23 un. UM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem de justificativa nº 53 /2021
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia casa legislativa o projeto
de lei que “autoriza o município a não ajuizar execuções fiscais de débitos
de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição
quinquenária, firmar acordo em processos administrativos e judiciais”.
I-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Em 20 de Novembro de 2018, o Município de São Francisco do
Guaporé, por meio da Lei nº 1.562, incentivou a regularização de débitos
inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 28 de
dezembro de 2018.
E, nesse sentido, note-se que ainda se mostra presente,
diuturnamente, o interesse de contribuintes em aderir ao REFIS que
encerrou, conforme dito, em 28 de dezembro de 2018.
Seguindo a mesma diretriz legal, o REFIS Municipal 2021
autorizará o Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de
pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição
quinquenária (até 31 de dezembro de 2015), firmar acordo em processos
administrativos e judiciais.
Esta propositura também corresponde à Indicação dos Culto
Vereadores que recentemente aprovaram em plenário que o Executivo
encaminhasse proposta de lei a contemplar o caso posto a baila.
A medida será uma importante ferramenta à disposição do
gestor para enfrentamento das dificuldades de ordem financeira,
especialmente neste momento, em que o Município enfrenta a pandemia
ocasionada pelo Coronavírus, a qual ocasiona, conforme é sabido, uma
serie de reflexos não somente no âmbito da saúde, mas também no
cenário econômico.
Nesse contexto, o Programa REFIS Municipal 2021 se
apresenta como um instrumento capaz de prover os cofres municipais
com ingressos financeiros em volume bastante satisfatório, com
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
São Francisco do Guaporé-R
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
resultados superiores a outros instrumentos de cobrança, sem falar que
enxugará inscrições de créditos tributários ou não tributários
devidamente e comprovadamente prescritos, mais que ainda constam
nos balanças lavrados pelo Setor Contábil.
Logo, a presente propositura possibilitará a obtenção de êxito
no que tange à correção da economia local, com a arrecadação municipal,
mas reduzirá o endividamento dos contribuintes por ela abrangidos e,
por conseguinte, trará a redução do volume de ações judiciais decorrente
dos créditos inscritos em dívida ativa, ocasionando mais economia para
a Administração.
Ademais, percebe-se que em âmbito federal já foram aprovados
vários programas de parcelamento incentivado, que receberam o nome
genérico de Refis, embora tenham um título diferente em cada ocasião.
Portanto, não há dúvida que esse conjunto de Refis se insere na política
econômica das três esferas de governo para desonerações incentivadas,
visando reduzir o estoque de seus créditos e obter mais receita.
II - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMA
Percebe-se que em relação ao ordenamento jurídico vigente, o
Município tem competência para instituir seus tributos e o dever de
recolhimento é requisito de responsabilidade da gestão fiscal, conforme o
inciso III do art. 30 da Constituição Federal, de 1988, e o art. 11 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências”, a denominada Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Outrossim, o 8 6º do art. 150 da Magna Carta, prevê a
necessidade de lei específica e exclusiva para a outorga de qualquer
benefício fiscal. E, nesse sentido, segundo entendimento dos Tribunais
de Contas, tal imposição revela-se de suma importância para evitar a
desorganização legislativa e o encobrimento da concessão de privilégios a
determinados contribuintes ou grupos de contribuintes.
Nessa esteira, a citada Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabeleceu, em seu art. 14, diretrizes para a concessão de benefícios
tributários, além de especificar as modalidades de renúncia de receita.
Veja-se:
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
No entanto, houve a aprovação e prorrogação do estado de
calamidade pública no Município de São Francisco do Guaporé, nos
termos do Decreto Municipal nº 53, de 20 de abril de 2021.
E, nesse sentido, na Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 6.357 Distrito Federal, o Ministro Alexandre de
Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afastou alguns trechos da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal, destaca-se aqui o citado art. 14 do referido diploma legal.
Isso porque nos dizeres do Ministro Alexandre de Moraes há
situações em que o surgimento de condições supervenientes afetam
radicalmente a possibilidade de execução do orçamento planejado, tendo
a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 65, estabelecido
um regime emergencial para os casos de reconhecimento de calamidade
pública, onde haverá a dispensa da recondução de limite da dívida, bem
como o cumprimento da meta fiscal; evitando-se, dessa maneira, o
contingenciamento de recursos; além do afastamento de eventuais
sanções pelo descumprimento de limite de gastos com pessoal do
funcionalismo público.
A pandemia de COVID-19 representa uma condição
superveniente absolutamente imprevisível e de consequências
gravíssimas, que exige a atuação urgente, duradoura e coordenada de
todos as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida,
da saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da
sociedade brasileira, tornando, por óbvio, logica e juridicamente
impossível o cumprimento de determinados requisitos legais compatíveis
com momentos de normalidade.
Portanto, conclui o nobre Ministro Alexandre que o excepcional
afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF durante o
estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral
da pandemia de COVID-19, não conflita com a prudência fiscal e o
equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF.
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Logo, o aspecto multifacetado do tema revela que, para além da
crise sanitária, que vem sendo tratada especialmente por meio das
políticas públicas de saúde desta Administração, tem-se a consequente e
simultânea crise econômica, social e financeira, que, por seus
desdobramentos, deverá ser adequadamente enfrentada pelo Município
por um período de tempo muito mais extenso que aquela.
Salienta-se que o afastamento de alguns trechos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme exposto, é excepcional e válida apenas
durante o estado de calamidade pública, exclusivamente para combater
a pandemia da Covid-19.
III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Logo, pode o Município estabelecer o REFIS Municipal 2021,
criando condições especiais para quitação ou parcelamento dos débitos,
reconhecer prescrição quinquenária em alguns casos (como o proposto
pela Gerência de Receitas) sendo que programas desta espécie têm sido
considerados bem-vindos ao Erário, e aos devedores pela possibilidade
de solverem o débito.
