para realização de obras ou serviços de
competência do município.
Art. 64º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contraditório.
São Francisco do Guaporé/RO - Gabinete do Prefeito, Edifício
Sede do Poder Executivo, 15 de Abril de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
DODOOCOOCCO0)000000)00000000000000000000000000000000
PÁGINA DE ASSINATURAS
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE VIA CERTIFICADO DIGITAL
C=BR, OsiCP-Brasil, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF Al, OU=(EM
BRANCO), 0U=11994158000140, OU=presencial,
CN=ALCINO BILAC MACHADO:34 175970649.
ACSAFEWEB RFB v5
64E8B0772A609193
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site , informando a chave de verificação:
ZAP5-UOQR
DADOS DO DOCUMENTO ASSINADO
NOME DO ARQUIVO: Pj. Lei LDO 2022.pdf
TOTAL DE PÁGINAS: 25
CRC ORIGINAL: 9375F866
USUÁRIO DO CADASTRO: ALCINO BILAC MACHDO
DATA DO CADASTRO: 15/04/2021 09:27:53
0000000000 0000000000000000000000000000000000000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Adendo ao projeto de Lei /2021
Memória e Metodologia de Calculo das metas Anuais de Receitas, Despesas,
Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Divida Pública
PARA O EXERCICIO DE 2022
De acordo com art. 4º, 8 2º, inciso Il, da LRF — Lei de Responsabilidade
Fiscal, LC 101/2000. Estabelece que o demonstrativo das metas fiscais e riscos
fiscais anuais deverá ser instruído com a memória e metodologia de calculo
para saber como tais valores foram obtidos.
A partir desta determinação da lei, elaboramos os modelos de
demonstrativos com a memória de calculo e metodologia utilizada para
obtenção dos valores relativos às receitas, despesas, resultado primário,
resultado nominal e montante da divida pública.
Estes modelos utilizados incluem um exemplo prático da forma da
elaboração e preenchimento dos valores encontrados.
O detalhamento de apenas alguns itens de cada anexo serve apenas
de base para a elaboração por parte do Município, onde procuramos
demonstrar a memória e metodologia de calculo de forma que as metas fiscais
pretendidas sejam justificadas da forma mais clara possível.
Os valores projetados para o exercício de 2022 são meramente para
demonstração do cenário econômico e será atualizado pela Lei Orçamentária a
ser encaminhada a Câmara Municipal dentro do prazo estabelecido.
Para que seja feita a projeção da receita para o exercício seguinte é
necessário ter sido finalizado o 1º semestre do exercício corrente. Desta forma
faz se necessário a correção dos valores projetados para o exercício seguinte.
| - Metodologia e Memória de calculo das Metas Anuais para as
Receitas da Prefeitura Municipal de são Francisco do Guaporé — RO
ARRECADADA | ARRECADADA | ARRECADADA | ARRECADADA
ESPECIFICAÇÃO PROJETADA | PROJETADA
2017 2018 2019 2020 2021
—
RECEITAS
CORRENTES 53.886.383,54 56.596.722,72 63.966.843,88 70.461.478,72 | 62.932.948,81 | 62.932.948,81
Receita Tributária 2.737.878,51 3.201.404,49 3.643.052,40 4.845.212,24 4.580.952,76
Receita de
Contribuição 2.479.092,38 1.314.624,35 1.571.019,73 1.497.402,76 1.794.963,70
Receita Patrimonial 2.915.697,93 2.686.990,64 4.833.695,05 3.320.098,57 2.550.624,82
Receita Serviços 453.755,12 222.137,14 448.483,34 844.025,69 1.295.289,02
sem 7
Transferências
Corrêntes! 43.712.271,63 47.697.045,55 52.631.958,73 59.854.828,88 | 52.542.149,73 | 52.542.149,73
Demais Receitas
