materia nº 52/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DELEL 52 2021
Autoria: vereador Edison Crispin Dias
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
REALIZAR AQUISIÇÃO DE CESTA
DE NATAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo Artigo 68, Ill da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé, autorizado a adquirir e distribuir cestas de Natal entre os
servidores da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé.
Art. 2 º - As Cestas de Natal de que trata o artigo anterior serão
compostas por gêneros alimentícios comuns à época natalina, em
modelo padrão, a ser distribuída a todos os servidores, sem qualquer
distinção ao vínculo ou a natureza do cargo ocupado pelo beneficiado.
Art. 3º - Para fazer face às despesas originadas por esta lei serão
utilizados recursos de dotações orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
JUSTIFICATIVA:
O presente anteprojeto tem como objetivo atender aos servidores deste município,
que ao longo de todo ano tem colaborado para que os serviços públicos seja realizado
com eficiência, muitas vezes sendo convocados fora de hora, para tratar de aspectos
gerais, ações que não tem como ser registradas e que vão além dos aspectos
econômicos, com a presente autorização o prefeito municipal terá a oportunidade de
realizar a distribuição de Cesta de natal a todos servidores, sabendo da importância
deste reconhecimento inclusive no seio familiar, uma vez que esta distribuição tem
como objetivo a confraternização natalina entre servidores e seus familiares.
Vereador: Edison Crispin/ PSD
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