Diante deste desafio, esta Administração Pública tem
concentrado esforços na manutenção dos postos de trabalho e das
atividades empresariais, ciente que o tripé “trabalho, emprego e renda”
é essencial para o fortalecimento da economia local neste cenário de crise,
e, em última e essencial instância, para promoção da dignidade humana.
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de lei
colocado sob o crivo do Poder Legislativo Municipal, certo de que o mesmo
receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de seus lustres
pares, submeto-o à exame e votação, sob o regime de urgência, cujo rito
ora solicito, nos termos do art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e
conforme o Regimento Interno dessa Casa.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em
02 de Junho de 2021.
Alcino Bllaé Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
a a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORIDNÁRIA Nº 53 /2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES
FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E
EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO
QUINQUENÁRIA, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de São Francisco do Guaporé - RO, no
uso das atribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que
dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte;
Art. 1º Fica a Advocacia Geral do Município autorizada a não ajuizar, a
desistir ou a equnne a extinção de execuções fiscais ou outras ações
judiciais em curso, cujo crédito consolidado seja Ra ou inferior ao valor
equivalente a 20( vini UFM's para dividas ativas relativas a IPTU,
tributárias, sem prejuízo da manutenção da sua SolndnaT no E
administrativo, respeitados em qualquer caso os princípios da
irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência.
8 1º O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da
atualização do respectivo débito originário, somado aos juros, multa de
mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, vencidos até a data
da apuração.
8 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor,
inferiores ao limite fixado no caput, que, consolidados por identificação
de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite fixado
no caput Art. 1º, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal,
observado o prazo prescricional de cinco anos.
Art. 2º Fica. auitorizaria a desistência e/ou extinção das execuções fiscais
s, desde que sejam pagos os honorários
advocatícios pelo degêdos, sendo que as custas processuais ficarão ao
encargo do Município, devendo este requerer inicialmente sua isenção,
nos termos do Art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, visto que as custas
efetivamente estatais possuem natureza jurídica de taxa judiciária.
ou de « t 3 es lic
8 1º: A autorização para requerer a desistência ou a extinção de
execuções fiscais fica condicionada à inexistência de Embargos à
Execução ou de qualquer outra forma de defesa apresentada no curso da
O, CEP 76.935-000 Tuss
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
[LL >>>
execução fiscal, salvo desistência pelo executado sem ônus decorrente
destes para o Município.
Art. 3º Fica também autorizada a laração de prescrição e extinção
dos créditos tributários lançados pr a e não ajuizados
até 31 de dezembro de 2015, conforme planilha anexa a esta lei.
orizada a Fazenda Pública a retirar e dai
ntes livida ativa, todos os imóveis
Art. 4º Excluem-se das disposições do Art. 2º desta lei:
8 1º Os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o
executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito
sem quaisquer ônus para a Municipalidade de São Francisco do Guaporé;
8 2º Os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
Art. 5º Fica autorizado o pedido de suspensão do curso da execução,
como faculta o Art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, pelo prazo de 1 (um)
ano, enquanto não localizado o devedor ou não encontrados bens que
possam garantir a execução retornando a tramitação da execução caso
novos dados sejam obtidos.
8 1º - O pedido de suspensão previsto no caput, somente ocorrerá depois
de esgotados todos os meios de localização do devedor ou de bens que
garantam a execução.
8 2º - No pedido constará que, decorrido o prazo de até 01 (um) ano da
suspensão, seja aberto vista aos Autos para o representante judicial da
Fazenda Pública se manifestar, nos termos do 8 1º, do Art. 40, da Lei nº
6.830/80.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Finanças através de sua Gerência de
Receitas e Cadastro, deverá utilizar meios alternativos de cobrança dos
créditos, podendo, inclusive, independente de notificação prévia,
proceder o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa - CDA - e
inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo de
inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito.
8 1º O protesto extrajudicial dos créditos tributários e não tributários
inscritos em dívida ativa autorizados pela Lei Federal nº 9.492, de 10 de
setembro de 1997, será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças
] - 2
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 ts
São Francisco do Guaporé — Rondônia
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
através de sua Gerência de Receitas e Cadastro e/ou pela Advocacia
Geral do Município.
82º O previsto neste artigo não impede o ajuizamento ou prosseguimento
da ação de execução.
Art. 7º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá expedir instruções
para a fiel execução da presente Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a cancelar
os débitos abrangidos por esta lei, quando consumada a prescrição
quinquenária.
Art. 9º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei.
Art. 10º Fica o Município autorizado a promover acordos judiciais e
extrajudiciais em processos administrativos e/ou judiciais que versem
sobre a cobrança de tributos c de créditos não tributários, cujo valor da
causa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, criados pela Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
ibências, nos termos do 8 19 do
Art. 11º Os débitos inscritos em dívida ativa ou não, ainda não
alcançados pela prescrição, ajuizados ou não, se pagos em até 28 de
dezembro de 2021, serão anistiados e remidos de 100% (cem por cento)
de multas e juros.
Art. 12º Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei ou créditos
decorrentes de decisões do Tribunal de Contas, aos casos tipificados
como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei
específica e aos originados de notificações decorrentes de fiscalização e
de autos de infração, o Município poderá desistir da ação proposta
quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os
princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os
da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 13º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta
de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou
através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o
Poder Executivo a abri-los no orçamento vigente do Município, valendo-
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 — &*&
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso
de arrecadação.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do Poder
Executivo, 02 Junho de 2021
Ktesno Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, centr 0, fone: (69) 3621-2580, CEP 76. 935-000
São Francisco do f