Correntes 1.587.687,97 1.474.520,55 838.634,63 99.910,58 168.968,77 168.968,77
RECEITAS DE
CAPITAL 4.180.874,21 7.439.658,47 3.053.368,41 3.916.338,91 654.698,75
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 — 000
0000000000000000000000000000000000000009000900000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Recettas 1.063.490,93 1.933.486,32 2.121.693,32 2.316.046,28 2.051.187,30 | 2.051.187,30
Intraorçamentária
—L
DEDUÇÕES (5.307.991,31) (6.059.207,29) (7.052.798,29) (8.837.364,14) | (5 958.161,91) | (6.858.161,99)
Deduções para
Formação do (5.223.614,50) (5.758.057,23) (6.493.722,79) (671169746) | (6.598.679,34) | (6.538.679,34)
FUNDEB ' ú
o
Outras Deduções (84.376,81) (301.150,06) (559.075,50) (2:125.660,68) | (349482,57)| (319.482,57)
TOTAL DAS 780.672,
ECEITÁS 53,822.757,37 59.910.660,22 62.089.107,32 67.856.499,77 | 58.780.672,94 | 58.780.672,94
|.a — Metodologia e Memoria de Calculo das Principais Fontes de
Receita:
Receita Tributária
Notas:
Metas Anuais Valor Nominal ] Variações %
2017 2.737.878,51 | -
2018 3.201.404,49 116,93%
2019 3.643.052.40 151,35%
2020 4.845.812,24 94,55%
2021 * PROJETADA 4.580.952,76 | 100,00%
2022 * PROJETADA |. 4.580.952,76 100,00%
Quanto ao crescimento entre 2019 x 2020 foi devido ao aumento da
arrecadação de tributos próprios referente à taxa de destinação lixo.
a) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico
apresentado no demonstrativo |.
b) Nota-se um aumento gradual e constante na arrecadação da receita
tributária que provém da expectativa na intensificação da fiscalização tributária
municipal iniciado no exercício de 2019 com cobrança mediante “PROTESTO”.
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
Nota:
Metas Anuais Valore Nominal Variações %
E 4
2017 11.828.760,63 ;
2018 L 12.614.028,63 106,64%
2019 13.697.624,78 108,59%
2020 11.996.754,18 87,58%
2021 * PROJETADA 15.458.875,00 128,86%
2022 * PROJETADA 15.458.875,00 100,00%
A evolução desta receita tem apresentado um desempenho bastante
positivo entre os anos de 2017 a 2019, no ano de 2020 houve um decréscimo
de arrecadação devido à pandemia do COVID-19 que afetou a economia global
devido à paralisação social e econômica.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
10 00000000000000000000000000000000000000000000000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Transferências de Recursos SUS
Metas Anuais Valore Nominais Variações %
2017 3.276.483,81 i
2018 3.843.355,26 117,30%
2019 3.939.972,26 102,51%
2020 7.012.409,25 177,98%
2021 * PROJETADA 4.191.139,83 59,77%
2022 * PROJETADA 4.191.139,83 100,00%
Notas:
a) O crescimento das transferências de recursos do SUS decore da
ampliação dos serviços básicos na área de saúde.
b) No exercício de 2020, devido os repasses extras Fundo a Fundo, para
atendimento ao enfrentamento a Calamidade Pública decorrente do Novo
Coronavirus COVID-19, houve um acréscimo na arrecadação, repasses esses
que não servem para base de calculo para projeções dos anos posteriores.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valore Nominal Variações %
2017 1.587.687,97 .
2018 1.474.520,55 92,87%
2019 838.634,63 56,88%
2020 99.910,58 11,91%
2021 * PROJETADA 168.968,77 169,12%
2022 * PROJETADA 168.968,77 100,00%
Notas:
Até o 1º semestre do exercício de 2019 havia uma receita de
compensão previdenciária.
Ainda nos exercícios de 2017 a 2019 constava como outras receitas as
multas e juros e a divida ativa tributária.
