materia nº 2/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. 9? /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Com fundamento no art. 86, III, da LOM, tenho a elevada
honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que altera o art.
59 da Lei Complementar nº 047/2015 (Plano de Cargos Carreira e Salário
da Educação).
O projeto de lei em comenta visa ajustar os coeficientes
correspondentes aos níveis dos cargos de professor e especialista em
educação da carreira a realidade local, além de estabelecer de forma clara
para a categoria profissional, bem como estabelecer a melhor técnica do
processo legislativo.
Ademais disso, a entrada em vigor da presente proposta
legislativa apenas será em 01 de janeiro/2022, considerando as
restrições da Lei Complementar nº 173/2020, bem como a recomendação
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Por esta razão, remetemos a esta r. Casa de Leis o projeto
em comento para apreciação e posterior votação.
Desta forma, solicito a V.Exa., e os Nobres Edis que aprecie
a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação, nos moldes do art. 65
do LOM.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em
13 de Maio de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.( 2, /2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.
59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
047/2015”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O art. 59 da Lei Complementar Municipal nº
047/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59 - O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis dos cargos de professor e
especialista em educação da carreira será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes
ao vencimento básico da carreira:
II) - nível II...
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro/2022,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em
13 de Maio de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580