materia nº 35/2021

Cêmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
2 c AB. 201 +
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº /2021
PROJETO DELEIMUNICIPALNº 35 /2021
Senhor Presidente;
Insígnes Edis;
Pelo presente expediente encaminhamos para análise e apreciação
dessa r. House of Law, Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre o Código
Ambiental do Município.
Senhores Vereadores, esta proposta de lei municipal visa atender aos
comandos do art. 225 da Constituição Federal:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.”
Sabe-se que o direito ao meio ambiente é um direito fundamental de
terceira geração ou dimensão, incluído entre os chamados “direitos de
solidariedade” ou “direitos dos povos”. E como tal, o direito ao meio ambiente é ao
mesmo tempo individual e coletivo e interessa a toda a humanidade. Logo, não é
razoável gue o ente federativo municipal se exima de tratar dessa matéria de tão
grande relevância.
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a convocação de uma
Sessão nos moldes da LOM e o devido Regimento Intemo da Casa, para
Apreciação, Votação e consegiiente Aprovação do Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e necessário apoio de
Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração, permanecendo ao inteiro dispor desta Casa de Leis para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO,,
15 de Abril de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE
ÍNDICE
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO! — DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE... uses 03
CapítuloI — Dos Princípios —arts. 1ºa 3º. 03
Capítulo II — Dos Objetivos — art. 4º 04
Capítulo III — Dos Instrumentos — art. 5º 06
Capítulo IV — Dos Conceitos Gerais — art. 6º 07
TÍTULO IL — DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA.. 09
CapítuloI — Da Estrutura — arts. 7º à 9º
Capítulo II — Do Órgão Central — arts. 10º e 11º
Capítulo IN — Do Órgão Consultivo e Deliberativo — arts. 12º a 21º.
Capítulo IV — Dos Órgãos Seccionais — art. 22º
TÍTULO II — DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE... 16
CapítuloI | — Normas Gerais — art. 23º 16
Capítulo Il — Do Planejamento Ambiental — arts. 24º à 27º. 16
Capítulo III — Do Zoneamento Ambiental — arts. 28º e 29º...
Capítulo IV — Dos Espaços Territoriais Especialmente Protegidos — arts. 30º e 31º 19
SeçãoI -— Das Áreas de Preservação Permanente — art. 32º 19
Seção II — Das Unidades de Conservação e as de Domínio Privado — arts. 33º a 36º 20
Seção III — Das Áreas Verdes — arts. 37º a 42º....
Seção IV — Dos Fragmentos Florestais Urbanos — arts. 43º e 44
Seção V — Das Praias, das Lagoas, dos Buritizais, das Ilhas e dos Afloramentos Rochosos
Capítulo VI — Do Licenciamento Ambiental — arts. 49º a 66º
Capítulo VII — Da Avaliação de Impactos Ambientais — arts. 67º a
Capítulo VIII — Da Auditoria Ambiental — arts. 82º a 88º
Capítulo IX - Do Monitoramento — art. 89º ...................ssssresseneeneeserseesaneess
Capítulo X — Do Sistema de Informações Ambientais — SIA — arts. 90º a 92º. 35
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Capítulo XI — Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental — arts. 93º a 97º
Capítulo XII — Da Educação Ambiental — arts. 98º a 107º k
Capítulo XII —- Do Sele Verde Municipal — arts. 108º a 115º... sseseereremeasereeeerereearererena
LIVRO H
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO CONTROLE AMBIENTAL............... escoserteesesessssaaesosesasesesaso
Capítulo I | — Da Qualidade Ambiental e do Controle da Poluição — arts. 116º a 121º.. 41
Capítulo Il — Do Ar-arts. 122º a 127
Capítulo Il — Da Água-arts. 128º a 135º.
Capítulo IV — Do Solo — art. 136º
Capítulo V | — Dos Resíduos Sólidos — arts. 137º a 141º.
Capítulo VI — Da Exploração de Recursos Minerais — arts. 142º a 145º,
Capítulo VII — Do Controle da Emissão de Ruídos — arts. 146º a 150º
Capítulo VIII - Do Controle das Atividades Perigosas — art. 151º aa
SeçãoI '-— Do Transporte de Cargas Perigosas — arts. 152º a 155º... eee
TÍTULO II — DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO PODER DE POLÍCIA
AMBIENTAL — arts. 156º e 157º..
CapítuloI | — Do Procedimento Administrativo — arts. 158º a 165º
Capítulo II — Das Penalidades — arts. 166º a 177º
Capítulo II — Do Processo e Recursos — arts. 178º a 190º.
TÍTULO III — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - arts. 191º à 196º.....ccmeseesseeseeeeeeeeeeeeeeereeeeeenas 64
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PROJETO DELEIN.º 35 01 de fevereiro de 2021
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o Código Ambiental do Município de São
Francisco do Guaporé, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal DE
VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
LEI
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º - Com base nos artigos 30 e 225 da Constituição Federal, este Código tem como
finalidade, respeitar as competências da União e do Estado de Rondônia, regulamentar as
ações do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e com instituições públicas e
privadas, para a utilização dos recursos ambientais, na conformidade com o seu manejo
ecológico, bem como para a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e
controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, visando assegurar condições ao
desenvolvimento sócio- econômico e à proteção da dignidade e qualidade da vida para as
presentes e futuras gerações, e estabelecer normas para a administração, proteção e controle
do Patrimônio Ambiental, da qualidade do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
no Município de São Francisco do Guaporé.
$ 1º Os dispositivos desta lei e das demais normas municipais, bem como das
normas federais e estaduais, quando aplicados no Município de São Francisco do Guaporé,
interpretam-se sistematicamente e, sempre, em favor da proteção ao meio ambiente.
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$ 2º Em caso de dúvida ou divergência na interpretação de qualquer dos dispositivos
deste Código e das demais normas ambientais municipal, estadual e federal, a Administração
Pública Municipal e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverão adotar a interpretação
mais favorável ao meio ambiente.
Art. 2º - A Política Municipal de Meio Ambiente será traduzida em planos, programas e
projetos, conduzida por um conjunto de instituições articuladas no Sistema Municipal de
Meio Ambiente — SIMMA e lançará mão de instrumentos de gestão ambiental.
Art. 3º - A Política Municipal de Meio Ambiente de São Francisco do Guaporé é orientada
pelos seguintes princípios:
I—o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-
lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
II — preservação, conservação, defesa, melhoria e controle do meio ambiente, bem de uso
comum do povo;
HI — a otimização e garantia da continuidade de utilização de recursos naturais, qualitativa e
quantitativamente, como pressuposto para o desenvolvimento auto-sustentado;
IV —a racionalização do uso dos recursos naturalmente dispostos no meio ambiente;
V-a proteção de áreas ameaçadas de degradação e recuperação de áreas degradadas;
VI-a função sócio-ambiental da propriedade;
VII — a garantia de prestação de informações relativas ao meio ambiente e o envolvimento da
comunidade;
VIII — a multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
IX — a preservação do patrimônio histórico-cultural;
X — planejamento e fiscalização do manejo dos recursos naturais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I Definir áreas prioritárias para ação do governo municipal, visando
compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da
qualidade do meio ambiente e o equilíbrio ecológico;
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VI-
VH-
VII
XH-
XI-
XIV-
XV-
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articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos
diversos órgãos e entidades do Município, com aquelas dos órgãos federais e
estaduais, quando necessário;
articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo
consórcios e outros instrumentos de cooperação;
criar parques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, áreas
de relevante interesse ecológico ou áreas de relevante interesse paisagístico e
turístico;
diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, do solo, sonora e visual;
identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções
específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os
usos compatíveis;
controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de
materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida
ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
preservar e conservar as áreas protegidas no Município;
propugnar pela regeneração de áreas degradadas e pela recuperação dos
mananciais hídricos do município;
estabelecer critérios e fiscalização para gestão de resíduos sólidos;
estabelecer normas que visam coibir a ocupação humana em áreas verdes ou de
proteção ambiental, exceto quando sustentado por plano de manejo;
garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural do município e
contribuir para o seu conhecimento científico, estimulando o desenvolvimento
de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não;
promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de
ensino municipal;
promover o zoneamento ambiental;
acompanhar o funcionamento das atividades, instalações e serviços autorizados
através da inspeção, monitoramento e fiscalização;
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XVI- implantar sistema de cadastro, informações e banco de dados sobre o meio
ambiente do município;
XvVII- possibilitar a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos
usufruídos pelo exercício de atividades econômicas em perímetro urbano ou
zona rural, mediante processo de licenciamento ambiental junto ao órgão
ambiental competente, principalmente para aqueles empreendimentos de
relevante impacto ambiental negativo ou com potencial poluidor;
XvVII- exercer o poder de polícia administrativa ambiental, estabelecendo meios para
obrigar o degradador, público ou privado, a recuperar ou indenizar os danos
causados ao meio ambiente, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis.
XIX- assegurar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância
das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade
ambiental.
CAPÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º - São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I- planejamento ambiental;
II - zoneamento ambiental;
HI - criação de espaços territoriais especialmente protegidos;
IV - Estabelecimento De Parâmetros E Padrões De Qualidade Ambiental;
V - Licenciamento Ambiental;
VI - Fiscalização Ambiental Permanente;
VII - Auditoria Ambiental;
VIII - Monitoramento Ambiental;
IX - Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais-SISCA;
X - Fundo Municipal para o Desenvolvimento Ambiental - FUMDAM;
XI - Educação Ambiental;
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XII - Selo Verde Municipal;
XII - Plano Diretor das Unidades de Conservação;
XIV - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - COMDEAM;
XV - Plano Diretor do Município de São Francisco do Guaporé;
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS GERAIS
Art. 6º - São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos deste Código:
I- Meio Ambiente: a interação de elementos naturais e criados, sócio-econômicos
e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
H- Ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos, químicos e bióticos que
caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço
de dimensões variáveis. E uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que
envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito a sua composição, estrutura e
função;
Hl- Qualidade Ambiental: conjunto de condições que um ambiente oferece, em
relação às necessidades de seus componentes;
IV- Qualidade de Vida: é resultado da interação de múltiplos fatores no
funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situação de bem estar
físico, mental e social e na satisfação e afirmação culturais, bem como em
relações autênticas entre o indivíduo e a comunidade;
V- Degradação Ambiental: o processo gradual de alteração negativa do ambiente
resultante de atividades que podem causar desequilíbrio parcial ou total dos
ecossistemas;
VI- | Poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas
ou fatores naturais que direta ou indiretamente:
a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população;
b) criem condições adversas ao desenvolvimento sócio-econômico;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
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a
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e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
VII-
VII
IX-
XI-
XII-
XIV-
XV-
XVI-
XVI-
Agente Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta
ou indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou
degradação efetiva ou potencial;
Fonte de Poluição: qualquer atividade, sistema, processo, operação,
maquinário, equipamento ou dispositivo móvel ou não, que induza, produza ou
possa produzir poluição;
Poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição
nos termos deste artigo;
Recursos Ambientais: a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo,
o subsolo, a fauna e a flora;
Proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação
da natureza;
Preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso
indireto;
Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua
utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes,
garantindo-se a biodiversidade;
Manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais
mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir
os objetivos de conservação da natureza;
Licença Ambiental Prévia (LP): É a licença concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e
concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos
básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua
implementação;
Licença Ambiental de Instalação (LI): É a licença que autoriza a instalação do
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos
planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
Licença Ambiental de Operação (LO): É a licença que autoriza a operação da
atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do
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que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinados para a operação.