A partir do exercício de 2020 houve a segregação da divida ativa
tributária e seus encargos na receita tributaria.
Receita de Capital
Metas Anuais Valore Nominais Variações %
2017 4.180.874,21 .
2018 7.439.658,47 177,95%
2019 3.053.368,41 41,04%
2020 3.916.338,91 128,26%
2021 * PROJETADA 654.698,75 16,72%
2022 * PROJETADA 654.698,75 100,00%
Notas:
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 —- 000
1000000000000000000000000000000000000000000000000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
a) As receitas de capital, com origem de Alienação de Bens, houve
arrecadação somente no exercício de 2018, e ainda não há previsão para tal
arrecadação.
b) As Transferências de Capital, bem como as Transferências de
Convênios, apresenta comportamento irregular, devido depender de projetos,
tendo em vista vários convênios que estão em andamento.
c) Não podemos considerar como uma tendência devido à receita ser
sazonal dependendo de liberação e aprovação de propostas.
Il - Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais para as
despesas da Prefeitura de São Francisco do Guaporé —- RO
As metas Anuais de Despesas da Prefeitura foram Calculadas a partir
das Despesas Orçamentárias, Segue abaixo, Memória e Metodologia de
cálculo:
TOTAL DAS DESPESAS
CATEGORIA
ECONOMICA E
GRUPOS DE
NATUREZA DE
DESPESA EXECUTADA EXECUTADA EXECUTADA EXECUTADA PREVISTA PREVISTA
EXERCICIO 2017 2018 2019 2020 2021 1 2022
Despesas Correntes
U) 45.298.437,90 47.067.276,15 46.953.379,20 56.199.366,52
28.920.584,35
Juros e Encargos da
Divida 87.864,66 180.000,00 | 180.000,00
Outras Despesas
Pessoal e Encargos
Sociais 22.791.681,79 25.097.893,78 26.720.980,81
56.199.366,52
28.920.584,35
Correntes 22.506.756,11 21.969.382,37 20.144.533,73 27.098.782,17 27.098.782,17
Despesas de Capital
(1) 8.062.088,34 7.707.679,92 11.344.730,73 1.553.118,19 1.553.118,19
Investimentos 6.864.660,68 6.601.662,51 10.381.078,84 823.118,18 | 823.118,18
Inversões Financeiras
Amortização da
Divida 1.197.427,66 1.106.017,41 963.651,89 730.000,01 | 730.000,01
Superávit (11) 6.550.133,98 7.314.151,25 9.558.389,84
Reserva de
Contingência (IV) 1.028.188,23 1.028.188,23
Despesas Intra
Orçamentária (V)
+
TOTAL=(I+HI+IIH+V+V)
59.910.660,22 62.089.107,32 67.856.499,77 58.780.672,94 58.780.672,94
III — Metodologia e Memoria de Calculo das Metas Anuais para o
Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as
Despesas Primárias.
