ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
remara
São Francisco
Secretaria Legislativa
1 Doi, ted
Doc. Reçebido
às horas
Ee
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro de R$ 110.646,00 (Cento e Dez Mil Seiscentos e Quarenta e
Seis Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Soci-
al, no Orçam Vigente, e dá outras providências”.
junicipai de
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021. do GuaporirRO
PROJETO DE LEI N.º na /2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para obras e instalações para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se refere a saldo rema-
nescente do exercício de 2020.
= Criação de Categoria Econômica Orçamentaria por Superávit Finan-
ceiro: para execução da obra de construção do Muro do Abrigo Municipal.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 01 de Junho 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Ir
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. <4/ 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro de R$ 110.646,00 (Cen-
to e Dez Mil Seiscentos e Quarenta e Seis Reais) em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIO-
NA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro no valor global até o montante de R$ 110.646,00 (Cento e Dez Mil Seis-
centos e Quarenta e Seis Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTAS
4.4.90.51 FICHA: 478 Obras e Instalações R$ 110.646,00
Total do Superávit R$ 110.646,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
Valor de R$ 110.646,00 (Cento e Dez Mil Seiscentos e Quarenta e Seis Reais), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 01 de Junho de 2021.
4
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000