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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
inadimplentes com a Tesouraria Municipal;
Autor: Edison Crispin Dias;
Requerido: Executivo Municipal;
Sco do CX
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à —
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo providencie junto a Secretaria Municipal de
Fazenda, a elaboração de uma proposta para Anistia e Remissão de multas e juros
aos contribuintes inadimplentes com a Tesouraria Municipal.
Justificativa
Haja visto saber que temos por volta de R$ 6 milhões em
débitos de contribuintes inadimplentes com a Tesouraria Municipal, se concedermos
uma anistia e remissão de multas e juros, e conseguirmos que parte desses
inadimplentes quites suas dívidas, teremos um aumento na arrecadação que se
encontra perdida.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas a Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Sala das Sessões, 24 de Maio de 2021.
| Edison Crispin dias
/ Vereador / CMSFG CA
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