XVIII- Desenvolvimento Sustentável: É o processo criativo de transformação do meio
XIX-
XX-
XXI-
com a ajuda de técnicas ecologicamente prudentes, concebidas em função das
potencialidades deste meio, impedindo o desperdício dos recursos, e cuidando
para que estes sejam empregados na satisfação das necessidades, atuais e
futuras, de todos os membros da sociedade, dada a diversidade dos meios
naturais e dos contextos culturais;
Unidades de Conservação: parcelas do território, incluindo as áreas com
características ambientais relevantes de domínio público ou privado legalmente
constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites
definidos, sob regime especial de administração, às quais se aplicam garantias
adequadas de proteção;
Gestão Ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos
recursos ambientais, por instrumentação adequada - regulamentos,
normatização e investimentos públicos - assegurando racionalmente o conjunto
do desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio
ambiente;
Controle Ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão
ambiental, onde se somam ações de licenciamento, fiscalização e
monitoramento, objetivando obter ou manter a qualidade ambiental;
XxII- Áreas de Preservação Permanente: espaços do território, de domínio público ou
privado, definidas como de preservação permanente pela legislação vigente,
destinadas à manutenção integral de suas características;
XXIII- Áreas Verdes: são espaços constituídos por florestas ou demais formas de
vegetação primária ou plantada, de natureza inalienável, definidos no memorial
descritivo dos loteamentos urbanos e destinados à manutenção da qualidade
ambiental;
XXIV-Fragmentos Florestais Urbanos: são áreas de floresta situadas dentro do
perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou privada, destinadas
à manutenção da qualidade do meio ambiente urbano.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA
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CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 7º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA é constituído pelos órgãos e
entidades públicas e privadas incumbidos direta ou indiretamente do planejamento,
implementação, controle e fiscalização de políticas públicas, serviços ou obras que afetam o
meio ambiente, bem como da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação,
controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município, consoante
o disposto neste Código.
Art. 8º - Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente:
I - Órgão Central — a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente-SEMAGRIAM,
órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental;
II - Órgão Deliberativo e Consultivo — o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
- COMDEAM, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo da
política ambiental;
III - Órgãos Seccionais — Secretarias Municipais e organismos da administração municipal
direta e indireta, cujas ações, enquanto órgãos seccionais interferirão na conformação da
paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos
recursos ambientais.
Art. 9º - Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e
integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
observada a competência do COMDEAM.
CAPÍTULO HI
DO ORGÃO CENTRAL
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão de coordenação,
controle, execução e fiscalização da política municipal de meio ambiente, com as atribuições
e competência definidas neste Código.
Art. 11 - São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I- participar do planejamento das políticas públicas do Município;
II - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;
II - coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA;
IV - exercer o controle e a avaliação dos recursos ambientais no Município;
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= <+HttPtP'P =.
V - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental
para a população do Município;
VI - implementar, por meio do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal;
VII - promover a educação ambiental e sanitária com a realização de campanhas de
esclarecimento e conscientização da comunidade, objetivando capacitá-la para participação
em defesa do meio ambiente;
VIII - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e Organizações Não
Governamentais - ONGs, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos a
implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos
ambientais;
IX — dar apoio à coordenação e gestão do FUMDAM, nos aspectos técnicos, administrativos e
financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo COMDEAM;
X - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre
seus objetivos;
XI - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de
manejo;
XII — recomendar a COMDEAM propostas ou projetos de normas, critérios, parâmetros,
padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;
XIII - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, bem
como determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental, cuja competência seja
atribuída ao Município;
XIV - desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o Zoneamento
Socioeconômico e Ecológico — ZSEE Municipal;
XV - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano,
bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e
disposição dos resíduos;
XVI - promover as medidas administrativas e provocar a iniciativa dos órgãos legitimados
para propor medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes
poluidores e degradadores do meio ambiente;
XVII - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos
ou degradados;
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XVIII - dar apoio técnico, administrativo aa COMDEAM;
XIX - elaborar projetos ambientais de interesse da municipalidade;
XX - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração;
XXI - estabelecer e propor normas técnicas que defina a utilização adequada dos recursos
ambientais, mediante criteriosa definição do uso e ocupação do solo;
XXII - combate à poluição em quaisquer de suas formas, através de informação, orientação,
fiscalização e controle;
XXIII - estabelecimento de política de arborização e manejo da vegetação e de fauna no
Município;
XXIV - elaboração e apoio de estudos que contribuam para o conhecimento das
características ambientais locais, visando seu monitoramento e melhorias;
XXV - estabelecer exigências e medidas capazes de garantir a segurança na geração,
armazenagem, transporte, manipulação, tratamento e disposição final de produtos, materiais e
rejeitos perigosos e/ou tóxicos que de alguma maneira possa vir a afetar a municipalidade;
XXVI - estabelecer as áreas de sub-bacias hidrográficas, como unidades básicas para o
planejamento e implementação da política ambiental, levando em conta o seu quadro
ambiental, sanitário e epidemiológico para definição de prioridades;
XXVII - promover anualmente a Conferência Municipal de Desenvolvimento Ambiental,
envolvendo órgãos e instituições públicas e privadas e demais segmentos da sociedade.
. CAPÍTULO HI
DO ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO
Art. 12 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - COMDEAM é órgão
colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de
Meio Ambiente - SIMMA.
Art. 13 - São atribuições do COMDEAM:
I - contribuir na formulação da política ambiental do Município à luz dos princípios
estabelecidos neste Código, por meio de diretrizes, recomendações e proposituras de planos,
programas e projetos;
II - aprovar o plano de ação ambiental da SEMAGRIAM e acompanhar sua execução;
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HI - aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem
como métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, observadas as legislações
estadual e federal;
IV - conhecer sobre os processos de licenciamento ambiental do Município estabelecendo, se
entender conveniente, exigências e recomendações;
V- Apreciar, analisar e emitir parecer, quando solicitado pela SEMAGRIAM, sobre Termo de
Referência e Estudos Prévios de Impacto Ambiental que vierem a ser apresentados no
processo de licenciamento;
VI - Analisar e emitir parecer sobre a proposta de projeto de lei que implique em qualquer
alteração ambiental, antes de ser apresentado para deliberação pela Câmara Municipal;
VII - propor critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental,
podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental municipal
competente;
VIII - Apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor Urbano no que concerne às
questões ambientais;
IX - propor a criação de unidade de conservação;
X - examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questão
ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por
solicitação da maioria de seus membros;
XI - propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência pública,
visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
XII - fixar as diretrizes de gestão do FUMDAM;
XII - decidir em última instância administrativa sobre recursos relacionados a atos e
penalidades aplicadas pela SEMAGRIAM;
XIV - acompanhar e apreciar, os licenciamentos ambientais no Município;
XV - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 14 - As sessões plenárias do COMDEAM serão sempre públicas, permitida a
manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando
convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros.
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Parágrafo Único - O quorum das Reuniões Plenárias do COMDEAM será de 1/3 (um
terço) de seus membros para abertura das sessões e de maioria simples para deliberações.
Art. 15 - O COMDEAM terá a seguinte estrutura organizacional e composição básica:
I— Da Estrutura
a) Presidência;
b) Secretaria Executiva;
c) Plenário.
II — Da composição
a) o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que o presidirá;
b) 2 (dois) representantes de Órgãos e/ou Entidades da Administração Pública Estadual;
c) 3 (três) representantes de Órgãos e/ou Entidades da Administração Pública Municipal;
d) 1 (um) representante de Instituição de Ensino Superior;
e) 1 (um) representante de Organização não-governamental;
f) 2 (dois) representantes dos Produtores e Trabalhadores Rurais;
$ 1º - O COMDEAM será presidido pelo Secretário Municipal da Agricultura e Meio
Ambiente, desde que ratificado por maioria simples dos membros do Conselho. Caso não haja
aprovação pelos referidos membros, será escolhido qualquer um dos demais, por maioria
simples.
$ 2º - O Presidente exercerá seu direito de voto, em casos de empate.
$ 3º Os membros do COMDEAM e seus respectivos suplentes serão indicados pelas
entidades nele representadas e designadas por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução.
$ 4º - O Presidente e demais membros da diretoria poderão ser destituídos em
assembléia extraordinária com aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
$ 5º - O mandato para membro do COMDEAM será gratuito e considerado serviço
relevante para o Município.
Art. 16 - O COMDEAM poderá dispor de câmaras especializadas como órgãos de apoio
técnico às suas ações consultivas, deliberativas e normativas.
Art. 17 - O Presidente do COMDEAM, de ofício ou por indicação dos membros, poderá
convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos
sobre matéria em exame.
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Art. 18 - O COMDEAM manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais.
Art. 19 - O COMDEAM, a partir de informação ou notificação de medida ou ação causadora
de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão competente providencie sua apuração e
determine as providências cabíveis.
Art. 20 - A estrutura necessária ao funcionamento do COMDEAM será de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 21 - Os atos do COMDEAM são de domínio público e serão amplamente divulgados pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS
Art. 22 - As secretarias afins e organismos da administração municipal direta e indireta são os
que desenvolvem atividades que interferem direta ou indiretamente sobre as qualidades
ambientais e/ou de vida dos habitantes do Município.
TÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Art. 23 - Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio
ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos neste Código.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Art. 24 — O Planejamento Ambiental, instrumento da Política Ambiental, que estabelece as
diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do Município, deve observar os seguintes
princípios:
I - a adoção da divisão territorial em bacias hidrográficas como unidade básica de
planejamento, considerando-se ainda, na zona urbana, o desenho da malha viária do
Município;
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H - as tecnologias disponíveis e alternativas para preservação e conservação do meio
ambiente, visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como reaproveitamento e a
reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos; e ainda o uso econômico da
floresta sob o regime do manejo sustentável de seus recursos;
III - os recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e viabilizar processos
gradativos de mudança da forma de uso dos recursos naturais através de planos; programas e
projetos;
IV - o inventário dos recursos naturais disponíveis em território municipal considerando
disponibilidade e qualidade;
V - a necessidade de regulamentação específica para cada atividade que utiliza os recursos
naturais que afetem o interesse da municipalidade;
VI-o controle e a prevenção no uso dos recursos ambientais do município.
Parágrafo Unico - O planejamento é um processo dinâmico, participativo,
descentralizado e lastreado na realidade sócio-econômica e ambiental local que deve levar em
conta as funções da zona rural e da zona urbana.
Art. 25 - O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores:
I- condições do meio ambiente natural e construído;
H - decisões da comunidade diretamente envolvida;
HI - tendências econômicas e sociais;
IV - decisões da iniciativa privada e governamental.
