“ámara Municipal de
ES, .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
à 4 JUN, 2021.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEIN.º 4 /2021.
Senhor Presidente, CMsFG Sárivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 60,00 (Sessenta Reais),
em favor da unidade orç. Da Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio
de nº 029/2020 FITHA 2020. Para que seja feita a devida prestação de contas.
A suplementação da ficha é necessária para que seja feita a devolução de
saldo remanescente e concluir a prestação de contas. O valor suplementado é pro-
veniente de rendimentos bancários que ocorrem até que haja a devolução do valor
restante.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos, uma vez que a despesa orçamen-
taria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 23 de junho de 2021
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 54 12021
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 60,00 (Sessenta
Reais), em favor da unidade orç. Da Sec. Municipal de Obras e Servi-
gos Públicos no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até
o montante de R$ 60 (Sessenta Reais), para devolução de saldo de convênios do Estado con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODVIÁRIO.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1168 DEVOLUÇÃO DE SALDO CONVÊNIO 029/2020/FITHA.
3.3.32.93 FICHA: 474 Indenizações e Restituições R$ 60,00.
Total do Crédito R$ 60,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 60,00
(Sessenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anula-
ção Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 60,00 (Sessenta Reais), se dará através do Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 72
e creditando na ficha 474 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 72 Reserva de Contingência R$ 60,00.
Total da Anulação R$ 60,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executi-
vo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de
Junho de 2021.
E —s
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rus In: