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São Francisco do Ep o
Secretaria Legislativa
24 Ju, 202]
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEIN.º 54 12021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro de R$140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saú-
de.
Justificativa: O valor solicitado tem como objetivo cobrir despesas com
aquisição de materiais permanentes, sendo cadeiras, mesas, computadores, im-
pressoras, condicionadores de ar, entre outros materiais permanentes que são de
extrema necessidade.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 24 de junho de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipa!
Av. Brasil, Testada coma Rua Inte 1997, centro, Bairro Alto A
Cn o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 54 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$140.000,00 ( Cento e Qua-
renta Mil Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais),
na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0007.1175 SUPERÁVIT FINANCEIRO MANUTENÇÃO DAS ATV. DO
FUNDO MUN. DE SAÚDE
4.4.90.52 FICHA: 484 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 140.000,00
Total do Crédito R$ 140.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$
140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de
junho de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Na: 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.