Em atendimento ao artigo 4º, 8 2º, inciso Il da LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal é demonstrada a seguir por explanação a respeito da
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 — 000
100000000900664000000000000000000000000000000000000
subsequentes.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
memória e metodologia de calculo das metas de resultado primário para o
exercício orçamentário a que se refere à LDO e para dois exercícios
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO PROJETADO
ESPECIFICAÇÃO
2017 2018
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (1)
Receita Tributária
46.726.185,23
2.737.878,51
53.554.597,90
3.201.404,49
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
3.542.583,31 3.248.110,67
4.845.212,24 4.580.952,76
59.035.738,91
3.643.052,40
3.692.713,05
3.813.449,04 3.846.151,00 3.846.151,00
RECEITAS FISCAIS CORRETES (HI) = (1-1)
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
Aplicações Financeiras (11) 291569790 268690064] 4.833.695,05 3.320.098,57 2.550.624,82
Outras Receitas Patrimoniais - - - E O
Transferências Correntes 38.404.28032] 4272143441] — 45579.160,44
Outras Transferências Correntes. CER
Demais Receitas Correntes 2.041.443,09 1.696.657,69 1287.417,97 94393627] 146425779] 1,454257,79
43.810.487,30 50.867.607,26
4.180.874,21 7.439.658,47
54.202.043,86 55.575.349,37 55.575.349,37
3.053.368,41 3.916.338,91
Operações de Crédito (V)
Amortização de Empréstimos (VI)
Alienação de Bens (VII)
Transferências de Capital
Convênios
4.180.874,21 7.439.658,47
4.180.874,21 7.439.658,47
3.053.368,41
3.053.368,41
3.916.338,91
3.916.338,91
654.698,75
654.698,75 654.698,75
Outras Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
V-vi- vm
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (HI + VINI)
DESPESAS CORRENTES (X)
Pessoal e Encargos Sociais
sita sitios toda sa DS
RECEITAS FISCAIS DECAPITAL (VII) a]
4.180.874,21 7.439.658,47
60.994.256,37
41.306.652,20
20.848.122,88
45.298.437,90
22.791.681,79
3.053.368,41
3.916.338,91 654.698,75 854.698,75
57.255.412,27
47.067.276,15
25.097.893,78
46.953.379,20
26.720.980,81
56.199.366,52
28.920.584,35
56.199.366,52
28.920.584,35
Juros e Encargos da Divida (IX)
87.864,66
Outras Despesas Correntes 20.458.529,32 22.506.756,11 21.969.382,37 20.144.533,73 27.098.782,17 27.098.782,17
DESPESA! SCAIS 3 =(X-
a TAS FISCAIS CORRENTES (UD =(X- | 4430668220] 4528843780] 4706127615] 468655454] S6019366,82
DESPESAS DE CAPITAL (XII) 10.318.927,64 8.062.088,34 7.707.679,92 1.344.730,73 1.553.118,19
Investimentos 866375968 | 606466068] 660166251] 1038107884
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida (XIV)
XIV)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII -
1.655.167,96 1.197.427,66
RESERVA DO RPPS (XVII)
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII + XV +]
XVI + XVII)
49.970.411,88
=
RESULTADO PRIMARIO (IX-XVIII)
Notas:
a) Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas
fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
b) O calculo da Meta de Resultado primário obedeceu à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN
— Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da Contabilidade
Pública.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 — 000
09006000082000000
Q
5000
PO 00
)
0060
0000000000 660
]
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
IV — Metodologia e Memória de Calculo das Metas para o Resultado
Nominal:
Em atendimento ao artigo 4º, 8 2º, inciso Il da LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal encontra-se a seguir explanação a respeito da
memoria e metodologia de calculo das metas de resultado nominal para o
exercício orçamentário a que se refere à LDO e para dois anos subsequentes.
META FISCAL — RESULTADO NOMINAL PROJETADO
a 2017 (a) 2018 (b 2019 (e 2020 (d 2021 (e 2022 (f
ESPECIFICAÇÃO, REALIZADA REALIZADA RETA REALIZADA PREVISTA REVISTA
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 2.697.976,75 | 2.649.389,87 232518343 | 1.948.564,16 | 2.008.969,65 1.752.139,94
DEDUÇÕES (II) 10.294.044,25 | 17.364.067,25 | 19.867.528,38 3 68 29417.611,96
Ativo Disponível 6.569.633,19] 9.787.598,98 | 10.745.185,56 | 20.023.309,20 | 10.727.725,95 | 1.183.654,30
Haveres Financeiros 400999521| 7.848.446,43 | 1040475032 | 17.119608,42 | 17847.19178| 1860569743
37173977
(27.665.472,02)
(5) Restos a Pagar Processados 285.584,15
poa CONSOL LÍQUIDA (HI (1.596.067,50)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES
(IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (II +
IV-V)
27197816
(14714677,38)
1.342.407,50 408.853,34
(34.785.500,12))
(17.542.344,95)
263113817 | 1.710.166,04 | 1.710.166,04 | 2.349.563,48 | 2.584.138,02
(10.227.205,67)| (16.424.843,42) (19.252.510,99)] (37.135.063,60)] (28.723.856,49)] (27.665.472,02)
ESPECIFICAÇÃO Ta) (5) E) (Ea) E)
RESULTADO NOMINAL (978.071,70) (6.197.637,75) (2.827.667,57)] (17.882.552,61) 8.411.207,11 1.058.384,47
Nota:
A nota sobre a dívida fundada foi realizada a previsão para pagamentos de
parcelamentos junto ao IMPES e INSS, mais seus encargos em 2022, quanto
ao pagamento das sentenças judiciais e precatórios, foi baseado no valor de
1% da RCL mensal.
