mara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
é 4 JUN, 2021
Crie
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021.
PROJETO DE LEIN.º 57 /2021.
au,
Senhor Presidente, Cusrg Sarivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o inclu-
so Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos
Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde:
Sendo: Criação de fichas para cobrir despesas com aquisição de exames la-
borais, aquisição de material de construção para adaptação da sala de vacina con-
forme notificação de nº 2081 e 2292 da Agência Estadual de Vigilância em Saúde,
peças para veículos desta secretaria e despesas com serviços de terceiros, sendo
energia elétrica.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
vista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 24 de junho de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração N 4 nº 1997, centro, Bairro Áfto Alegre
Ca
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. 55 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação, com valor global até o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Re-
ais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007.1175 SUPERÁVIT FINANCEIRO MANUTENÇÃO DAS ATV. DO
FUNDO MUN. DE SAÚDE
3.3.90.30 FICHA: 485 Material de consumo R$ 377.000,00.
3.3.90.39 FICHA 486 Outros serv. de terc. a pessoa jurídica R$ 123.000,00.
Total do Crédito R$ 500.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 84.400,00 (Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, do conforme abai-
xo detalhado.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19)
02.03.10.301.0039.1164 SUPERAVIT FINANCEIRO AQUISIÇÃO DE VACINAS CO-
VID - 19
3.3.90.30 FICHA: 469 Material de consumo R$ 500.000,00.
Total do Crédito R$ 500.000,00.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial, que
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
24 de junho de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Afto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
AGENCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
NotifcaçãoNº nr 2181
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Polo presente fica notificada a pessoa supracitada para proceder, no prazo de JO 32 (dias — horas), na obrigação
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AGENCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ee
GERÊNCIA TÉCNICA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
Notificação N.º
1. IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO . . A o NReira
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Fone / Fax (69): - 2D0 Email:
Pelo presente fica notificada a pessoa supracitada para proceder, no prazo de [8 9) (dias — horas), na obrigação de :
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