materia nº 5/2021

ÉS) Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
a Mus,
q
dl
APROVADY
ESTADO DE RONDÔNIA cisco é
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Mensagem de Lei:
Exmo. Senhores Vereadores,
Tenho a honra e grata satisfação de levar ao conhecimento
de Vossas Excelências, o Anteprojeto de Lei de minha autoria, que institui no
sistema público municipal o atendimento diário do Idoso denominado Creche
Municipal.
A presente iniciativa visa atender aquelas famílias que
precisam trabalhar e não tem com quem deixar o idoso que vivem com eles
quando saem para trabalhar.
A proposição visa também permitir que a Prefeitura firme
convênios com empresas privadas e entidades para a manutenção e criação da
Creche Municipal.
O objetivo é proporcionar ao idoso e seus familiares, bem
estar social, melhor qualidade de vida e melhor integração social.
Sabe-se que muitas vezes as famílias não tem com quem
deixar os idosos quando precisam trabalhar e muitas vezes são obrigados a
deixarem o emprego, que as vezes é a única fonte de renda naquele lar.
Sabe-se também que o número de idosos cada vez cresce
mais, e não se pode deixar desamparados aqueles que lutaram tanto para o
desenvolvimento desse Município.
a
É)
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 "
6º
APROVADO.
O mó pdoy
do
os dr
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Portanto, conclamo aos nobre Pares que aprovem esta
iniciativa para que o Poder Executivo, dentro de sua competência, possa
protocolar nesta Casa de Leis o competente Projeto de Lei Municipal de
criação da Creche do Idoso.
São Francisco do Guaporé, aos 29 de abril de 2021.
Geferson dos Santos
Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
ANTEPROJETO DE LEI NG22./2021
Autor: Vereador Geferson dos Santos
Institui no Sistema Público Municipal o Atendimento
Diário ao Idoso denominado CRECHE.........e
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica instituído no sistema público municipal o
atendimento diário ao idoso denominado “Creche ................ o
Art. 2º. A Creche funcionará apenas durante o dia,
garantindo atendimento especial ao idoso, com mais de 60 (sessenta) anos de
idade.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Ação Social será
responsável pela implantação e gerenciamento do sistema público de
atendimento ao idoso, conforme art. 1º desta Lei.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Y Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
sas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Art. 4º. As despesas decorrentes da realização deste
incremento será suportada pelo orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, ficando autorizado, ainda, o Poder Executivo Municipal a fazer
ajustes no PPA, LDO e LOA, para cumprimento da presente Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no que for necessário para a sua fiel execução.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos 29 de abril de 2021.
Gefersogn dos Santos
Vereador
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000