Art. 26 - O Planejamento Ambiental, consideradas as especificidades do território municipal,
tem por objetivo:
I - produzir subsídios para a implementação de ações e permanente revisão da Política
Municipal do Meio Ambiente, através de um Plano de Ação Ambiental Integrado;
I - recomendar ações visando ao aproveitamento sustentável dos recursos naturais;
HI - subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, análises dos estudos de impacto
ambiental;
IV - fixar diretrizes para orientação dos processos de alteração do meio ambiente;
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V - recomendar ações destinadas a articular e integrar os processos ambientais dos planos,
programas, projetos, e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais; estaduais, e
federais;
VI - propiciar a participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada na sua
elaboração e na sua aplicação;
VII - definir estratégias de conservação; de exploração econômica autosustentável dos
recursos naturais e de controle das ações antrópicas;
VIII - aferir, controlar, avaliar, acompanhar e subsidiar a tomada de decisões que envolvam
recursos ambientais nas esferas públicas e privada municipal.
Art. 27 - O Planejamento Ambiental deve:
I- elaborar o diagnóstico ambiental considerando:
a) as condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, as fontes poluidoras, o
uso e a ocupação do solo no território do Município de São Francisco do Guaporé;
b) as características locais e regionais de desenvolvimento sócio-econômico;
c) o grau de degradação dos recursos naturais;
KH - definir as metas anuais e plurianuais a serem atingidas para a qualidade da água, do ar, do
parcelamento, uso e ocupação do solo e da cobertura vegetal;
HI - determinar através de índices tecnicamente aceitos, a capacidade de suporte dos
ecossistemas, bem como o grau de saturação das zonas urbanas, indicando limites de absorção
dos impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infraestrutura.
IV - preconizar a implementação de medidas preventivas, corretivas e de controle ecológico,
social e econômico, bem estabelecer as normas da descentralização das ações que impactam o
meio ambiente.
Paragrafo único: O Chefe do Executivo Municipal nomeará através de Portaria uma Comissão
Permanente especialmente composta de três servidores, devendo ser pelo menos, um dos
membros efetivo e estável, para fixar as normas de descentralização dos serviços pertinentes
ao Estado no tocante a manutenção do meio ambiente saudável, apenas e tão somente os
-membros da comissão que participarem de forma direta nas atividades do meio ambiente,
deverão receber uma vantagem financeira de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário
base, com vistas a manutenção da isenção, imparcialidade e a lisura dos processos
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administrativos de licenciamento das atividades desenvolvidas pelos empreendimentos
localizados no município.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 28 - O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município,
de modo a regular atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade
do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas e alternativas de
sustentabilidade ecológica, social e econômica.
Art. 29 - As zonas ambientais do Município são:
I - Zonas de Unidades de Conservação - ZUC: áreas sob regulamento das diversas categorias
de manejo;
H - Zonas de Proteção Ambiental - ZPA: áreas protegidas por instrumentos legais diversos
devido à existência de suscetibilidade do meio a riscos relevantes;
HI - Zonas de Proteção Paisagística - ZPP: áreas de proteção de paisagem com características
excepcionais de qualidade e fragilidade visual;
IV - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA: áreas em estágio significativo de degradação,
onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidas ações visando a recuperação induzida
ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-la às zonas de proteção;
V - Zonas de Controle Especial - ZCE: demais áreas do Município submetidas a normas
próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares.
Parágrafo Único - O zoneamento ambiental será regulado por Lei e incorporado ao
Plano Diretor Urbano - PDU, definindo a caracterização específica e localização de tais zonas,
podendo o Poder Executivo alterar os seus limites, ouvido o COMDEAM e o Órgão
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
CAPÍTULO IV
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
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Art. 30 - Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico especial,
são os definidos neste capítulo, cabendo ao Município sua criação, regulamentação e
delimitação, quando não definidos em lei específica.
Art. 31 - São espaços territoriais especialmente protegidos pelo Município:
I- as áreas de preservação permanente;
H - as unidades de conservação;
HI - as unidades de proteção integral;
IV - as áreas verdes;
V- os fragmentos florestais urbanos;
VI - os ecossistemas frágeis: monumentos naturais, lagoas, praias, buritizais, afloramentos
rochosos e as ilhas;
VI - o patrimônio cultural e histórico, os monumentos culturais.
] SEÇÃO I
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 32 - São áreas de preservação permanente:
I - as florestas e demais formas de vegetação natural, definidas como de preservação
permanente pelo Código Florestal;
H - a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao
deslizamento;
HI - as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais;
IV - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente
conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou
reprodução de espécies migratórias;
V - as demais áreas declaradas por lei.
Parágrafo Único - A regulamentação, a redução ou a extinção dos espaços territoriais
especialmente protegidos somente será possível mediante parecer do COMDEAM.
SEÇÃO II
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO
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Art. 33 - As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, em consonância
com os critérios e as normas estabelecidos pela Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e definidas
dentre outras, segundo as seguintes categorias:
I - Reserva Ecológica — áreas que se destinam à preservação integral da biota e demais
atributos naturais nelas existentes, sem interferência humana direta ou modificações
ambientais, a qualquer título, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas
alterados e o manejo das espécies que o exijam, a fim de preservar a diversidade biológica
IH - Estação Ecológica - área representativa do ecossistema, destinada à realização de
pesquisas básicas e aplicadas de ecologia, à proteção do ambiente natural e ao
desenvolvimento da educação conservacionista.
II — Parque Natural Municipal - com a finalidade de preservar os atributos excepcionais da
natureza conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com
atividades de pesquisa científica, educação ambiental e recreativa;
IV - Área de Relevante Interesse Ecológico - possui características naturais extraordinárias ou
abriga exemplares raros da biota regional, exigindo cuidados especiais de proteção por parte
do poder público;
V - Monumento Natural - tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares
ou de grande beleza cênica, podendo ser constituído por áreas particulares, desde que seja
possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos
naturais do local pelos proprietários;
VI - Área de Proteção Ambiental — compreendendo áreas de domínio público e privado, tem
por finalidade proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes,
visando a melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção
dos ecossistemas regionais;
VII - Reserva de Fauna - é uma área natural de domínio público, com populações animais de
espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos
técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos;
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural - é uma área de domínio privado, a ser
especialmente protegida, gravada com perpetuidade, reconhecida pelo poder público, com o
objetivo de conservar a diversidade biológica, podendo ser utilizada para o desenvolvimento
de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas e de lazer;
IX - Refúgio de Vida Silvestre - tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se
asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora
local e da fauna residente ou migratória. Pode ser constituído por áreas particulares, desde que
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seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos
naturais do local pelos proprietários;
X - Reserva de Desenvolvimento Sustentável - área natural que abriga populações
tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos
naturais, cujo objetivo básico é preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as
condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de
vida e exploração dos recursos naturais dessas populações, bem como valorizar, conservar e
aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente;
XI - Jardim Botânico — área protegida caracterizada por suas coleções de plantas vivas,
cientificamente mantidas, ordenadas, documentadas e identificadas, aberta ao público com
finalidades científicas, educativas e conservacionista.;
XII - Horto Florestal — área pública, destinada à reprodução de espécies da flora, a projetos de
experimentação científica e paisagismo, bem como à visitação para lazer e turismo, à
educação ambiental e à pesquisa científica;
XII - Jardim Zoológico — área com finalidade sócio-cultural e objetivo científico, onde se
instalam quaisquer coleções de animais silvestres, mantidos vivos em cativeiro, em
semiliberdade ou liberdade extensiva passível à visitação pública.
Parágrafo Único - Deverá constar no ato do Poder Público a que se refere o caput deste
artigo diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem
como a indicação da respectiva área do entorno.
Art. 34 - As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de Unidades de
Conservação, o qual deve ser integrado aos sistemas estadual e federal.
Art. 35 - A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conservação
somente será possível mediante lei municipal, após parecer do COMDEAM.
Art. 36 - O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação de
domínio privado.
SEÇÃO II
DAS ÁREAS VERDES
Art. 37 - As Áreas Verdes são espaços constituídos por florestas ou demais formas de
vegetação primária ou plantada, de natureza inalienável, definidos no memorial descritivo dos
loteamentos urbanos e destinados à manutenção da qualidade ambiental.
Art. 38 - Considerando a importância das áreas verdes e dos espaços públicos para o lazer
ativo ou contemplativo da população e a manutenção da beleza paisagística de São Francisco
do Guaporé, ficam definidos nesta seção o uso e a conservação dessas áreas.
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Art. 39 - Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente a utilização de áreas verdes e espaços públicos para a realização de espetáculos ou
shows, comícios, feiras e demais atividades cívicas, religiosas ou esportivas que possam
alterar ou prejudicar suas características.
Parágrafo Único - O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física ou
jurídica, que assinará um Termo de Responsabilidade por danos causados pelos participantes
do evento, e, havendo possibilidade de danos de vulto, a autorização será negada, ou exigir-
se-á depósito prévio de caução destinada a repará-los.
Art. 40 - As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais ou outras formas de
parcelamento do solo deverão atender as determinações constantes na legislação municipal
específica, devendo, ainda:
I - localizar-se nas áreas mais densamente povoadas de vegetação;
II - localizar-se de forma contígua às áreas de preservação permanente ou especialmente
protegida, de que trata esta Lei, visando formar uma única massa vegetal;
HI - ser averbadas, com gravame perpétuo, no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 41 - O Município de São Francisco do Guaporé poderá celebrar acordo de parceria com a
iniciativa privada para manutenção de áreas verdes e de espaços públicos, ouvindo a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente se os mesmos implicarem em
veiculação de publicidade na área, por parte do patrocinador.
Art. 42 - O Município de São Francisco do Guaporé poderá celebrar acordos de parceria com
a comunidade para executar e manter áreas verdes e espaços públicos, desde que:
I- a comunidade esteja organizada em associação;
IH - o projeto para a área seja desenvolvido ou aprovado pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
SEÇÃO IV
DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS
Art. 43 - Os Fragmentos Florestais Urbanos são áreas de floresta situadas dentro do perímetro
urbano do Município, em propriedade pública ou privada, destinadas à manutenção da
qualidade do meio ambiente urbano.
Art. 44 - Fragmentos Florestais Urbanos receberão especial atenção do Poder Público
Municipal, devendo ser transformados em áreas de visitação e lazer, bem como, de estudos de
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interesse científico, e sua supressão somente poderá ocorrer, mediante autorização especial do
COMDEAM.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal através de lei, poderá estabelecer
mecanismos de incentivos fiscais visando à conservação dos fragmentos florestais urbanos.
SEÇÃO V
DAS PRAIAS, DAS LAGOAS, DOS BURITIZAIS, DAS ILHAS E DOS
AFLORAMENTOS ROCHOSOS
Art. 45 - As praias, as lagoas, os buritizais, as ilhas, a orla fluvial e os afloramentos rochosos
do Município de São Francisco do Guaporé estão inseridos na Zona de Proteção Paisagística
(ZPP).
