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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA. nº /2021.
PROJETO DE LEI N.º /2021.
Senhor Presidente,
Secretaria Legislativa!
é Dois 2021
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação até o montante de R$ 494.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Quatro
Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha do Convenio 884177/2019. Que tem como objeto a Pavimenta-
ção Asfáltica em Vias Urbanas com Drenagem e Calçadas.
Objetivo: Construção de Pavimentação Asfáltica em via Urbana com Drena-
gem e Calçadas em uma área Total de 4.763,30 m? e extensão de 642,76m. Trecho
Rua Marechal Candido Rondon — Trecho Rua Samuel Lourenço/Rua Suelen Pas-
con.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor não estava pre-
visto no orçamento, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de Junho de 2021.
a
ss)
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre =
CEP; 76. 935 — 000
Meg é
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 7 6 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
494.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi-
cos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Crédito Adicional Especial Anulação Parcial de Dotação com valor
global até o montante de R$ R$ 494.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil Re-
ais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO.
02.06.15.451.0027.1172 CONVÊNIO Nº 884177/2019 - PAV. ASFALTICA EM VIAS
URBANAS C/ DRENAGEM E CALÇADAS.
44.90.51 FICHA: 480 Obras e Instalações R$ 494.000,00.
Total do Crédito R$ 494.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 494.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil Reais), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV-
884177/2019, que celebram o União por intermédio do Ministério da Defesa-MD, De-
partamento Calha Norte-DPCN e o Executivo Municipal.
81º - O valor o Valor R$ 490.000,00 (Quatrocentos e Noventa Mil Reais), que
tem por Objeto a Pavimentação Asfáltica em Vias públicas com Drenagem e Cal-
çadas se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 480,
conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), que tem por Objeto de ser contra-
partida para a Pavimentação Asfáltica em Vias públicas com Drenagem e Calça-
das se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação
através de transferência voluntária pela Convenente, debitando na ficha 54 e creditan-
do na ficha 480 conforme Artigo 1º.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1033 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - PCN
4.4.90.51 FICHA: 55 Obras e Instalações R$ 4.000,00
Total do Crédito R$ 4.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação do CV-884177/2019, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
07 de Junho de 2021.
a
—
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000