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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-05-06
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 13.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências”.
native_id132

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-14 Proposição aprovada — Aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-14T12:44:11.587631-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
03 MAIO 2019
Doc. Réssbido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019.
PROJETO DE LEIN.º 42 12019. n da à Silva
decRerágio LEG),
CMsFG
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec.
Munic. de Educação, Esport, Cult e Turis. No Valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil
Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa a melhora no
atendimento aos alunos de nosso município, que estudam nas Escolas Municipais.
Para aquisição de material de consumo. O valor é referente a recursos oriundos do
exercício financeiro 2018, ou seja, um Superávit Financeiro, e por tanto se faz
necessário que este recurso seja incorporado ao exercício orçamentário/financeiro
2019.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo,
uma vez que a previsão orçamentaria não estava previsto, desta forma faz-se
necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 03 de Maio de 2019.
GISL CLEMENTE
Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
São Francisco do O UPOPÉRO
Secretaria Legislativa
a Paulin
ISLaTivO,
Ci R
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 42 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educa-
ção, Esport, Cult e Turis. No Valor de R$ 13.000,00 (Tre-
ze Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
dências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
até o montante de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E
TURISMO
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.361.0015.1088. SUPERAVIT FINANC. TRANSF. DE RECURSOS A TITULO
APOIO FINANCEIRO.
3.3.90.30 FICHA: 484 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 13.000,00.
Total do Superávit R$ 13.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
13.000,00 (Treze Mil Reais), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
03 de Maio de 2019. :
Gislainê Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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