Parágrafo único — As zonas citadas no caput deste artigo poderão ser transformadas em
zonas de conservação, utilizando projetos de manejo de caráter indiscutivelmente sustentável.
. CAPÍTULO V
DOS PADRÕES DE EMISSÃO DE POLUENTES E DA
QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 46 - Os padrões de qualidade ambiental são os valores estabelecidos tecnicamente aos
atributos do meio ambiente que resguardam a saúde humana, a fauna, a flora, a organização
social, as atividades econômicas, as manifestações culturais e o meio ambiente em geral.
$ 1º - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente,
indicando as características intrínsecas aos componentes do meio e seus limites máximos e
mínimos, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração
do corpo receptor.
$ 2º - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das
águas e do solo.
Art. 47 - Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido, por lei ou por normas técnicas
para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a
segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às
atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.
Art. 48 - Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles
estabelecidos pelos Poderes Público Estadual e Federal, podendo o COMDEAM estabelecer
padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos
estadual e federal, fundamentados em parecer técnico consubstanciado encaminhado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
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CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 49 - O licenciamento ambiental será obrigatório para obras, empreendimentos e
atividades que produzam ou possam produzir impacto ambiental. Sendo concedida a licença,
desde que obedecidas às legislações pertinentes e este Código.
Art. 50 - Depende de autorização prévia da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a obtenção de licença para:
funcionamento de:
I. Obras da administração direta ou indireta do Município do Estado ou da União que,
de acordo com a legislação federal, requeiram Estudo de Impacto Ambiental -
EIA;
IH. — Atividades ou empreendimentos, efetiva ou potencialmente, poluidores ou
degradadores do meio ambiente;
HI. Atividades ou empreendimentos para os quais a legislação federal ou estadual exige
a elaboração do Estudo Prévio de Impacto Ambiental;
IV. Atividades de extração, beneficiamento, comercialização, armazenamento,
transporte ou utilização de recursos ambientais;
V. — Atividades de industrialização, armazenamento, comercialização, transporte ou
utilização de produtos tóxicos;
VI. | Atividades ou empreendimentos que interfiram, direta ou indiretamente, no sistema
hídrico;
VII. Empreendimentos que impliquem na modificação do uso do solo, parcelamento,
loteamento, construção de conjunto habitacional ou urbanização a qualquer título; .
VII. Atividades com movimentação de terra, independente da finalidade, superior a
cem metros cúbicos;
$ 1º — As exigências previstas neste artigo aplicam-se aos empreendimentos e atividades
públicas e privadas.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de doze meses, contados da
publicação desta Lei, elaborará uma lista especificando os empreendimentos e atividades
sujeitas à autorização ambiental.
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Art. S1 - A Autorização ou Licença Ambiental Municipal será emitida pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em conformidade com as disposições desta Lei,
por tempo determinado, cabendo ao licenciado, caso persistam as atividades objeto do
licenciamento, requerer nova autorização no período de vigência da anterior.
Art. 52 - A Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé somente concederá o alvará de
funcionamento para o início das atividades ou empreendimentos após a Autorização
Ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 53 - Os pedidos de Autorização Ambiental e suas respectivas concessões serão
publicados em jornal de circulação municipal ou regional, às expensas do requerente.
Art. 54 - Em todas as atividades ou empreendimentos onde houve concessão, deverá ser
permanentemente exibida a licença ambiental.
Art. 55 - Nos casos de projetos urbanísticos, assim compreendidos o parcelamento do solo
urbano para a implantação de loteamentos, condomínios ou similares, além das demais
disposições desta Lei, o requerente apresentará representação cartográfica do
empreendimento, em escala adequada conforme a natureza do empreendimento, e memorial
descritivo contendo:
I. Caracterização dos recursos hídricos, especificando a bacia hidrográfica e a
classificação das águas;
H. Cadastro, planejamento e descrição das áreas verdes, especificando seu porte,
importância ecológica e fauna associada definindo sua destinação e uso;
HI. Caracterização e medidas necessárias de proteção da área de preservação permanente
(APP), segundo o disposto na legislação federal, estadual e nesta Lei;
IV. Caracterização da solução para esgotamento sanitário;
V. Caracterização da solução para impermeabilização e sistema de rede drenagem;
VI. | Caracterização da solução para o abastecimento de água, nos casos de impossibilidade
de ligação à rede pública;
VII. Apresentação de projeto de arborização para vias públicas.
Art. 56 - A licença ambiental e autorização ambiental para empreendimentos ou atividades
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente serão emitidas
somente a avaliação do prévio Estudo de Impacto Ambiental e condicionada à apresentação
do Relatório de Impacto de Vizinhança — RIVI, nos seguintes casos:
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ja Empreendimentos para fins residenciais, com área construída computável maior ou
igual a 40.000 m2 (quarenta mil metros quadrados);
E. Empreendimentos, públicos ou privados, destinados a outro uso, com área superior a
20.000 m2 (vinte mil metros quadrados);
HI. Empreendimentos classificados como “Pólo Gerador de Tráfego” de acordo como
Código de Obras e Edificações ou de Posturas do Município;
IV. Empreendimentos que demandem distância de segurança no qual extrapolem as
dimensões do seu terreno.
Parágrafo único - A critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
o RIVI poderá ser exigido de outros empreendimentos não constantes deste artigo, visto que
toda iniciativa, pública ou privada, que interfira significativamente com o meio em que será
inserida, deverá ser submetida à apreciação ambiental desse órgão.
Art. 57 - A autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para
localização, instalação, construção ou ampliação, bem como para operação ou funcionamento
das atividades de impacto ambiental enumeradas neste Código, em seu Regulamento ou
Anexos, quando for o caso, fica sujeita a expedição das seguintes licenças:
I. Licença Ambiental Prévia (LP);
I. Licença Ambiental de Instalação (LI);
NI. Licença Ambiental de Operação (LO).
Parágrafo Unico - As licenças indicadas nos incisos deste artigo poderão ser
outorgadas de forma sucessivas, vinculadas ou isoladamente, conforme a natureza é
características do empreendimento ou atividade.
Art. 58 - A Licença Ambiental Prévia - LP, será requerida pelo proponente do
empreendimento ou atividade na fase de planejamento contendo requisitos básicos a serem.
atendidos nas fases de implantação e operação, observado a adequação ambiental à área
prevista para sua implantação.
Parágrafo Único - Para ser concedida a Licença Ambiental Prévia - LP, a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá determinar a elaboração de EIA/RIMA ou
outro estudo, nos termos deste Código, seu Regulamento e das normas dele decorrentes.
Art. 59 - A Licença Ambiental de Instalação - LI autoriza o início da implantação do
empreendimento, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado,
devendo conter o cronograma para implantação dos equipamentos e sistemas de controle,
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monitoramento, compensação, mitigação ou reparação de danos ambientais ou, quando for o
caso, das prescrições contidas no estudo já aprovado.
Parágrafo único - A concessão da Licença Ambiental de Instalação — LI será por prazo
determinado estabelecido em razão das características, e sua natureza conforme a
regulamentação vigente.
Art. 60 - A Licença Ambiental de Operação - LO será concedida após a vistoria, teste de
operação, ou outro método que comprove a eficiência dos sistemas e instrumentos de controle
ambiental, e a observância das condições estabelecidas nas Licenças Ambientais, Prévia e de
Instalação, autorizando o início das atividades licenciadas e, com prazo definido e
determinado de acordo com a regulamentação deste código.
Paragrafo Único — Caso haja constatação de agressão ou poluição ao meio ambiente,
pode ser emitido uma eventual declaração de descontinuidade do empreendimento ou
atividade, após notificação oficial, devendo haver reparação do dano e adoção de medidas
eficazes que garantam a não poluição do meio ambiente.
Art. 61 - Na renovação da Licença Ambiental de Operação - LO de uma atividade ou
empreendimento, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá, mediante
decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do
desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior.
Parágrafo único - A renovação da LO de uma atividade ou empreendimento deverá ser
requerida com antecedência de sessenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na
respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 62 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, independente do prazo de
validade da licença concedida, mediante decisão motivada, poderá modificar os
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença
expedida, sempre que:
IE A atividade colocar em risco o meio ambiente ou a saúde ou a segurança da
população, para além daquele normalmente considerado quando do licenciamento;
H. A continuidade da operação, comprometer de maneira irremediável recursos
ambientais não inerentes à própria atividade;
HI. — Ocorrer descumprimento de quaisquer condicionantes do licenciamento ou de normas
legais.
Art. 63 - O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao
licenciamento ambiental sem a expedição da respectiva licença implicará na aplicação das
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penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas judiciais cabíveis,
sob pena de responsabilidade civil e penal.
Art. 64 - A regulamentação deste código estabelecerá prazos para requerimento, publicação,
prazo de validade das licenças emitidas e relação de atividades sujeitas ao licenciamento.
Art. 65 - Os custos correspondentes à emissão de licenças, às etapas de vistoria e análise dos
requerimentos de Autorização Ambiental, estarão inclusos na taxa de licenciamento.
Parágrafo único - As taxas devidamente pagas deverão ser apresentadas no momento
de protocolar os requerimentos, e serão calculadas com base na Unidade Padrão Fiscal (UPF)
do Município conforme tabela de custos elaborada pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente e aprovada pelo Prefeito Municipal.
Art. 66 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com anuência do Conselho
de Meio Ambiente, poderá firmar convênio com instituições públicas ou privadas e com
entidades de classe profissionais, para emissão de parecer, fazer auditoria ambiental, executar
as análises dos pedidos de autorização, elaborar e definir termo de referência.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 67 - O Estudo de Impacto Ambiental será exigido para autorização de empreendimentos,
obras e atividades que apresentem significativo potencial de degradação ambiental, conforme
estabelecido na Resolução CONAMA Nº 001/86, podendo o Órgão Ambiental Municipal
utilizar o estudo já aprovado a nível federal, ou estadual, determinar sua complementação ou
exigir a elaboração de novo estudo.
Art. 68 - A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e
procedimentos à disposição do Poder Público e da coletividade que possibilita a análise e
interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio
ambiental, compreendendo:
I- A consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que
possam resultar em impacto;
IH - A elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e o respectivo Relatório de Impacto
Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da lei.
Parágrafo Único - A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento
das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade
competente.
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Art. 69 - Os impactos ambientais são avaliados pelos estudos relativos aos aspectos
ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou
empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da autorização e/ou licença
ambiental requerida a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente —
SEMAGRIAM, tais como:
I - Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA;
H - Plano de Controle Ambiental - PCA;
HI - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD;
IV - Relatório de Controle Ambiental - RCA.
Art. 70 - O diagnóstico ambiental, assim como a avaliação de impacto ambiental, deverá
considerar o meio ambiente da seguinte forma:
I - Meio físico: o solo, o subsolo, as águas superficiais e subterrâneas, o ar e o clima, com
destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os
corpos d água, o regime hidrológico, as correntes atmosféricas e dados climatológicos;
IH - Meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade
ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e os ecossistemas
naturais;
HI - Meio socioeconômico cultural: sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e
ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
Parágrafo Único - No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser
analisados de forma integrada mostrando as interações entre eles e as suas interdependências.
