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IVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL I ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI Nº.041/2021
Autor: Vereador Aparecido Venâncio de Jesus
“Dispõe sobre a Instituição no âmbito
Municipal do Dia de Evangelização no
município de São Francisco do
Guaporé/RO”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de
São Francisco do Guaporé, o “Dia de Evangelização” a ser
comemorado no segundo sábado do mês de junho, sendo
caracterizado como ponto facultativo.
Art. 2º. No “Dia “Dia de Evangelização”, com as
entidades representativas do mesmo segmento, a Administração
Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a
parcela religiosa da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 3º. Para a realização dos eventos do Art. 2º
desta lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Igrejas e
Entidades Religiosas do município de São Francisco do Guaporé.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
PS
YTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL I ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 4º. As despesas decorrentes da aprovação da
presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 12
de Maio de 2021.
Aparecido V.
Vereador / CMSEG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé —- RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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