Diante do exposto, estes demonstrativos servirão de base para a
elaboração dos anexos de metas fiscais.
São Francisco do Guaporé — RO, em 15 de Abril de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 - 000
000600000070000000000000000000000000000000000000
PÁGINA DE ASSINATURAS
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE VIA CERTIFICADO DIGITAL
C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF Al, OU=(EM
BRANCO), 0U=11994158000140, OU=presencial,
CN=ALCINO BILAC MACHADO:34 175970649.
ACSAFEWEB RFB VS
64E8B0772A609193
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site , informando a chave de verificação:
ERC6-CAE2
DADOS DO DOCUMENTO ASSINADO
NOME DO ARQUIVO: Adendo ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária.pdf
TOTAL DE PÁGINAS: 6
CRC ORIGINAL: 15421868
USUÁRIO DO CADASTRO: ALCINO BILAC MACHDO
DATA DO CADASTRO: 15/04/2021 09:24:44
10 00000000000000000000000009000000000000000000000
Município de São Francisco do Guaporé - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |
METAS PREVISTAS
METAS REALIZADAS
ESPECIFICAÇÃO
2020
62.089.107,32
Receita Primárias (1 58.769.008,75
Despesa Total 59.646.109,93 | 141,69%| 54.774.955,47] E
Despesa Primárias (Il 58.682.458,04 | 139,40%, -105151655,00%, -2,50%|
Resultado Primário (I-Il) 86.550,71] 0,21%, -5,39%| 0,00%
Resultado Nominal E 501.882,14] 4,19% - 555.15262] 1,32%
Divida Pública Consolidada | 1.948.564,16 4,63%| 1.948.564,16 4,63%,
| 9.550.635,50 22,69%, 9.550.635,50) 22,69%,
“eINU9)SISUOO ENS E “WISSe “opuetouapias “OCT 9P !97 2p Ojalosd OP “| OSOU! “sz "Ve OU OpuBja! 'sIenuy Seja SP OAjeISUOWS OU Sepeyoldxo sejau sep ojuauosjaqeysa
O BJPd Sepezygn sewsau se 0gs ojnajgo ap euguau eagoadsa! e a sepezyn sessituasd se 'eibojopojauu e 'seJojea SO 'EZOZ 9 ZZ0Z 'LZ0Z PP SOlIo4axa so eJed Sagsineid se ogdejas ua er
“OQN Sengoadsas sep sieosi seja ap SOxaue Sop SopIexa weJos 'epinbr] epepiosuos epiNa 2 epepiosuoo epi 'jeultuoN opeynsoy op
OBSIADIÁ EP SSJOJBA SO BF 'SIENUY SEUEJUSLBÍIO SI97 SEAgOadSA! Sejod sopezyenje wWeJO) 0Z0Z 9 6L0Z 'BLOZ SP OuBuLA Opeynsay 2 sesadsag 'Sejga99% ap SagsinsId SE SOANeja! SeJojen sO
“JW ep “| ostout “oz $ “op Ve OU EpqUOD OpSISOdsIp e “uwisse 'opuuduwno 'epinb epepiosuog e) e epepijosuoy
ESQNA EPINQ '[eUION OPeynsoy 'ouBuUA OPeynNSaW 'Seltooueu!s OBN SES9dS9Q 'SEIISIUBULS OBN SENS99% '|2)O] EH3992 E SQjuaJajas (gZOZ 9 2207) SajuInhas SIop so eJed ouoo waq
“(OzOZ 2 6LOZ '8L0Z) SeJouajue sotid1axa SJ) SO BJed seproajaqeisa se wod ogóeJeduos wa '(,Z0Z) OQT BP olald18xa O eJed sejsinaJd Sejau Se JeIjene Onnalgo J0d La] ONjemsuouap 9)s3
%00'0 EC99GZ256 [%6C0- %SV'O 07'0€5'V95'6 OS 'SE9OSS6 [%SP9- [SL iEOL986 |Ph'ISZLPSOL | epinbi epepiosuos epina
