o “âmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
HT sua, 2021
“ane
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEINº sf /2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro do FUNDEB até o montante de R$ 376.642,44 (Trezentos e
Setenta e Seis Mil Reais Seiscentos e Quarenta e Dois e Quarenta e Quatro
Centavos), na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e
Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “cobrir
despesas com aquisição de materiais permanentes, sendo um veículo PICK-UP
e 200 conjuntos de carteira retangular adulto”.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração. N
São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Junho de 2021.
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Alcino Machado Bilac
Prefeito Municipal AY
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 5/ 12021 E
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Superávit Financeiro do FUNDEB até o
montante de R$ 376.642,44 (Trezentos e Setenta e Seis
Mil Reais Seiscentos e Quarenta e Dois e Quarenta e Qua-
tro Centavos), na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
Educação Cult Esport e Turismo, no Orçamento Vigente,
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do
FUNDEB, até o montante de R$ 376.642,44 (Trezentos e Setenta e Seis Mil Reais Seiscen-
tos e Quarenta e Dois e Quarenta e Quatro Centavos), conforme Classificação Programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDES.
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
44.90.52 FICHA: 482 Equipamentos e material permanente R$ 376.642,44.
Total Geral do Crédito R$ 376.642,44.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor
R$ 376.642,44 (Trezentos e Setenta e Seis Mil Reais Seiscentos e Quarenta e Dois e Qua-
renta e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro do FUNDEB, saldo remanescente do exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do
FUNDESB, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 cic 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21
de Junho de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal À ;
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