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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº. b 7 12021.
PROJETO DE LEI N.º 12021.
Senhor Presidente,
São Francisco do Guaporê-RO
Secretaria Legislativa
2 Jum, ZM
Doc. Recebido
ás ali horas
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 85.648,54 (Oitenta e Cinco Mil e
Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
Nobres Vereadores,
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação da Ficha 462. Que tem como objeto a Aquisição de Obras e
Instalações para atender a demanda da Secretaria.
Objetivo: O valor previsto para a execução do objeto é baseado no Sinap
2020, devido a alta de material elétrico o processo licitatório deu deserto, dessa
forma foi necessário fazer o realinhamento de planilha orçamentária de acordo com
os valores do ano atual, sendo necessária a suplementação da ficha orçamentária.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor não
estava previsto no orçamento, desta forma faz-se necessária à adequação
orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 25 de junho de 2021.
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ALCINO BILAC MACHADO
CPFICNPJ: Assinado em:
34175970649 25/06/2021
Conama ntcidado pode ses ten rapa narpats:
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Er
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 5 r$ 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro até o montante de R$ 85.648,54 (Oitenta e
Cinco Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Cinquenta e
Quatro Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor
global até o montante de R$ 85.648,54 (Oitenta e Cinco Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito
Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e
Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.04.122.0024 PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP º
02.06.04.122.0024.1160 SUPERAVIT FINANCEIRO - OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51 FICHA: 482 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 85.648,54.
Total do Crédito R$ 85.648,54.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
85.648,54 (Oitenta e Cinco Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos),
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
com Recursos do Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro da Arrecadação Municipal do Exercício de 2020, que trata esta lei, será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de
junho de 2021.
ni
ALCINO BILAC MACHADO
CPFICNPU: Assinado em:
34175970649 25/06/2021
“enetpi ta sarro gov br assinados dlglais
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração N:
CEP: 76