%00'0 9L'pos"ey6'L |%00'0 %00'0 9L'p9G' 846" L 9L'posevel |Wop'6z- |os'zos'LLoz | se'pocesez epepiosuos eotqna epINa
user | LO'pLeser |%ly'OS L9'662'66€ Wze'Lvl- | ge'pzp'gaz ao esvsss - |W6S'69- |Le'C6LBIS - | 699LZPOLL - [eUION Opeynso»
%OST- L9'c96zzs -|W9b'T- já - | h96'€6989- | EL'BEGOZ6 - O6'bLy'L %ar'e6- | L9'C9E'68 06'860"ph9's (11 — 1) ouguug Opeynsor
%00'L- Ze'cp92S'PS |%69'0- ZV'869ZZL'5S |%S0'SL- S0'298'609'55 90'2PL'SvE'S9 | %98'L £6'2E9'685'09 | 67'969'621'95 (11) seuguua sesadsoq
%L6'0- 60'858'620'95 |%Z9'0- 06'Z60'LE9'9S |WL9'EL- Z8'L9T'ELO4S 29'825'466'99 | %9L'L OS'809'b8S'19 | 8/'97€'69P' 25 jejo1 esadsea
%L6'0- LL'66MES9ES |%99'0- ELZ90 BVS |Wzp'e- zo'gze'6es'vs %SB'!- — [e9'L00'62909 | 6L'S6/'EZB'L9 (1) seuguug sejsoop
%L6'0- 60'858'620'95 |%Z9'0- 06'260'L€9'95 | %zz'ol- Ze OTELO LS %v6'0- |LE'£O0'ZOL'PO | ZL'GE9LLLPO [201 EuS00r
% OpÍBUA ezoz % OpÍBUBA FAMA % OBÍBUBA % OgóBuBA 6LOZ gLoz
S3INVISNOD SOd3Ad V SINO TVA OvôvolsldadSa
%OS E EVBSS LS OL [hOLE TVEZL99VOL [hsT'E SV'E0'198'6 0S'SE90SS6 [here [0SSC905S6 | 868651876 epinbr epepijosuoo epinia
%OS'E LS'8S0TSVT |%0S'€ escszozoz |%OL'E 59'696'800'Z 9Lposerel |WSb'oz- lo'pogerel | ze'6ge'sraz epepIosuoS eaIjqna epa
%LO'9- | SL'666PLE |%L9'GG z9'980'92h WOE'6bL- | 8S'POL'ELZ TITIVSSS -|h8T'B9 |pl'zegios - | OB TLETESL - [euIuoN opeynsoy
%L60 vh'LSE'GLO!L -]%96'0 EP'OPLOLOL -|W60'LLI- | L8'PZ9000'L - WSE'B6- |L2'055'98 00'LZS'0bT'S — |) oupWud Opeynsor
%ly'T S2'GPO'927'09 |%6L'T S/'6coszees |%Lp'T- €6'7/90€2'45 %OSTL |po'gsy'z898S |e5'860'E9L'T5 (Il) seuguua sesadseq
KT VS'phh'9E6'LO |%LB'T 9r'68V0er09 |%Sp'L- v6'zL908/'89 WBL'LL |e6'60L'9P96S |pe'9zs09e'es Iejoj esadsag
%BP'T LE'vO9 GTS |HZ8'T Ze'66LG181S |WLB'Tl- Z'gvo'0ez'9s KBET S2'800'69/'89 |85'699'c0b 25 (1) seugwua seysosy
KT LS'pbh'9E6'L9 |%LB'Z 9/'eer0ero9 |Wge'el- v6'zL908/'85 %EE'E ZE'L0L'680'79 |22'099'060'09 |2joL ejtsooa
% OBÍBUBA ezoZ %ogÍBueA alo % OBÍBUBA tzoz % OgóBuBA, 6L0Z sLoz
SILNIHHOO SOd3Ed V SIHOTVA OyôvolsldadSa
00', $4 (1 0st2u! 528 “opUe '“JYT) E OAnEMsUOmad — INV
SINONIILNV SOIDIIHIXI SIHL SON SVAVXII SV NOD SVAVIVAINOD SIVNLV SIVOSIS SVLIIN JA OALLVHLSNONIA
SIVISId SVLIIN JA OXINV
TZOZ - SVINVININVÔO SIZINLINIA 3Q 137
Ou - g10deng op 09s|9Ue14 OBS Sp oidiajun
C00000000000000000000000000000000000000000000000(
Município de São Francisco do Guaporé - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2021
AM - Demonstrativo é (LRF, art.º 62, inciso R$ 100
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital 0,00% 0,00% 0,00 0,00%
Reservas à o e 0,00% = 0,00%
Resultado Acumulado 88. 568.164,74 67.493.975,53 | 10,00% 53.678.085,67 | 100,00%
TOTAL 67493975,53] 100,00% 53,678.085,57] 10,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % % 2018 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00%
