materia nº 39/2021

Câmara Municipai de
Francisco do Guaporó-rO
Secretaria Legislativa
DE dd 202]
São
ao
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lein.º 39 /2021 Sir:
Silva Paulino
Assunto: Plantões extras nos sábados feriados SECRETÁRIO LEGISLAT
CMSFG Ivo
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Edis,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei
Municipal que autoriza o chefe do Executivo Municipal a contratar plantões extras no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde aos profissionais com vínculo empregatício por
exposição obrigatória ao novo coronavírus — Covid-19.
Insta salientar que o pagamento dos plantões extras é apenas
e tão somente para servidores públicos com vínculo com o Município (efetivos,
comissionados, celetistas e cedidos) e que efetivamente laborarem nos sábados e
feriados, cuja escala dos plantões deverá ser fornecida ao RH mensalmente pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Na realidade, a iniciativa da presente lei é fruto de
devolução de saldo financeiro (R$71.000,00) do Duodécimo encaminhado pelo
Legislativo Municipal, diga-se de passagem, uma brilhante iniciativa, na qual
redemos nossas eternas homenagens.
Salienta ainda, que os valores remanescentes serão
custeados pelo superávid financeiro do Município, vez que os heróis da Saúde
que enfrentam dioturnamente o Coronavírus devem ser valorizados.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências,
reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
04 de Maio de 2021.
e a
Dá >
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LE ORDINÁRIA Nº 3/9 /2021
“DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÕES
EXTRAS NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO
CORONAVÍRUS - COVIDI9, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a
contratar plantões extras no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde aos
profissionais com vínculo empregatício por exposição obrigatória ao novo
coronavirus — Covid-19, obedecendo a categoria e valores abaixo fixados:
CATEGORIA | VALOR DO PLANTÃO
Medico R$600,00
Enfermeiro | R$300,00
| Técnico em enfermagem | R$200,00
[Agente Administrativo | R$200,00
'Farmacêutico | R$300,00
| Aux. de serviços Diversos (ou quem faça as vezes) | R$100,00
| Motorista | R$100,00
Art. 2º. A presente lei é de caráter temporária, tendo vigência
de 01.04.2021 a 31.07.2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 01.04.2021, revogando-
se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 04 de Maio de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000