Art. 71 - Correrão por conta do proponente todas as despesas e custos referentes ao estudo de
Impacto Ambiental.
Art. 72 - O Órgão Ambiental Municipal fornecerá diretrizes e instruções adicionadas que se
fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.
Art. 73 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deve manifestar-se
conclusivamente no âmbito de suas competências sobre os estudos ambientais em até 120 dias
a contar da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados à prestação de informações
complementares.
Art. 74 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá elaborar ou avaliar
os termos de referência em observância com as características do empreendimento e do meio
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ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração dos estudos ambientais,
contendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados.
Parágrafo Único - Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de.
Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua
inexistência, em parecer técnico consubstanciado, emitido pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 75 - No caso de empreendimentos que causem grandes impactos diversificados, a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá promover a participação das
demais entidades governamentais mediante o encaminhamento formal da questão.
Art. 76 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá determinar a
elaboração do EIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado por
entidade civil, pelo Ministério Público ou por cinquenta ou mais cidadãos munícipes, dentro -
de prazos fixados em lei, promovendo a realização de Audiência Pública para manifestação da
população sobre o projeto e seus impactos socioeconômicos e ambientais.
$ 1º— A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente procederá a divulgação
de edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância do RIMA e dos
locais e períodos onde estará à disposição para conhecimento, inclusive durante o período de
análise técnica.
$2º — A realização de audiência pública deverá ser esclarecida e divulgada com
antecedência necessária a sua realização, em local conhecido e acessível.
Art. 77 - Caberá ao proponente do projeto custear os honorários de consultores que a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente necessitar para análise ou dos dados
apresentados, como também as despesas de realização de perícias de contraprova para O
licenciamento.
Art. 78 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente acompanhará todas as
atividades da equipe multidisciplinar.
Art. 79 - O RIMA deverá ser acessível ao público, sendo uma cópia arquivada na Biblioteca
Municipal, bem como no Banco de Dados da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 80 - Caso o empreendimento tenha abrangência pela sua área de influência e necessite ser
licenciado em mais de um município, os Orgãos Municipais de Meio Ambiente envolvidos
deverão manter entendimento prévio no sentido de uniformizar as exigências.
Art. 81 - O EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código, obedecerá as
seguintes diretrizes gerais:
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I. Contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de localização
do empreendimento, caso estas estejam situadas em outros municípios ou na região
apresentar, também, uma análise da situação jurídica do projeto, no qual será comparada a
aplicação das legislações federal, estadual e municipal confrontando-as com a hipótese de não
execução do mesmo;
H. Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos
impactos;
HI. Realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com
completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de
modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do empreendimento;
IV. | Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo
empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou utilização
de recursos ambientais;
V. Considerar os planos e programas governamentais existentes e a serem implantados na
área de influência do empreendimento, bem como suas compatibilidades;
VI. Definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas
potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento;
VII. Elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e
negativos, indicando a frequência, os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem
ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas.
VII. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, e as
informações nele contidas, devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por
mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender
as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua
implementação.
$ 1º — O RIMA conterá obrigatoriamente:
É: A relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de
infraestrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases
de implantação, operação ou expansão do projeto;
H. A fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos sociais e
comunitários e a infraestrutura.
$ 2º — Aplica-se aos Relatórios de Impactos de Vizinhança — RIVI, no que couber, o
disposto neste artigo.
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CAPÍTULO VIII
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 82 - Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de
um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e
específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de
impacto ambiental, com o objetivo de:
I - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados:
pelas atividades ou obras auditadas;
II - verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;
HI - examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos
padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida;
IV - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causado por obras ou atividades auditadas;
V - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de
controle das fontes poluidoras e degradadoras;
VI - examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação dos
operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas,
instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente;
VIH - identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar,
direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;
VIII - analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas
em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a
sadia qualidade de vida.
$ 1º - As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo para a sua
implantação, a partir da proposta do empreendedor, determinado pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação.
$ 2º - O não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo
primeiro deste artigo sujeitará a infratora às penalidades administrativas e às medidas judiciais
cabíveis.
Art. 83 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá determinar aos
responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização
de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos:
específicos.
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Parágrafo Unico - Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à
elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo deverão incluir a consulta aos
responsáveis por sua realização e à comunidade afetada, decorrente do resultado de auditorias
anteriores.
Art. 84 - As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser auditada,
por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastradas no órgão
ambiental municipal e acompanhadas, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura é
Meio Ambiente, por servidor público, técnico da área de meio ambiente.
$ 1º - Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa comunicará à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a equipe técnica ou empresa contratada que
realizará a auditoria.
$ 2º - A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os
responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos,
sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.
Art. 85 - Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e municipais
de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias periódicas sobre os aspectos a
eles relacionados, até a correção das irregularidades, independentemente da aplicação de
sanções de natureza administrativa, civil e criminal.
Art. 86 - O não atendimento da realização da auditoria nos prazos e condições determinados
sujeitará a infratora à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, que
será promovida por instituição ou equipe técnica designada pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já
previstas.
Art. 87 - Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados aqueles que
contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, serão
acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.
Art. 88 — Com objetivo de verificar o cumprimento da legislação e técnicas relativas à
proteção do meio ambiente, os estabelecimentos públicos e/ou privados, cujas atividades
sejam potencialmente causadoras de impacto ambiental, deverão, a critério da autoridade
ambiental, proceder ao automonitoramento dos padrões de emissões gasosas, de lançamento
de efluentes e de disposição final de resíduos sólidos.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO
Avenida Brasil Testad! Rua Int Nacional, 1997 >
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Art. 89 - O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e
disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:
I - aferir o atendimento aos padrões a nível nacional e/ou internacional de qualidade ambiental
e aos padrões de emissão;
KH - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;
HI - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de
desenvolvimento econômico e social;
IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as
ameaçadas de extinção e em extinção;
V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios .
críticos de poluição;
VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;
VII - subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS — SIA
Art. 90 - O Sistema de Informações Ambientais será organizado, mantido e atualizado sob.
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para utilização,
pelo Poder Público e pela sociedade, tendo como objetivos, entre outros:
I- coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;
II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos,
entidades e empresas de interesse para o SIMMA;
HI - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do
SIMMA;
IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse
ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade;
V - articular-se com os sistemas congêneres.
Art. 91 - O SIA conterá unidades específicas para:
I- registro de entidades ambientalistas com ação no Município;
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II - registro de entidades populares com jurisdição no Município, que incluam, entre seus
objetivos, a ação ambiental;
III - cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no
Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e
controle do meio ambiente;
IV - registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Município, comporte risco
efetivo ou potencial para o meio ambiente;
V - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de
consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projeto na área ambiental;
VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas ambientais
incluindo as penalidades a elas aplicadas;
VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e
outras de relevância para os objetivos do SIMMA;
VII - outras informações de caráter permanente ou temporário.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente fornecerá
certidões, relatório ou cópia dos dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe.
Art. 92 - As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da
administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou
degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no SIA.
CAPÍTULO XI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Art. 93 - O Fundo Municipal para o Desenvolvimento Ambiental - FUMDAM, vincula-se à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, é de natureza contábil e tem por
finalidade criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços relativos ao meio ambiente como um todo, visando a
melhoria da qualidade de vida da população do Município de São Francisco do Guaporé,
competindo a sua administração ao titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, auxiliado por um Coordenador, sob a fiscalização do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental - COMDEAM.
Parágrafo Único — As atribuições do administrador e do coordenador do FUMDAM
serão regulamentadas por decreto do Chefe do Executivo Municipal.
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Art. 94 — São receitas do FUMDAM:
I-— as transferências oriundas do Fundo Nacional do Meio Ambiente, como decorrência de
contratos de Financiamento a fundo perdido;
II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
II - o produto de ajustes firmados com outras entidades financeiras;
IV — o produto de arrecadações de taxas de licenciamento, parecer técnico, multas e juros de
mora sobre atos e infrações cometidas, do ponto de vista ambiental;
V-o produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito
a receber por força da lei e de convênios, acordos ou contratos no setor;
VI - doações em espécies, feitas diretamente para o Fundo;
VII — produto de condenações de ações judiciais relativas ao meio ambiente;
VIII - São também considerados recursos financeiros o produto das operações de crédito por
antecipação das receitas orçamentárias ou vinculadas a obra ou prestação de serviço em meio
ambiente, ciência e tecnologia.
Art. 95 — O saldo positivo do Fundo, apurado em Balanço Financeiro, será transferido para o
exercício seguinte.
Art. 96 — O orçamento do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Ambiental privilegiará
as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, o Plano de Metas e Ações para o Desenvolvimento Ambiental e
os princípios da Universalidade e do equilíbrio.
Art. 97 — São despesas do FUMDAM.
I - financiamento total ou parcial de programa ou projeto integrados desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou com ela conveniados;
II — pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado para
execução de programas ou projetos específicos dos setores de meio ambiente, observando o
disposto na Lei Orçamentária;
II — aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos;
IV - construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de
prestação de serviços em meio ambiente;
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V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações em meio ambiente;
VI — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
nas áreas de meio ambiente;
VII — atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução
das ações e serviços em meio ambiente, mencionadas neste Código.
CAPÍTULO XII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 98 - Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de natureza difusa, essencial à sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 99 - Educação Ambiental desencadeará no processo educativo, em caráter formal e não-
formal, incentivo à participação individual e coletiva da comunidade para preservação e
equilíbrio do meio ambiente fortalecendo o exercício da cidadania visando:
I - o desenvolvimento de consciência crítica da população sobre poluição e degradação
ambiental em relação aos seus aspectos biológicos, físicos, químicos, sociais, políticos,
econômicos e culturais;
H - o desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos, pesquisas e acordos de
cooperação técnica com instituições governamentais, não governamentais, universidades e
empresas na busca de conhecimentos necessários à solução de problemas ambientais;
HI - o desenvolvimento de valores sociais e de atitudes que levem à participação das pessoas e
da comunidade para conservação e preservação do meio ambiente, sob o enfoque de uso do
bem comum, essencial a qualidade de vida saudável e sua sustentabilidade.
Art. 100 - Compete às Secretarias de Educação (municipal e estadual), a execução de
programas e projetos de educação ambiental, com o apoio técnico da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 101 - Os programas e projetos de Educação Ambiental deverão dar ênfase na capacitação
de professores, através de cursos, seminários, material didático, trabalhos de laboratório e
outros, visando prepará-los adequadamente para o seu desempenho.
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Art. 102 - É função da Educação Ambiental, promover o fomento à adoção e ao incentivo de
valores sociais compatíveis com o desenvolvimento sustentável e a conservação da qualidade
ambiental do município. É
Art. 103 - A implementação da Educação Ambiental terá por princípio a divulgação do
conhecimento multidisciplinar das especificidades urbanas ambientais do município, o
convite à participação popular como elo importante e estímulo sobre a resolução conjunta dos
problemas e soluções ambientalmente corretas onde, as escolas deverão desempenhar
importante papel.
