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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021.
PROJETO DE LEI N.º dj /2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o inclu-
so Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação até o montante de
R$ 84.400,00 (Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde:
Sendo: Suplementação de ficha para cobertura de despesas com a aquisição
de materiais permanentes para adaptação de Sala de Vacina.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
vista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 11 de Junho de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma
Es
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. “/ 9 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação
até o montante de R$ 84.400,00 (Oitenta e Quatro Mil e Qua-
trocentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial e Anulação Total de Dotação, com valor global até o montante de R$
84.400,00 (Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1008 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMSAU
44.90.52 FICHA:73 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 84.400,00.
Total do Crédito R$ 84.400,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 84.400,00 (Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dota-
ção, do conforme abaixo detalhado.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMSAU
3.3.90.14 FICHA:80 Diárias — Civil R$ 19.400,00.
Total Parcial do Crédito R$ 19.400,00.
Av. Brasil, Testada coma Rua In
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Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0007.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- ATENÇÃO BASC.
MUNICIPAL
3.3.90.14 FICHA: 94 Diárias — Civil R$ 30.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 30.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTÊNCIA HOSPITAR E AMBULATORIAL.
02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
02.03.10.302.0008.2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC MUNICIPAL.
3.3.90.14 FICHA: 149 Diárias — Civil R$ 10.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 10.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.083. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.03.10.305.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
02.03.10.305.0010.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- VIG. EM SAUDE
MUNICIPAL
3.3.90.30 FICHA: 168 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 15.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.03.10.305.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
02.03.10.305.0010.2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- VIG EM SAUDE
VACINAÇÃO
3.3.90.30 FICHA: 176 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 10.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 84.400,00
Av. Brasil, Testada coma Rua Inte.
Cc
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Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e
Anulação Total de Dotação, que tem como a Suplementação de Ficha para cobertura
de despesas com a folha de pagamento, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
11 de Junho de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Ri