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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-04-23
Ementa"Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 14.046,87 (Quatorze mil, quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1321

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2021-05-04 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2021-05-03 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2021-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2021-04-30 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-04-30 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-04-30 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2021-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2021-04-23 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T22:45:38.513138-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

.,riRE`. Saosr:%#::'8'::;g:drROSecretan.aLedslativa
ESTADO I)I ROND6NIZL
CODER RECUTIV0 MLINICIPAI,
pREFBITtiRA Mt7NlclpAI. DE sio mANclsco DO GUApord 2 3 ABR, 2027 .I
AI>voGaDo Do M`7NIc±plo
MENSAGEM JUSTIFICATIVA n° /2021. as DOC. Rece6i.do
PROJETODELEIN.0 ;+ /2021. Oras
Senhor Presidente,
us`E`38FT%#Ss]L±EVGRE
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos a Vossas Excelencias o incluso
Projeto de Lei Municipal que "Disp6e sobre lnclusao no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Cr6dito Adicional Especial por
Supefavit Financeiro e Cr6dito Adicional Especial por Anulacao Parcial de Do￾taeao, ate o montante de R$ 14.046,87 (Quatorze Ivlil e Quarenta e Seis Reais e
Oitenta e Sete Centavos), em favor da unidade ore. Da See. Municipal de Obras
e Servieos Ptlblicos no Ongamento Vigente, e da outras providencias".
0 recurso objeto do presente projeto de lei em questao visa o atendimento a:
Crja9ao de ficha para devolueao do saldo remanescente do Convenio de n°
029/2020 FITHA 2020. Para que seja feita a devida prestaeao de contas.
Adequagao ongamentaria das Categorias Econ6mica, na unidade ongamenta￾ria da See. Mum. de Obras e Servigos Pdblicos, uma vez que a despesa ongamen￾taria, nao estava prevista, desta forma faz-se necessaria a adequacao ongamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislagao Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce￾lencias entenderao a finalidade do presente pedido e no final aprovarao.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelencias, reiteramos
votos de elevada estima e consideragao.
Sao Francisco do Guapofe-RO. 22 de Abril de 2021
r￾Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, lestada coma Flua lntegrac§o Naci®nal, no 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000
ESTADO DE R0106NIA
E®DER EXEcull`ro Mt7NlclpAI,
PREFEITtJRJl !ftJNICIPAI. I)E Sio FRANCISCO D0 GUAPOR£
ADVOGADO D0 M(JNIC±PIO
Projeto de Lei n°. L22L/20201
``Disp6e sobre lnclusao no PPA, LDO e LOA, e Fica Au￾torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Cr6dito Adi￾cional Especial por Superavit Financeiro e Cr6dito Adi￾cional Especial por Anulacao Parcial de Dotacao, ate o
montante de R$ 14.046,87 (Quatorze Nil e Quarenta e
Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos), em favor da uni￾dado ore. Da See. Municipal de Obras e Servi8os Pdbli￾cos no Ongamento Vigente, e da outras providencias".
0 PREFEITO D0 MUNIcipI0 DE SA0 FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuie6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1° -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alteracao no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Cfedito Adicional Especial por Supefavit Financeiro e Cr6dito Adici￾onal Especial por Anula9ao Parcial de Dotacao, ate o montante de R$ 14.046,87 (Quatorze
Mil e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos), para devolugao de saldo de convenios
do Estado conforme Classificagao Programatica a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.06.
02.06.26.782.
02.06.26.782.0028.
02.06.26.782.0028.1168
3.3.32.93 FICHA: 474
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
TRANSPORTE RODVIARIO.
ESTRADAS VICINAIS PARA 0 FUTURO.
DEvOLueAO DE SALDO cONVENio 029t202OtFITHA.
Indenizae6es e Restituie6es. R$ 14.046,87.
Total do cr6dito R$ 14.046,87.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
14.046,87 (Quatorze Mil e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos), se clara atraves da
Abertura de Credito Adicional Especial por Supefavit financeiro e Cfedito Adicional Espe￾cial por Anula9ao Parcial de Dofacao, conforme programagao a seguir.
§ 1° -0 valor de R$ 14.022,87 (Quatorze Mil e Vinte e Dois Reais e Oitenta e Sete Cen￾tavos), se Trata de saldo remanescente do exercicio 2020, sendo R$ 13.849,88 parte do
Convenio e R$ 172,99 rendimentos do mesmo. Que se clara atraves do Cfedito Adicional Es￾pecial por Supefavit Financeiro, creditado na ficha 4Z4, conforme Artigo 1°.
§ 2° - 0 valor de R$ 24,00 (Vinte e Quatro Reais), se da fa atraves do Cfedito Adicional
Especial por Anulagao Parcial de Dotagao, conforme descrieao abaixo, debitando da ficha Z2
e creditando na ficha 4Z4 conforme Artigo 1 °.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.02.
02.02.99.999.
02.02.99.999.0036.
02.02.99.999.0036.9999
9.9.99.99 FICHA: Z2
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE FINANCAS E PLANEJ. CIEN. E TECN.
RESERVA DE CONTINGENCIA.
RESERVA DE CONTIGENCIA.
RESERVA DE CONTIGENCIA
Reserva de Contingencia R$ 24,00.
Total da Anulagao R$ 24,OO.
Art. 3° - A abertura do Cr6dito Adicional Especial por Supefavit Financeiro e Cr6dito
Adicional Especial por Anulacao Parcial de Dotacao que trata esta lei sera aberto por Decreto
Ay. 6rasii{, Tiestada coma Rua lntegracao Nacional, no 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000
ESTAI)O I)E ROND6NIA
PODER EXECurlvo MUNIclpAI,
PREFEITURA MiINlclpAI. I>E sao FEENclsco DO GuneRE
ADVOGADO DO MIINIC±PIO
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mango de
1964.
Art. 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe, RO, 22 de
Abril de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito lvlunicipal
Av. E}rasil, lestada coma Rua lntegraeso Nacional, no 1997, centre, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000

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