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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-05-16
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 150.741,61 em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências"
native_id138

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Proposição aprovada — Aprovada em Sessão e enviada para Prefeitura para Sanção.
2019-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — inclusão na Ordem do Dia.
2019-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Incluída na Ordem do Dia para votação.
2019-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para Parecer

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-03T23:30:27.204358-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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amara Munic
São Francisco do Cia
de
poré-RO
Secretaria Legislativa
10 Man 201
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEIN.º 44 /2019.
Senhor Presidente,
Sil,
s a -
ECRETÁRIO L, pe Pa ulino
CMsrg' “tATivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 150.741,61 (Cento e Cinquenta Mil e
Setecentos e Quarenta e Um Reais e Sessenta e Um Centavos) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Construção de 01(uma) Ponte de Madeira de Lei — Bate Estaca, com extensão
de 15,00m, localizada na Linha Eixo da BR 429 até o Km 18.228, Vazante Rio
Cautário, zona Rural do Município.
Observação: Os recursos para execução desta obra é proveniente de Supe-
rávit Financeiro da Arrecadação Municipal do Exercício de 2018.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 09 de Maio de 2019.
GISLAINE)CLEMENTE
Prefeitá Municipal
4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 4! 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro até o montante de R$
150.741,61 (Cento e Cinquenta Mil e Setecentos e Quarenta e
Um Reais e Sessenta e Um Centavos) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro com valor global até o montante de R$ 150.741,61 (Cento e Cinquenta Mil
e Setecentos e Quarenta e Um Reais e Sessenta e Um Centavos), na unidade orça-
mentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.06.26.782.0025. PONTES PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0025.1031 PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS.
44.90.51 FICHA: 400 Obras e Instalações R$ 150.741,61.
Total do Crédito R$ 150.741,61.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 150.741,61 (Cento e Cinquenta Mil e Setecentos e Quarenta e Um Reais e Sessen-
ta e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro provenientes da Arrecadação Municipal do Exercício de
2018, e será creditado na ficha de nº 400.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro para Construção de 01(uma) ponte de Madeira que trata esta lei será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
09 de Maio de 2019.
Clemente
Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (
São Francisco do Guaporé — Rondi
21 — 2580 — CEP: 76. 935 —- 000

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