materia nº 7/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI 07 2021
Autoria: vereador Edison Crispin Dias
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A REALIZAR AQUISIÇÃO DE
CESTA DE NATAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo Artigo 68, Ill da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
autorizado a adquirir e distribuir cestas de Natal entre os servidores
empregados públicos municipais.
Art. 2 º - As Cestas de Natal de que trata o artigo anterior serão
compostas por gêneros alimentícios comuns à época natalina, em
modelo padrão, a ser distribuída a todos os servidores, sem qualquer
distinção ao vínculo ou a natureza do cargo ocupado pelo beneficiado.
Art. 3º - Para fazer face às despesas originadas por esta lei serão
utilizados recursos de dotações orçamentárias consignados na
Secretaria Municipal de Governo e Administração.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação E
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário SY
JUSTIFICATIVA:
O presente anteprojeto tem como objetivo atender aos servidores deste município,
que ao longo de todo ano tem colaborado para que os serviços públicos seja realizado
com eficiência, muitas vezes sendo convocados fora de hora, para tratar de aspectos
gerais, ações que não tem como ser registradas e que vão além dos aspectos
econômicos, com a presente autorização o prefeito municipal terá a oportunidade de
realizar a distribuição de Cesta de natal a todos servidores, sabendo da importância
deste reconhecimento inclusive no seio familiar, uma vez que esta distribuição tem
como objetivo a confraternização natalina entre servidores e seus familiares.