Art. 104 - Compete ao Poder Público Municipal:
I. Planejar, coordenar e propor a elaboração de planos, programas e projetos de
Educação Ambiental;
H. Orientar, apoiar e promover o intercâmbio e articulação com órgãos e instituições
públicas ou privadas;
HI. Criar mecanismos de participação da sociedade nos planos, programas, projetos e
campanhas de cunho ambiental;
IV. Prestar apoio técnico aos demais órgãos municipais e/ou entidades ambientais de
forma geral.
V. Apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os níveis de
educação formal e não formal;
VI. | Fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares das |
escolas da rede pública e privada voltados para a questão ambiental; j
VII | O desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos necessários à solução
dos problemas ambientais;
Art. 105 - A Educação Ambiental será promovida junto a comunidade pelos meios de
comunicação de massa e através das atividades dos órgãos e entidades do Município.
Art. 106 - A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente desenvolverá campanhas
educativas alertando a comunidade sobre a problemática sócio-ambiental global e local.
Art. 107 - A Prefeitura Municipal desenvolverá programas de formação e capacitação
contínua dos servidores públicos envolvidos em atividades de planejamento, manejo de
recursos ambientais e controle ambiental e sanitário.
CAPÍTULO XIII
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DO SELO VERDE MUNICIPAL
Art. 108 - O Selo Verde Municipal é o instrumento pelo qual é concedido, somente a produtos
fabricados no território do Município, um certificado de qualidade ambiental.
Art. 109 - São objetivos do Selo Verde Municipal:
I - criar nas pessoas o hábito conservacionista, preservacionista e crítico com relação aos
produtos por elas consumidos;
II - incentivar as empresas a manterem padrões de qualidade ambiental adequados;
HI - promover o desenvolvimento sustentável.
Art. 110 - O Selo Verde Municipal será concedido pela Secretaria Municipal da Agricultura e
Meio Ambiente, após análise e parecer do COMDEAM.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente poderá
exigir laudos, visitas e análises, inclusive feitas por outros órgãos, federais ou estaduais, ou
até mesmo, da iniciativa privada, porém com habilitação técnica para tanto.
Art. 111 - É vedada a concessão de Selo Verde para:
I - carnes de qualquer origem;
H - produtos que utilizem metais pesados ou substâncias altamente tóxicas em qualquer um de
suas fases de produção ou que contenham estes materiais em seu conteúdo;
HI - empresas de alto risco potencial para o meio ambiente;
IV - empresas que sofreram penalidades ou advertências ambientais no período de sua
existência;
V - empresas que se utilizarem de embalagem a base de PVC, isopor ou produzida a partir de
gases do tipo freon (CFC).
Art. 112 - São condicionantes favoráveis a obtenção do Selo Verde Municipal:
: I- desenvolvimento de programas internos de qualidade total;
H - desenvolvimento de projetos de educação ambiental com os funcionários e mesmo com
familiares dos funcionários da empresa;
III - financiamento de projetos ambientais no Município;
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IV - existência de Programas de Segurança no Trabalho;
V - campanhas internas de limpeza, reciclagem de lixo e economia de água e energia;
VI - a existência de técnico ou equipe técnica responsável pelo controle ambiental na
empresa;
VII - existência de certificados de qualidade como os padrões ISO 9000 e ISO 14.000 ou
prêmios de destaque ambiental.
Art. 113 - O produto indicado para o Selo Verde receberá um certificado de qualidade
ambiental com validade de um ano juntamente com o símbolo que poderá ser utilizado pela
empresa em embalagens e/ou no produto.
Art. 114 - Qualquer desrespeito às normas ambientais ou aos padrões de qualidade e
gerenciamento ambiental por parte da empresa poderá acarretar a suspensão do Selo por prazo
indeterminado, não excluindo as penalidades cabíveis.
Art. 115 - A empresa que tiver seu pedido de concessão do Selo Verde indeferida receberá
relatório informando sobre sua situação e qual(ais) a(s) causa(s) da reprovação do produto.
LIVRO II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art.116 - É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e
qualquer forma de matéria ou energia, que possa causar, direta ou indiretamente, poluição ou
degradação ambiental.
Art. 117 - Sujeitam-se ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos,
processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que direta ou
indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.
Art. 118 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, tem o dever de determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios
críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos
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de grave ou iminente risco para a saúde pública e ao meio ambiente, observada a legislação
vigente.
Parágrafo Unico - Em caso de episódio crítico e durante o período em que esse estiver em
curso poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas
abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 119 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão competente do
Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de polícia ambiental para os efeitos
deste Código, cabendo-lhe, dentre outras:
I - estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva ou
potencialmente poluidora ou degradadora;
H - fiscalizar o atendimento às disposições deste Código, seus regulamentos e demais normas
dele decorrentes, especialmente às resoluções do COMDEAM;
HI - estabelecer penalidades pelas infrações às normas ambientais;
IV - dimensionar e quantificar o dano visando a responsabilizar o agente poluidor ou
degradador.
Art. 120 - Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças
ou alvarás municipais de instalações ou de atividades em débito com o Município, decorrentes
da aplicação de penalidades por infrações à legislação ambiental.
Art. 121 - As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de material poluidor
poderão conter novos padrões bem como substâncias ou parâmetros não incluídos
anteriormente no ato normativo.
CAPÍTULO II
DO AR
Art. 122º - Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica,
deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I- exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de
emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;
II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do
balanço energético;
HI - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de
programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;
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IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes poluidoras por
parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; E
V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de
forma a manter um sistema adequado de informações;
VI - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam comprometer de forma.
irreversível os padrões mínimos exigíveis;
VII - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de
emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas
estabelecidas em lei municipal com relação a outras instalações urbanas, em particular
hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.
Art.123 - Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para O
controle de emissão de material particulado:
I- na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte
eólico:
a) empilhamento feito de modo a tornar mínimo o arraste eólico;
b) umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou
substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira
por arraste eólico;
c) a arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a altura das pilhas, de modo a
reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.
H - as vias de tráfego intemo das instalações comerciais e industriais deverão ser
pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a fregiiência necessária para evitar acúmulo de
partículas sujeitas a arraste eólico;
HI - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas,
deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos
adequados;
IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais
que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura,
ou enclausurados ou outras técnicas eficientemente comprovadas;
V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se
constituam em fontes de emissão, efetivas ou potencialmente poluidoras, deverão ser
construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações
relacionadas ao controle da poluição.
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Art. 124 - Ficam vedadas:
I - a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outra matéria exceto
mediante autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para :
a) treinamento de combate a incêndio
b) evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, para a
proteção à agricultura e a pecuária;
c) experiências científicas e tecnológicas.
II - a emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da Escala Ringelman, em
qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 (dois) primeiros minutos de
operação, para os veículos automotores, e até 5 (cinco) minutos de operação para outros
equipamentos;
HI - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d'água, em qualquer
operação de britagem, moagem e estocagem;
IV - a emissão de odores que possam produzir incômodos à população;
V - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica;
VI - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos
acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Parágrafo Único - O período de 5 (cinco) minutos referidos no inciso II, poderá ser ampliado
até o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica temporária
dos equipamentos.
Art. 125 - As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, apresentar relatórios periódicos de medição, com
intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos
parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a
representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção.
Art. 126 - São vedadas à instalação e ampliação de atividades que não atendam às normas,
critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei.
$ 1º - Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto
neste Código, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, não podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da
vigência desta lei.
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$2º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá reduzir este prazo nos
casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam
significativos.
$ 3º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá ampliar os prazos por
motivos que não dependem dos interessados desde que devidamente justificado.
Art. 127 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, baseada em parecer
técnico, procederá à elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão
previstos neste Código, sujeito à apreciação do COMDEAM, de forma a incluir outras
substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da
poluição.
Parágrafo Único — Para cumprimento das determinações estabelecidas neste capítulo, deverão
ser utilizadas metodologias de coleta e análise e padrões de qualidade estabelecidos pela
legislação estadual e/ou federal, bem como a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente poderá emitir normas técnicas, homologadas pelo COMDEAM.
CAPÍTULO II
DA ÁGUA
Art. 128 - A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos
objetiva:
I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
II - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de:
nascentes, as áreas de várzeas e de igapós e outras relevantes para a manutenção dos ticlos
biológicos;
HI - reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos
corpos d'água;
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto
quantitativamente;
V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento
dos corpos d'água e da rede pública de drenagem:
VI - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, exceto em áreas de nascentes e
outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma específica;
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VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos
recursos hídricos.
Art. 129 - As diretrizes deste Código aplicam-se a lançamento de quaisquer efluentes líquidos
provenientes de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras instaladas no Município de
São Francisco do Guaporé, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de
quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários.
Art. 130 - Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos, também,
por etapas ou áreas específicas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a
impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais.
Art. 131 - Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores
características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em vigor, ou
que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias.
Art. 132 - Todo o material residual doméstico, industrial, hospitalar deverá receber tratamento
adequados exigidos por normas técnicas, antes de seu lançamento em águas superficiais.
Art. 133 - A captação de água superficial ou subterrânea deverá atender aos requisitos
estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às exigências de licença e critério
técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Art. 134 - As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de captação
de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental
em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, integrando tais programas ao SIA.
$ 1º - A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias
específicas aprovadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente observando
normas técnicas já estabelecidas;
$ 2º - Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão
ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de
margens de segurança.
$ 3º - Os técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente terão
acesso a todas as fases do monitoramento que se refere o caput deste artigo, incluindo
procedimentos laboratoriais.
Art. 135 - A critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, as atividades
efetivas ou potencialmente poluidoras deverão implantar lagoas de decantação ou outro
sistema com capacidade para as águas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento
adequado.
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$ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagens
correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em função das
concentrações e das cargas de poluentes.
$2º- A exigência da implantação de lagoas de decantação poderá estender-se às águas
eventualmente utilizadas no controle de incêndios.
CAPÍTULO IV
DO SOLO
Art. 136 - A proteção do solo no Município visa:
I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes,
observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano;
I - garantir a utilização do solo cultivável, através de adequado planejamento,
desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;
II - priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento das áreas
degradadas, manejo e conservação de matas ciliares.
IV - priorizar a utilização de controle biológico de pragas.
Parágrafo Único - Esta lei primará ao combate a qualquer forma de degradação da qualidadé
do solo e seus recursos naturais, observando a legislação federal pertinente.
CAPÍTULO V
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 137 - O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação
dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem
e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados.
Art. 138 - A disposição de quaisquer resíduos no solo sejam sólidos, líquidos ou gasosos, só
será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de
autodepurar-se se levando em conta os seguintes aspectos:
I- capacidade de percolação;
KH - garantia de não contaminação dos aqiiíferos subterrâneos;
II - limitação e controle da área afetada;
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IV - reversibilidade dos efeitos negativos.
Art. 138 - Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no
solo, resíduos sólidos, não degradáveis ou de difícil degradação, sem a prévia autorização da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único - A utilização do solo como destino final de resíduos potencialmente
poluentes, deverá ser feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de
transporte e destino final, aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou
privada.
