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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
REQUERIMENTO Nº.072/2021
Assunto: Prorrogação do prazo da Licença Ambiental para as Agroindústria;
Autor: Geferson dos Santos, Marluci Gabriel Barbosa e José Carlos da Silva;
Requerido: Executivo Municipal;
Os Vereadores que o presente subscrevem, vem
respeitosamente à presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal,
REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento
Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior
envio a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo providencie junto a Secretaria de
Municipal de Agricultura, que seja prorrogado por 06 (seis) meses o prazo de
Licença Ambiental das Agroindústria.
Justificativa
A Licença Ambiental das Agroindústria de nosso município
estão vencendo, e devido a pandemia do COVID, pedimos que seja prorrogado pelo
prazo de 06 meses, para que nossas Agroindústria tenham tempo para trabalhar e
sanar todas as pendências com o município.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas a Exmo. Sr. Prefeito esta preposição.
Sala das Sessões, 06 de Maio de 2021.
Gefer: os Santos q A Y
y ercador / QMSFG OA
1 IA JA
Markui Cabrio! Barbosa
Vereador / CMSFG
José Carlos da Silva
Vereador 7 CMSFG
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