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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-04-23
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 192.671,00 (Cento e Noventa e Dois Mil e Seiscentos e Setenta e Um Reais) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1320

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2021-05-04 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2021-05-03 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2021-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2021-04-30 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-04-30 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-04-30 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2021-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2021-04-23 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T22:45:38.146383-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADo DE EroND6NIA
PODER =XECUTIVO MtJNICIPAI.
pREREITt)RA m7NlclEiAI, DE sio FRANclsco Do GUApoR£
AI>voGal>o Do m7Nlc±plo ma=munlclDaldo
¥E8jsfTGOEBEJ::,Tt:!CAqT#An°/2o2t./2021.
•du I-rancl8cO ao cuapore-RoSecretariaLeBslativa23ABR.Z02lDoc.Recebdo6s.horas
Senhor Presidente,NobresVereadores,
-Si8%`E'TaAcS,I.a.;i.%8|sP#,I.]vno°
Com atenciosos oumprimentos, apresentamos a Vossas Excelencias o incluso
Projeto de Lei Municipal que "Disp6e sobre lnclusao e Alterag6es no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cr6dito Adicional Especial por Ex￾cesso de Arrecadacao no valor de R$ 192.671,00 (Cento e Noventa e Dois Nil e
Seiscentos e Setenta e Urn Reais), em favor da unidade ore. da See. Munic. de
Satlde, no Ongam Vigente, e da outras providencias."
0 recurso objeto do presente Projeto de Lei em questao visa o atendimento a:
Criaeao de Ficha para aquisieao de materiajs de consumo sendo: medicamen￾tos. Decas Dara veiculos e aeneros alimenticios (pare cLlsteio das ag6es e ser￾vi9os de sadde para o enfrentamento da COVID-19) atendendo as necessida￾des da Secretaria Municipal de Satlde.
Justificativa: 0 valor para cobertura desta despesa se refere a repasse de
recursos financeiros oriundos da Portaria GM/MS n° 3.896, de 30 de dezembro de
2020, para enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergencia de
sadde ptlblica de importancia intemacional causada pelo novo Coronavirus.
Adequagao orgamentaria das Categorias Econ6mica, ne unidade orgamenta￾ria da See. Mum. de Satlde, uma vez que a previsao orcamentaria, nao estava pre￾visto, desta forma faz-se necessaria a adequagao orcamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislacao Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce￾Iencias entenderao a finalidade do presente pedido e ro final aprovarao.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelencias, reiteramos
votos de elevada estima e consideragao.
Sao Francisco do Guapofe-RO. 22 de Abril de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma FIIIa lntegrag5o Naciorlall, no 1997, centro, Baiirro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000
=STAI)O I)E ROND6NIA
Pot)ER EXECUTIVO MtJNICIPAI.
pREREITURzi m7NlclpAL DE sfio FEENclsco Ilo cuApOF`ri
ADVOGZIDO cO MUNIC±PIO
Projeto de Lei n°. L3i/2021
"Disp6e sobre lnclusao e Alterac6es no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cr6dito Adicional Espe￾cial por Excesso de Arrecadacao no valor de R$ 192.671,00
(Cento e Noventa e Dois Nil e Seiscentos e Setenta e Urn
Reais), em favor da unjdade ore. da See. Munic. de Sadde,
no Ongam Vigente, e da outras providencias."
0 PREFEITO DO MUNIciplo DE SAO FRANCISC0 DO GUAPORE, ESTA￾DO DE ROND6NIA, no uso de suas atribuig6es legais conferidas pela Lei Organica do
Municipio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alterac6es no
PPA, LD0 e LOA, pela abertura do Cr6dito Adicional Especial por Excesso de Arre￾cadacao no valor global ate o montante de R$ 192.671,00 (Cento e Noventa e Dois Mil
e Seiscentos e Setenta e Urn Reais) na unidade ongamentaria - See. Munic. de Satl￾de, conforme Classificagao Programatica a seguir:
Unidade Orcamenfaria:
02.
02.03.
02'03.10.
02.03.10.301.
02.03.10. 301.0039.
02.03.10.301.0039.1169
DE ATENeAO BAsicA.
3.3.90.30 FICHA: 475
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SAUDE.
SAUDE
A:5NE%AD°EBCAoSLCBAATEAocoRONAviRuS(CoVID-19).
INCREMENTO TEMPORARlo A0 CUSTEI0 DOS SERV.
Material de consumo R$ 192.671,00
Total do cr6dito R$ 192.671,OO.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 192.671,00 (Cento e Noventa e Dois Mil e Seiscentos e Setenta e Urn Reais) se
clara atraves da Abertura de Cr6dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada￾9ao.
Art. 3° -A abertura do Cr6dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadal
9ao, que trata esta lei, sera aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de margo de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapore, RO, 22 de
Abril de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testeda c;oma Rua lntegraeso Nacior.al, no 1997, centre, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000

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