Reservas » ad 0,00%
Resultado Acumulado (9.361.426,26) (10.105 375,48)
TOTAL (9.361.426,26) (6.673.657,74) (10.105 375,48)
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
2020
2019
2018
10 00000000000000000000000000000000000000000000000
Município de São Francisco do Guaporé - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
RECEITAS DE CAPITAL 99.600,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS - 99.600,00
Alienação de Bens Móveis - 99.600,00
Alienação de Bens Imóveis - -
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens - =
TOTAL - 99.600,00
——
DESPESAS EXECUTADAS 2019 2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
DESPESAS DE CAPITAL - 99.600,00
Investimentos - 99.600,00
Inversões Financeiras o S
Amortização da Dívida - =
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL -
SALDO FINANCEIRO
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2017, 2018 e 2019).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma
prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
DO 0000000000 0000000000000000700000000000000000000
Município de São Francisco do Guaporé - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”
R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Il)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
2.324.118,33
2187107,
2.187.107,20
137.011,13 152.433,
3,2475474: 4.574.216,
— aaT5aA | — 457421600
++
Do 3
(1.956.741,24) K
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020
ADMINISTRAÇÃO (IV) 598.880,91 311.019,35
Despesas Correntes 281.653,23 290.452,35
Despesas de Capital [o 3722768] 2056700] 599800]
PREVIDÊNCIA (V) 968.658,94 1.311.141,23
Benefícios - Civil 968.658,94 1.311.141,2
Aposentadorias 844.505,08 725.243,66
Pensões 119.637,37 102.501,75
Outros Benefícios Previdenciários 4.516,49 483.395,82
Benefícios - Militar
Reformas O
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V
R TESTEISOS [RS 1626058 R 5203508
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (Ill — VI
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
RS 3.434.685,92 | R$ 5.969..1. LR$ 3.805.606,84
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
ALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO
Plano de Amortizacão - Contribuicão Patronal Suplementar
Plano de Amortizacão - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
obert
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
BENS E HREITOS 2º RPPS
aixa e Equivalentes de Caixa
DO 00000000000000000000000000000000000000000000000
Municipio de São Francisco do Guaporé - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
R$ 1,00
Redução do IPTU - Incentivo ao Pagamento
com Desconto de 30% para Pagamento a
REDUÇÃO DE | Vista - CTM Lei Complementar de nº
TAXA 053/2016 Art. 63 83.
