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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-04-29
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 226.869,51 em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T18:34:33.490925-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

imara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
“
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019.
PROJETO DE LEIN.º. 91 /2019.
Doc. Recebido
Ai Oras
Gilson da Silva Paulin
Senhor Presidente, SECRETÁRIO LES E AUlMO
CMsrg ATIVO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
226.869,51 (Duzentos e Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e
Cinquenta e Um Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Aquisição de serviços médicos hospitalares para realização de cirurgias of-
talmológicas de cataratas, sendo aproximadamente 147 serviços cirúrgicos.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 23 de Abril de 2019.
( Ma )
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
S >
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 41 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Do-
tação até o montante de R$ 226.869,51 (Duzentos e Vinte e
Seis Mil e Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e
Um Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arre-
cadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação com valor global até o montante de R$ 226.869,51 (Duzentos e Vinte e
Seis Mil e Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), na uni-
dade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO DA MÉDIA E ALTAL COMPL.
02.03.10.301.0007.1044 CONV. 047/PGE-2019 CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS
DE CATARATAS.
3.3.90.39 FICHA: 483 Outros Serviços de Ter. P. Jurídica R$ 226.869,51
Total do Crédito R$ 226.869,51.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 226.869,51 (Duzentos e Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e
Cinquenta e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Par-
cial de Dotação do CV-047/PGE/2019, que celebram o Estado e Município por inter-
médio do SESAU, conforme se segue abaixo.
8 1º- O valor R$ 216.000,00 (Duzentos E Dezesseis Mil Reais), que tem por Ob-
jeto Aquisição de serviços médicos hospitalares para realização de cirurgias of-
talmológicas de cataratas, se dará através do Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será
creditado na ficha 483, conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor R$ 10.869,51 (Dez Mil e Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e
Cinquenta e Um Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Aquisição
de serviços médicos hospitalares para realização de cirurgias oftalmológicas de
cataratas, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
RB,
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 2
São Francisco do Guaporé — Rondônia
Ko
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ll AA ————
Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição
abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 483 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA:69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 10.869,51.
Total da Anulação R$ 10.869,51.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção do CV-047/PGE/2019, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
23 de Abril de 2019.
sã Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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