Art. 139 - Quando a disposição final dos resíduos sólidos, domésticos e industriais exigir a
execução de aterros controlados, deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção das
águas superficiais e subterrâneas.
Art. 140 - É proibido lançar ao solo, em águas superficiais e logradouros públicos, resíduos
sólidos ou líquidos de qualquer natureza.
Art. 141 - Serão obrigatoriamente incinerados ou submetidos a tratamento especial:
I- resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos
de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, laboratórios, farmácias,
drogarias, clínicas, maternidades, ambulatórios, casas de saúde, necrotérios, prontos-socorros,
sanatórios e congêneres;
H - materiais biológicos como: restos de tecidos orgânicos, restos de órgãos humanos ou
animais, restos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica, animais de
experimentação e outros materiais similares,
HI - os resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades médico-hospitalares, de
isolamento, de áreas infectadas ou com pacientes portadores de moléstias infectam-
contagiosas, inclusive restos de alimentos e os produtos resultantes de lavagem e varredura
dessas áreas;
IV - todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou processo diagnóstico
que tenham entrado em contato direto com pacientes, como agulhas, seringas descartáveis,
curativos, compressas e similares.
Parágrafo Único - Para cumprimento deste artigo será observado normas técnicas específicas.
CAPÍTULO VI
DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
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Art. 142 — O licenciamento, o controle, a fiscalização dos recursos minerais são reguladas por
este capítulo sem prejuízo de outras normas ambientais pertinentes.
Art. 143 - A exploração de jazidas das substâncias minerais dependerá de EPIA/RIMA para o
seu licenciamento.
Parágrafo Único - Quando do licenciamento, será obrigatória a apresentação do PRAD -
Projeto de Recuperação da Area Degradada pelas atividades de lavra.
Art. 144 - O requerimento de licença municipal para a realização de obras, instalação,
operação e ampliação de extração de substâncias minerais, será instruído pelas autorizações
estaduais e federais.
Art. 145 — Serão mantidas as licenças às empresas já existentes, desde que estas procedam
com medidas que levem a recuperação do dano por ela provocado.
CAPÍTULO VII .
DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS
Art. 146 - O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem-estar
público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer
natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento.
Art. 147 - Para os efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I- poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva
à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma
competente;
II - som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio
elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz a 20 Khz e passível de excitar o aparelho
auditivo humano;
HI - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou
produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos;
IV - zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches,
unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação ambiental.
Art. 148 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e
fiscalização das fontes de poluição sonora;
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II - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;
HI - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição
sonora, apresentação dos resultados dos laudos de medições e relatórios, podendo, para a
consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;
IV - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que
produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas
sensíveis a ruídos;
V - organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações,
b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição
sonora.
VI - autorizar, observada a legislação pertinente e a lei de uso e ocupação do solo,
funcionamento de atividades que produzam ou possam vir a produzir ruídos.
Art. 149 - A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência
de qualquer ruído.
Art. 150 - Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou
equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno
ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona
sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor Urbano.
Parágrafo Único - Os níveis máximos de som nos períodos diumo e noturno serão fixados
conforme legislação estadual, bem como a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente poderá estabelecer padrões específicos a realidade local, homologados pelo
COMDEAM.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
Art. 151 - É dever do Poder Público municipal controlar e fiscalizar a produção a estocagem,
o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como
as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia
qualidade de vida e do meio ambiente.
SEÇÃO I
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
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Art. 152 - As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no
território do Município, serão reguladas pelas disposições deste Código e da norma ambiental
pertinente.
Art. 153 - São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas
constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população, e ao
meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas é
Técnicas - ABNT, e outras que o COMDEAM considerar.
Art. 154 - Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas
devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação, e encontrar-se em perfeito
estado de conservação, manutenção e regularidade, sempre devidamente sinalizado.
Art. 155 - O transporte de cargas perigosas dentro do Município de São Francisco do Guaporé
será precedido de autorização expressa do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, que estabelecerão os critérios especiais de identificação e as
medidas de segurança que se fizerem necessárias em função da periculosidade.
TÍTULO II
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO
PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
Art. 156 - Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,
conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, é considerada infração
administrativa ambiental, e será punida com as sanções do presente dispositivo legal, sem
prejuízo de outras previstas na legislação vigente.
Art. 157 - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática das infrações administrativas,
incide nas sanções a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o
administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou
mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta ilícita de outrem, deixar de impedir a
sua prática, quando poderia agir para evitá-la.
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 158 - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele
decorrentes será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através
de quadro próprio, de servidores legalmente empossados para tal fim e por agentes
credenciados ou conveniados.
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Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente divulgará através
da imprensa oficial a relação de seus agentes credenciados ou conveniados.
Art. 159 - Consideram-se para os fins deste capítulo os seguintes conceitos:
I - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do
poder público de assenhorear-se de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
petrechos, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração.
II - auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos
que interessam ao exercício do poder de polícia.
HI - auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção
pecuniária cabível.
IV - auto de notificação: instrumento pelo qual a administração dá ciência ao infrator ou
àquele que está na iminência de uma prática infracional, das providências exigidas pela norma
ambiental, consubstanciada no próprio auto.
V - demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental.
VI - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de
empreendimento.
VII - fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e
verificação do atendimento as disposições contidas na legislação ambiental, neste código e
nas normas dele decorrentes.
VIII - infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a este Código e às normas
dele decorrentes.
IX - infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou
intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental.
X - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de
atividade ou condução de empreendimento.
XI - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das
providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital.
XII - poder de polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito,
interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão
de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a
melhoria da qualidade de vida no Município de São Francisco do Guaporé.
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XIII - reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa,.
pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de
reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência observará um
prazo máximo de 3 (três) anos entre uma ocorrência e outra.
Art. 160 - No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais
credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos
públicos ou privados.
Art. 161 - Mediante requisição da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o
agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação.
fiscalizadora.
Art. 162 - Aos agentes de proteção ambiental credenciados compete:
I - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
IH - verificar a ocorrência da infração e lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao
autuado;
HI - elaborar laudos ou relatórios técnicos;
IV - intimar ou notificar os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos
ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;
V - prestar atendimentos a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de
sanar os problemas ambientais ocorridos;
VI - exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental positiva;
Art. 163 - São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, em
conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente;
H - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente
de degradação ambiental;
HI - colaboração com os agentes e técnicos encarregados do controle ambiental;
IV - não ser infrator reincidente e a falta cometida ser de natureza leve;
Art. 164 - São consideradas circunstâncias agravantes:
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I - cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada;
II - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
HI - coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequência grave ao meio ambiente;
V.- deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do
ato lesivo ao meio ambiente;
VI - ter o infrator agido com dolo;
VIH - atingir a infração áreas sob proteção legal.
Art. 165- Havendo concurso de circunstâncias atenuante e agravante, a pena será aplicada
levando-as em consideração, bem como o conteúdo da vontade do autor.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 166 - Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que poderão
ser aplicadas independentemente:
I- advertência;
II - multa simples, diária ou cumulativa;
III - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos
e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - embargo ou interdição temporária da atividade até correção da irregularidade;
V - cassação de alvarás e licenças, e a consequente interdição definitiva do estabelecimento
autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, em especial ao
órgão responsável pelo Desenvolvimento Urbano, em cumprimento a parecer técnico
homologado pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
VII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com
suas características e com as especificações definidas pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
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VII - demolição.
$ 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas cumulativamente às penas cominadas;
$2º- A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das:
cominações civis e penais cabíveis;
$ 3º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator
obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos
causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
Art. 167 - A advertência será aplicada por ato formal, quando da inobservância das
disposições deste código e da legislação em vigor ou de preceitos regulamentares, sem
prejuízo das demais sanções previstas no Artigo 168º.
Parágrafo único - O não cumprimento das determinações expressas no ato da advertência, no
prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente, sujeitará o infrator à multa.
Art. 168 — A multa é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza
objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida e classificam-se
em leves, graves, muito graves e gravíssimas.
$ 1º - A pena de multa simples consiste no pagamento do valor correspondente:
I- nas infrações leves, de 20 (vinte) a 200 (duzentos) Reais;
- nas infrações graves de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) Reais;
HI - nas infrações muito graves, de 501 (quinhentos e um) a 1000 (hum mil) Reais;
IV - nas infrações gravíssimas, de 1001 (hum mil e um) a 200.000 (duzentos mil) Reais;
$ 2º - Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa à autoridade
levará em conta:
I- as circunstâncias atenuantes e agravantes;
IH - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à qualidade ambiental e a
capacidade de recuperação do meio ambiente;
HI - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
IV - a capacidade econômica do infrator.
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Art. 169 - A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente.
$ 1º - A multa simples será aplicada sempre que o agente opuser embaraço à
fiscalização ambiental;
$ 2º - O pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente, será encaminhado à autoridade competente que
apreciará considerando a ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas neste código;
8 3º - O não cumprimento pelo agente beneficiado com a conversão de multa simples
em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, total ou parcial, implicará na suspensão do benefício concedido e na imediata
cobrança da multa imposta.
Art. 170 - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no
tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante Termo de
Compromisso.
Art. 171 - Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se
os respectivos autos.
I- Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou
entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;
I - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a
instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes;
HI - Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão doados a instituições científicas,
culturais ou educacionais;
IV - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua
descaracterização por meio da reciclagem ou serão incorporados ao patrimônio público para
emprego nas ações de meio ambiente.
Parágrafo Único - A destinação dos produtos e instrumentos citados no caput deste artigo e
incisos será determinada a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 172 - As penalidades poderão incidir sobre:
I-o autor material;
IH - o mandante;
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III - quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie.
