à nicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
Rs .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ TO MAIO 2019
ADVOGADO DO MUNICIPIO
Doc. R
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019. TR a
PROJETO DE LEIN.º 45 12019.
a Sil
SECRETÁRIO LE AUTO
Senhor Presidente, CMSEÇ SLATIvo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação até o montante de R$ 75.600,00 (Setenta e Cinco Mil e Seis-
centos Reais), em favor da unidade orç. Da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi-
cos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha Orçamentária para Cobrir despesas com o Projeto “Amigo Voluntá-
rio” sendo a contratação de 12 (doze) voluntariados para prestação de serviços vo-
luntários na Secretaria Municipal de Obras pelo período de 07 (sete) meses. Sendo
esse valor para cobrir as despesas oriundas com Transporte e alimentação do volun-
tário.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 09 de Maio de 2019.
CLEMENTE
ita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP; 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
D]DD—— IL
Projeto de Lei nº. 45 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
75.600,00 (Setenta e Cinco Mil e Seiscentos Reais), em favor
da unidade orç. Da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
da Dotação, com valor global até o montante de R$ 75.600,00 (Setenta e Cinco Mil
Seiscentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Pú-
blicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04 ADMINISTRAÇÃO
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.3.90.48 FICHA: 485 Outros Aux. Financeiros a Pessoa Física R$ 75.600,00.
Total do Crédito R$ 75.600,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 75.600,00 (Setenta e Cinco Mil Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, conforme programa-
ção a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 75.600,00.
Total do Crédito R$ 75.600,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por De-
4557, centro, fone.
2 Guaporé — Rondônia (
é
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
09 de Maio de 2019.
Gislaine
Prefeita Municipal