pal de
São Francisco do Guaporé-RO
ESTADO e e Secretaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ TO Maio 2019
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019.
PROJETO DE LEIN.º 47 12019.
PR Re
0)
da Sil,
SECRETÁRIO Leo AUlino
CMsrG “tATivo
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro até o montante de R$ 486.836,18 (Quatrocentos e Oitenta e
Seis Mil Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Dezoito Centavos) em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha Orçamentária para Execução da Obra de Iluminação Pública,
Localizada na Avenida Brasil.
Além de estar diretamente ligada a segurança pública no tráfego, a ilumina-
ção pública previne a criminalidade embeleza as áreas urbanas, orienta percursos e
aproveita melhor as áreas de lazer favorecendo o comércio local contribuindo assim
para o desenvolvimento social e econômico da população.
Observação: Os recursos para execução desta obra é proveniente de Supe-
rávit Financeiro da Arrecadação Municipal do Exercício de 2018.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 09 de Maio de 2019.
Prefeita Municipal
=> >>>
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
>
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
JJ.
Projeto de Leinº. 47 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
486.836,18 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Mil Oitocentos e
Trinta e Seis Reais e Dezoito Centavos) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro com valor global até o montante de R$ 486.836,18 (Quatrocentos e Oitenta e
Seis Mil Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Dezoito Centavos), na unidade orçamentá-
ria - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0026. ILUMINAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA TODOS.
02.06.04.122.0026.1090 SUPERAVIT FINANCEIRO ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA
AVENIDA BRASIL.
4.4.90.51 | FICHA: 487 Obras e Instalações R$ 486.836,18.
Total do Crédito R$ 486.836,18.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 486.836,18 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Mil Oitocentos e Trinta e Seis Reais e
Dezoito Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro provenientes da Arrecadação Municipal do Exercício de
2018, e será creditado na ficha de nº 487.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
para Execução da Obra de Iluminação Pública, na Avenida Brasil que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
09 de Maio de 2019.
Gislai lemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (i 69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia