Camara
Municipe
São Francis; ao caldo
co do Guaporé-RO.
Secretaria Legislativa
15 ABR. 02]
Rá N
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
+ horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEIN.º 3Y /2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro até o montante de R$ 240.500,00 (Duzentos e Quarenta Mil e
Quinhentos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para Contratação de Empresa para Elaboração do Projeto de
Ampliação da Rede de Agua em nosso Município.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2020.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 13 de Abril de 2021.
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 3% 12021
“Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
240.500,00 (Duzentos e Quarenta Mil e Quinhentos Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi-
cos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo-
bal até o montante de R$ R$ 240.500,00 (Duzentos e Quarenta Mil e Quinhentos Reais), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e
instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO.
02.06.17.512.0035. SANEAMENTO SUSTENTÁVEL PARA O FUTURO.
02.06.17.512.0035.1032 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
3.3.90.39 FICHA: 472 Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 240.500,00
Total do Crédito R$ 240.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$
240.500,00 (Duzentos e Quarenta Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro com Recursos do Superávit Financeiro do
Exercício de 2020.
81º - O valor de R$ R$ 240.500,00 (Duzentos e Quarenta Mil e Quinhentos Reais), que tem
por Objeto “Criação de Ficha para Contratação de empresa para Elaboração do Projeto de
ampliação da rede de água” se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, e será creditado na ficha 472, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2019, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de
Abril de 2020.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Inte: