ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Câmara Municipal de
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021. | sãoFssneisco do Guaporó-RO
PROJETO DE LEI NºS D po. Secre:aria Legislativa
Senhor Presidente, 1 Oi ul
Dpc. Recebido
a a
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação no valor de R$ 165.956,94 (Cento e Sessenta e Cinco Mil
e Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos) em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para aquisição de materiais de consumo (sendo medicamen-
tos e gêneros alimentícios, combustível e marmitex para Unidades Básicas de
Saúde) atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se refere a repasse de
recursos financeiros oriundos das portarias GM/MS Nº 731/202 e GM/MS Nº
894/2021, para enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergên-
cia de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 01 de Junho de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integraçã.
CEP: 76. 93
nai, nº 1997, ceniro,
- 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. Ed > 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 165.956,94
(Cento e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta e
Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação no valor global até o montante de R$ 165.956,94 (Cento e Sessenta e Cinco
Mil e Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.1170 INC. FINANC. FEDERAL CUSTEIO PORT. GM/MS N. 731
DE 2021.
3.3.90.30 FICHA: 476 Material de Consumo R$ 44.826,80
Total do Crédito R$ 44.826,80
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.1171 INC. FINANC. FEDERAL CUSTEIO PORT. GM/MS N. 894
DE 2021
3.3.90.30 FICHA: 477 Material de Consumo R$ 121.129,84
Total do Crédito R$ 121.129,84
Total Geral do Crédito R$ 165.956,94
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 165.956,94 (Cento e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta e Seis Reais
e Noventa e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es-
pecial por Excesso de Arrecadação.
Av. Brasi, Testada coma Rua Inte:
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Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de
Junho de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000