1- Contribuintes Inscrito no Programa Bolsa
Familia do Governo Federal (ser possuidor de
um único imóvel e que utiliza o imóvel
exclusivamente para residências). II-
Contribuinte Aposentado, Pensionista ou
Invalido (Ser possuidor de um único imóvel,
que utiliza o imóvel exclusivamente como
residência, que a renda familiar seja igual ou
inferior a um salário minimo e que o valor de
mercado do imóvel seja inferior a 2000
UFM). CTM Lei Complementar de nº
053/2016 Art. 65.
ISENÇÃO
$ 1º artigo 72 do CTM Lei Complementar de
nº 053/2016. "o valor venal do imovel para
fins de cobrançado ITBI, tomando como base
MERCADO DO 50Y%(cinquenta por cento) do valor de
ISENÇÃO
REDUÇÃO DO
VALOR DE
IMOVEL mercado.
[Contribuintes que aderir o Programa "Eu
Reciclo" terá desconto de 50% na taxa de lixo,
conforme Decreto de nº 36/2019 de 01 de
DESCONTO [março de 2019
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2021 foram previstos de acordo com informações do setor tributário
da Prefeitura Municipal
2- Os valores da renúncia projetados para 2022 e 2023, foram claculados a partir dos valores de 2021, apli
cando-se, sobre eles, as projeções de infiação para os referidos exercícios a saber.
Inflação para 2022: 3,50%
Inflação para 2023: 3,50%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores]
nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que
serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, & 2º, inciso V da LRF.
Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, |, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas, pois a compensação já
estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas
10.350,00
AME - Demonstrativo 7 (LRF, aí 2º, inciso V)
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS BENEFICIÁRIO 2021 2022 2025 COMPENSAÇÃO
1- Intensificação de mecanismo de cobrança
pelo Município de São Francisco do
Guaporé: a) cobrança extrajudicial:
(negativação no SPC, SERASA e Protesto),
b) Cobrança via administrativa, 2- Aumento
da Arrecadação efetiva em decorrência de
titularidade dos imóveis
1- Intensificação de mecanismo de cobrança
pelo Município de São Francisco do
Guaporé: a) cobrança extrajudicial:
(negativação no SPC, SERASA e Protesto),
b) Cobrança via administrativa, 2- Aumento
da Arrecadação efetiva em decorrência de
titularidade dos imóveis
1- Intensificação de mecanismo de cobrança
pelo Município de São Francisco do
Guaporé: a) cobrança extrajudicial:
(negativação no SPC, SERASA e Protesto),
b) Cobrança via administrativa, 2- Aumento
da Arrecadação efetiva em decorrência de
titularidade dos imóveis
1- Intensificação de mecanismo de cobrança
pelo Município de São Francisco do
Guaporé: a) cobrança extrajudicial:
(negativação no SPC, SERASA e Protesto),
b) Cobrança via administrativa, 2- Aumento
da Arrecadação efetiva em decorrência de
titularidade dos imóveis
DOC 0000000000000000000000000000000000000
Município de São Francisco do Guaporé - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2021
(11.397.261,43)
(559.468,49)
*(10.837.792,94)
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
(=) Transferências Constitucionais
-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|
Redução Permanente de Despesa (Il
Margem Bruta (Il) = (I+1l)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill-IV) SEM M ARGEM
587.752,61
10.809.508,82
4.857.784,93
534.335,71
4.323.449,21
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que
não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento
permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo
que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a
disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
Caso ocorra Margem, a mesma será utilizada pela municipalidade de acordo com a disponibilidade finaneira.