Art. 173- Considera-se infração leve:
I - provocar maus tratos e crueldade contra animais;
II - podar ou transplantar árvores de arborização urbana, sem causar danos às mesmas, sendo
tais serviços atribuição do Município;
III - riscar, colar papéis, pintar, fixar cartazes ou anúncios em arborização urbana;
IV - efetuar queima ao ar livre, de materiais que comprometam de alguma forma o meio.
ambiente ou a sadia qualidade de vida;
V - lançar entulhos em locais não permitidos;
VI - depositar resíduos inertes de forma inadequada, ou em local não permitido;
VII - executar serviços de limpeza de fossas, filtros e redes de drenagem pluvial, sem prévio
cadastramento junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou mediante a
utilização de veículos e equipamentos sem o código de cadastro;
Art. 174 - Considera-se infração grave:
I - obstruir passagem superficial de águas pluviais;
KH - lançar efluentes líquidos que venham causar incômodos ou transtornos à vizinhança ou
transeuntes;
HI - emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, exceto vapor d'água, que possam provocar
incômodos à vizinhança, no raio de até 250 metros;
IV - depositar resíduos da limpeza de galerias de drenagem em local não permitido;
V - lançar efluentes líquidos provenientes de áreas de lavagem de veículos e de tanques de
lavagem de peças e outros assemelhados, sem o adequado tratamento;
VI - permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas áreas verdes públicas e
particulares com vegetação relevante ou florestada ou áreas de preservação permanente, que
possam causar algum dano à vegetação e à fauna silvestre;
VII - danificar, suprimir ou sacrificar árvore nas áreas verdes públicas e particulares com
vegetação relevante ou florestada, nas encostas, na orla fluvial, nos afloramentos rochosos e
nas ilhas do Município de São Francisco do Guaporé;
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VIII - explorar ou utilizar veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visível dos
logradouros públicos, sem autorização;
IX - lançar efluentes líquidos provenientes da atividade de beneficiamento e corte de rochas
ornamentais e minerais não metálicos sem adequado tratamento;
X - danificar, suprimir ou sacrificar árvores da arborização urbana;
XI - lançar esgotos “in natura” em corpos d'água ou na rede de drenagem pluvial,
provenientes de edificações com até 10 pessoas;
XII - emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam
causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos
negativos em seres humanos e ultrapassem em até 10 (dez) decibéis os limites estabelecidos
por lei ou atos normativos;
XIII - assentar veículos de divulgação nos logradouros públicos, excetuando-se anúncio
institucional ou orientador;
XIV - depositar resíduos provenientes do sistema de tratamento de esgoto doméstico,
individual ou coletivo, em locais não permitidos;
XV - utilizar veículos e equipamentos, apresentando extravasamentos que sujem as vias e
logradouros públicos;
XVI - instalar, operar ou ampliar obras ou atividades de baixo potencial poluidor ou
degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos
ou em desacordo com legislação e normas vigentes;
XVII - deixar de cumprir parcial ou totalmente, “Notificações” firmadas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 175 - Considera-se infração muito grave:
1 - permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas Unidades de Conservação
que possuem esta restrição;
II - destruir ou danificar as formações vegetacionais de porte arbóreo, não consideradas de
preservação permanente, nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou
florestadas, nas encostas, na orla fluvial, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do Município
de São Francisco do Guaporé;
NI - extrair de áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, rochas, argila, areia
ou qualquer espécie de mineral;
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IV - desrespeitar as normas estabelecidas para Unidades de Conservação e outras áreas
protegidas por legislação específica;
V - penetrar nas áreas de preservação permanente ou Unidades de Conservação, conduzindo
armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou
subprodutos florestais; j
VI - utilizar ou provocar fogo para destruição das formações vegetacionais não consideradas
de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante
ou florestadas, nas encostas, nas praias, na orla fluvial, nos afloramentos rochosos e nas ilhas
do Município de São Francisco do Guaporé;
VIH - podar árvore declarada imune de corte sem autorização especial;
VII - assentar ou instalar obras, atividades, empreendimentos e objetos que limitem: a
visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou
criado;
IX - realizar a extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal, sem licenciamento ou
em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com as normas ambientais;
X - incinerar resíduos inertes ou não inertes sem licença;
XI - emitir fumaça negra acima do padrão 02 (dois) da Escala de Reingelmann, em qualquer
tipo de processo de combustão, exceto durante os 02 (dois) primeiros minutos de operação do
equipamento para veículos automotores e até 05 (cinco) minutos para outras fontes;
XII - emitir odores, poeira, névoas e gases visíveis, exceto vapor d'água, que possam
provocar incômodo à população, num raio de 250 (duzentos e cinquenta) até 500 (quinhentos)
metros;
XII - lançar quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de
quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os
padrões fixados;
XIV - obstruir drenos ou canais subterrâneos que sirvam de passagem às águas pluviais, bem
como tubulações que se constituam em rede coletora de esgoto;
XV - utilizar agrotóxicos ou biocidas que possam causar dano ao meio ambiente e à saúde;
XVI - usar ou operar, inclusive para fins comerciais, instrumentos ou equipamentos, de modo
que os sons emitidos provoquem ruídos;
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XVII - emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam
causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos
negativos em seres humanos e ultrapassem acima de 10 (dez) decibéis os limites estabelecidos
por lei ou atos normativos;
XVIII - instalar, operar, ampliar obras ou atividades de médio potencial poluidor ou
degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos
ou em desacordo com a legislação e normas vigentes;
XIX - danificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
XX - aterrar, desaterrar ou depositar qualquer tipo de material ou praticar ações que causem
degradação ou poluição nas margens de igarapés e na orla fluvial;
XXI - danificar, suprimir, sacrificar árvores declaradas imunes de cortes;
XXI - explorar jazidas de substâncias minerais sem licenciamento ou em descumprimento de
condicionantes e prazos;
XXIII - emitir efluentes atmosféricos em desacordo com os limites fixados pela legislação e
normas específicas;
XXIV - lançar esgotos “in natura” em corpos d'água ou rede de drenagem pluvial,
proveniente de edificações com 10 (dez) a 100 (cem) pessoas;
XXV - praticar ações ou atividades que possam provocar diretamente ou indiretamente erosão
ou desestabilização de encosta;
XXVI - depositar no solo quaisquer resíduos líquidos, gasosos ou sólidos, sem a comprovação
de sua degradabilidade e da capacidade de autodepuração;
XXVII - instalar, operar ou ampliar atividades que produzam ou possam a vir produzir ruídos,
em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;
XXVIII - comercializar espécimes de fauna e flora nativa sem prévia autorização e em
desacordo com a legislação e normas vigentes;
XXIX - provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de elevado impacto ambiental, que
apresente iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente;
XXX - deixar de cumprir, parcial ou totalmente, “Termo de Compromisso” firmado com a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XXXI - obstruir ou dificultar a ação de controle ambiental da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
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XXXII - sonegar dados ou informações ao agente fiscal;
XXXIII - prestar informações falsas ou modificar dado técnico solicitado pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XXXIV - deixar de cumprir, parcial ou totalmente, atos normativos da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 176 - Considera-se infração gravíssima:
I - suprimir ou sacrificar árvore nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de
Conservação;
II - impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação, nas áreas de preservação
permanente e nas Unidades de Conservação;
III - emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, exceto vapor d'água, que possam provocar,
incômodos à vizinhança, num raio acima de 500 (quinhentos) metros;
IV - lançar esgotos “in natura” em corpos d'água, provenientes de edificações com mais de
100 (cem) pessoas;
V - utilizar e funcionar qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza;
reproduza ou amplifique o som, no período diurno e noturno, de modo que crie ruído além do
limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observada a legislação e
normas vigentes;
VI - transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do Município, em
desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes;
VII - destruir ou danificar remanescentes florestais mesmo em processo de formação e demais
formas de vegetação, nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
VIII - cortar ou suprimir espécies vegetais nativas raras ou ameaçadas de extinção e que
contribuam com a manutenção da biodiversidade;
IX - praticar ações que causem poluição ou degradação ambiental, em áreas de preservação
permanente e Unidades de Conservação;
X - utilizar ou provocar fogo para destruição de remanescentes florestais, mesmo em processo
de formação, em áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
XI - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, total ou parcial, ainda que
momentânea da população;
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XII - contribuir para que o ar atinja níveis ou categoria de qualidade inferior aos fixados em
lei ou ato normativo;
Art. 177 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever classificação e graduação
das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta lei e demais
legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada recurso
ambiental.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO E RECURSOS
Art. 178 - A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este código dar-se-ão por
meio de:
I - auto de infração;
II - auto de notificação
TI - auto de apreensão;
IV - auto de embargo;
V - auto de interdição;
VI - auto de demolição.
Parágrafo Unico - Os autos serão lavrados em três vias destinadas:
a) a primeira, ao autuado;
b) a segunda, ao processo administrativo;
c) a terceira, ao arquivo.
Art. 179- Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente contendo:
I- o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;
H - o fato constitutivo da infração o local, hora e data respectivos;
HI - o fundamento legal da autuação;
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;
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V - nome, função e assinatura do autuante;
VI - prazo para apresentação da defesa.
Art. 180 - Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do
processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
Art. 181 - A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à
validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante.
Art. 182 - Do auto será intimado o infrator:
I- pelo autuante, mediante assinatura do infrator;
II - por via postal ou fax, com prova de recebimento;
HI - por edital, nas demais circunstâncias.
Parágrafo Único - O edital será publicado uma única vez, no Diário Oficial do Município.
Art. 183 - São critérios a serem considerados pelo autuante na classificação de infração:
I - a maior ou menor gravidade;
KH - as circunstâncias atenuantes e as agravantes;
HI - os antecedentes do infrator.
Art. 184 — As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo
próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos
nesta lei.
Parágrafo Único - O Auto de Infração será avaliado pelo Diretor do Departamento Técnico ao
qual está subordinado o autuante, seguindo-se a lavratura do Auto de Multa, se for o caso.
Art. 185 - O autuado que apresentar defesa ou impugnação deverá mencionar:
I - autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
HI - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
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IV - os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as
justifiquem.
Art. 186 - Oferecida à defesa ou impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante
ou servidor designado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que sobre
ela se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado.
Art. 187 - Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a mais de
uma infração administrativa, ainda que versem sobre assunto da mesma natureza e alcancem o
mesmo infrator.
Art. 188 — O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os
seguintes prazos máximos:
I - cinco dias para o Diretor do Departamento Técnico, ao qual está subordinado o autuante,
lavrar o Auto de Multa;
IN - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração,
contados da data da ciência da autuação;
HI - trinta dias para o Titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente julgar
o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou
impugnação;
IV - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória aa COMDEAM;
V - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação da
decisão do COMDEAM.
$ 1º - Se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir da
conclusão daquela.
$ 2º - Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em
que o processo estiver em diligência.
$ 3º - Os recursos interpostos da decisão configurada no inciso III serão encaminhadas
ao COMDEAM e terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade
pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente,
salvo para as penas de inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos de
demolição.
- Art. 189 - Não sendo cumprido, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada à revelia e
permanecerá o processo na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, pelo prazo
de 20 (vinte) dias para cobrança amigável de crédito constituído.
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$ 1º - A autoridade preparadora poderá discordar da exigência não impugnada, em
despacho fundamentado, o qual será submetido ao Titular da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
8 2º - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito
constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o
processo à Secretaria Municipal de Economia e Finanças, para inscrição do débito em dívida
ativa e promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Geral.
Art. 190 — O fiscal ou qualquer outro membro da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente que, por ação ou omissão, mediante ou não a prática de qualquer espécie de
suborno, deixar de aplicar o que preconiza o Código sofrerá processo administrativo, sem
isenção das demais penalidades civis e penais cabíveis.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 191 - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de
publicação desta lei, sem prejuízo daqueles legalmente auto-aplicáveis, mediante decreto,
regulamentará os procedimentos necessários para implementação do presente Código.
Art. 192 — Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições constantes das legislações federal
e estadual.
Art. 193 — Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a medida de emergência a fim de
enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e eminentes riscos para
a vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem como nas hipóteses de
calamidade pública ou de degradação violenta do meio ambiente.
Art. 194 — Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente autorizada a expedir
as normas técnicas, padrões e critérios aprovados no Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental, destinada a complementar esta lei e seu regulamento.
Art. 195 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 196 - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do Poder Executivo, 01 de fevereiro de
2021. % Me
Icino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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