materia nº 38/2021

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ESTAI)O DE RONDONIA SecretariaLegslativa23A@R.2021`i
PODER E}ECUTIVO MUNICIPAL
PREREITURA Mt7NlclpAI. DE sao FRhNCI§cO DO 6t7ApORfi
ADvOGADo Do m7Nlc±plo
#8ffTGOEBEJ:f,Tt:!CA3'yA n° /2o2.. /2°2t. as DOC.?ece dhooras
senhor presidente , sECHE`Ac:#€£%G,sal#vnoo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos a Vossas Excelencias o incluso
Projeto de Lei Municipal que ""Disp6e sobre lnclusao e Altera§6es no PPA, LDO
e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cr6dito Adicional Especial Por Ex￾cesso de Arrecadagao e Cr6dito Adicional Especial pop Anula§ao Parcial de
Dota9ao ate o montante de R$ 353.434,00 (Trezentos e Cinquenta e Tr6s Nil e
Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), em favor da unidade one. da See. Munic.
de Agricultura e Mejo Ambiente e Urbanismo, no Oream Vigente, e da outras
providencias."
0 recurso objeto do presente Projeto de Lei em questao visa o atendimento a:
Cria9ao de ficha para o Convenio de n° 897551/202 que tern como objetivo
Aquisi§ao de Equipamentos Agricolas.
A Aquisieao desses Equipamentos trara melhorias e condig6es de Trabalho
aos Pequenos Produtores Rurais, contribuindo para o desenvolvimento Rural.
Adequagao orgamentaria da Categoria Econ6mica, na unidade ongamentaria
da See. Mum. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despe￾sa ongamentaria, nao estava prevista, desta forma faz-se necessaria a adequaeao
orgamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislagao Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce￾lencias entenderao a finalidade do presente pedido e no final aprovarao.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelencias, reiteramos
votos de elevada estima e consideragao.
Sao Francisco do Guapore-RO. 16 de Abril de 2021
\
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua lntegra¢o Nacional, no 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000
ESTADO I)E RONI)6NIA
Pot)ER RECUTIVO MUNICIPAI.
EiREREITURA MUNlclpAL I>E sio FENclsco Do GuripoR±
ADVOGADO DO MUNIC±PIO
ProjetodeLein°. 3# /2021
"Disp6e sobre lnclusao e Alterac6es no PPA, LOO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cr6dito Adi￾cional Especial Par Excesso de Arrecadacao e Cfedito
Adicional Especial por Anula8ao Parcial de Dotaicao
ate o montante de R$ 353.434,00 (Trezentos e Cinquen￾ta e Tres Ivlil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais),
em favor da unidade ore. da Sec. Munic. de Agricultura
e Meio Ambiente e Urbanismo, no Or9am Vjgente, e da
outras providencias."
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE
ROND6NIA, no uso de suas atribuie6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, Faz
saber que a C^MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alterac6es no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Cr6dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadagao e Cr6dito
Adicional Especial por Anulacao Parcial de Dotagao ate o montante de R$ 353.434,00 (Tre￾zentos e Cinquenta e Ties Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), na unidade ongamenta￾ria - Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificacao
Programatica a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.07.
NISMO.
02.07.20.
02.07.20.606.
02.07.20.606.0029.
02.07.20.606.0029.1167
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA￾AGRICULTURA
EXTENSAO RURAL.
PROCESSO E GESTAO DA SEMAGRIMA.
CONVENIO N° 897551/2020 -AQUISICA0 EQUIPAMENTOS
AGRICOLAS.
4.4.90.52 FICHA: 4Z§ Equipamentos e Material permanente R$ 353.434,00.
Total do credito R$ 353.434,OO.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
353.434,00 (Trezentos e Cinquenta e Tfes Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), se da fa
atraves da Abertura de Cr6dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadagao e Cr6dito
Adicional por Anula§ao Parcial de Dota9ao, conforme programacao abaixo.
§ 1° -0 valor de R$ 336.000,00 (Trezentos e Trinta e Seis Mil Reais), se Trata de Ex￾cesso de Arrecada8ao do Convenio de n° 897551/2020 que Celebram a Uniao pot lnter￾m6dio do Ministerio da Defesa -MD, Departamento do Programa Calha Norte - DPCN, E
ten como Objeto a Aquisi§ao Equipamentos Agricola e sera creditado na ficha ±Z§, con￾forme Artigo io.
§ 2° -0 valor de R$ 17.434,00 (Dezessete mil, Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais),
se Trata de Contrapartida Convenio de n° 897551/2020 e sua cobertura se da fa Atraves de
Ctedito Adicional Especial por Anulacao Parcial de Dotacao, e sera debitado na ficha §§ e
creditado na ficha 4Z§, conforme Artigo 1°.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.02
02.02.04.122.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN DE FINANCAS E PLANEJ. CIEN E TECN
ADMINISTRACAO GERAL.
Av. Brasil, T;estada coma Rua lntegract5o Naciortal, ntl 1997, centre, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000
ESTADO DE ROND6NIA
roDER REcuTlvo M`7NIclpAL
pREFEITURIi MUNlclpAI, DE sio FRANcl§co Do GUAroR±
ADvoGaDo Do M(7NIC±PIo
02. 02.04.122.0038.
02.02.04.122.0038.1033
DERAL.
4.4.90.52 FICHA: 55
CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
CONTRAPARTIDA DE CONVENIOS - GOVERNO FE￾Equipamento e Material Permanente
Total do Cr6dito
R$ 17.434,00
R$ 17.434,00
Art. 3° - A abertura do Cr6dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadagao e
Cr6dito Adicional por Anulacao Parcial de Dotagao, que trata esta lei, sera aberto por De￾creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mango
de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe, RO,16 de
Abril de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Aiv. Brasil, Tes€ada coma FZua lntegraeso Nacional, no 1997, centre, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000