ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 2021.
PROJETO DELEIN.º 4/% 12021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro até o montante de R$ 373.147,00 (Trezentos e Setenta e Três
Mil e Cento e Quarenta e Sete Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para Contratação de Empresa para elaboração de Projeto de En-
genharia para atender ao Termo de Cooperação de Nº 012/2021, o qual prevê a execução
de 5km de pavimentação asfáltica que será realizada através do DER-RO.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2020.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 11 de Junho de 2021.
c
ps es
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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Lei ordinária nº. 1833/2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
373.147,00 (Trezentos e Setenta e Três Mil e Cento e Quaren-
ta e Sete Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Aditional Especial por Superávit Financeiro com valor glo-
bal até o montante de R$ 373.147,00 (Trezentos e Setenta e Três Mil e Cento e Quarenta e Sete Re-
ais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento
em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.15.451 INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO.
02.06.15.451.0027.1174 TERMO DE COOPERAÇÃO DE Nº 012/2021 PARA PAVIMEN-
TAÇÃO ASFÁLTICA
3.3.90.39 FICHA: 483 Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 373.147,00.
Total do Crédito R$ 373.147,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
373.147,00 (Trezentos e Setenta e Três Mil e Cento e Quarenta e Sete Reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com Recursos do Superá-
vit Financeiro do Exercício de 2020.
$1º- O valor de R$ 373.147,00 (Trezentos e Setenta e Três Mil e Cento e Quarenta e Sete
Reais), que tem por Objeto a “Elaboração de Projeto de Engenharia para atender ao Termo
de Cooperação de Nº 012/2021, o qual prevê a execução de 5km de pavimentação asfálti-
ca que será realizada através do DER-RO” se dará por Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 483, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2020, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
11 Junho de 2021.
,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000