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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ a
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 1 4 JUN, 2021 +
Doc. Recebido
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Mensagem nº 577/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que
submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis,
que autoriza o Executivo, Legislativo e Autarquia Previdenciária a arcarem com
os déficits de contribuições pagar a menor, referente aos meses de
novembro/2020; dezembro/2020 e décimo terceiro/2020.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2020 a alíquota
previdenciária foi majorada de 11% para 14%, entretanto, nos meses
novembro/2020; dezembro/2020 e décimo terceiro/2020, foram recolhidas
apenas sobre a percentagem de 11%. Logo, houve um desequilíbrio atuarial que
deve ser equacionado, sob pena de não termos a Certidão de Regularidade
Previdenciária.
A matéria posta para apreciação e aprovação por esta r. Casa de Leis, urge
de grande relevância, haja vista que o Município poderá ter suas atividades
suspensas por conta da irregularidade no recolhimento das contribuições
previdenciárias dos empregados públicos.
Dessa forma, o Município de São Francisco do Guaporé - RO vem
submeter a essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá
homologar a presente proposta, por ser medida de direito que o caso exige.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com
a breve apreciação peço que dêem a presente matéria, tramitação em Regime de
Urgência Especial, para a necessária adequação do nosso Regime Próprio de
Previdência Social.
São Francisco do Guaporé — RO, 21 de Junho de 2021.
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Prefeito Municipal Sebastião BRO UM
AV. Brasil, 1997 - Alto Alegre - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
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PROJETO DE LEI Nº 50/2021
Dispõe sobre a autorização para pagamento de
contribuições previdenciárias de empregado do
Poder Executivo, Legislativo e Autarquia Municipal.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
pagamento do débito de contribuições previdenciárias dos empregados no valor
de R$ 87.273,34 (oitenta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e trinta
e quatro centavos), conforme abaixo especificado:
I- Valor da diferença da alíquota do segurado de 11% para 14% da Secretaria
Geral de Governo e Administração: R$ 61.983,79 (sessenta e um mil, novecentos
e oitenta e três reais e setenta e nove centavos);
II- Valor da diferença da alíquota do segurado de 11% para 14% da Secretaria
Municipal de Saúde: R$ 24.678,95 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e oito
reais e noventa e cinco centavos);
II- Valor da diferença da alíquota do segurado de 11% para 14% da Secretaria
Municipal do Trabalho e Ação Social: R$ 610,60 (seiscentos e dez reais e sessenta
centavos).
Art. 2º. Deverá a Autarquia Municipal — Instituto de Previdência
Social dos servidores de São Francisco do Guaporé - IMPES arcar com a
diferença da alíquota do segurado de 11% para 14%, no valor de R$ 504,00
(quinhentos e quatro reais).
Art. 3º. Deverá também o Poder Legislativo Municipal arcar com a
diferença da alíquota do segurado de 11% para 14%, no valor de R$ 2.536,23
(dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Art. 4º. Considerando que o débito previdenciário fora causado por
falta de recolhimento das contribuições previdenciárias da parte do empregado,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado em debitar junto a folha de
pagamento dos servidores no importe de 1% (um por cento) ao mês, bem como
creditar na conta do Executivo, até atingir os valores pagos a título de
adiantamento pelo Município.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 21 de Junho de 2021.
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