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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-05-13
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 482.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências"
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-27 Proposição aprovada — Aprovada e encaminhada para sanção.
2019-05-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — incluida na ordem do dia
2019-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para Parecer

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

São Francia do Chaos é-RO
Secretaria Legislativa
FO Maio 2019
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ºC. Recebido
<= horas
Vga ZL
Suri
. SECRETA Silva Por
Senhor Presidente, “CR tE cigano
o
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019.
PROJETO DE LEIN.º gg /2019.
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro até o montante de R$ 482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e
Dois Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú-
blicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha Orçamentária para Execução da Obra de Iluminação Pública,
Localizada na Avenida Tancredo Neves
A Avenida Tancredo Neves é a principal do Município e conta com um grande
fluxo de pessoas e comércios noturnos com esse projeto será possível deixa-la ilu-
minada por completa, proporcionando assim mais segurança, qualidade de vida e
também permitindo aos habitantes desfrutar permanente desse espaço público.
Observação: Os recursos para execução desta obra é proveniente de Supe-
rávit Financeiro da Arrecadação Municipal do Exercício de 2018.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 09 de Maio de 2019.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
e]
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. E 8 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais) em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi-
cos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro com valor global até o montante de R$ 482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e
Dois Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públi-
cos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0026. ILUMINAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA TODOS.
02.06.04.122.0026.1089 SUPERAVIT FINANCEIRO ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA
AVENIDA TANCREDO NEVES.
44.90.51 | FICHA: 486 Obras e Instalações R$ 482.000,00.
Total do Crédito R$ 482.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro provenientes da Arreca-
dação Municipal do Exercício de 2018, e será creditado na ficha de nº 486.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
para Execução da Obra de Iluminação Pública , na Avenida Tancredo Neves que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
09 de Maio de 2019.
Prefeita Municipal
2580 — CEP: 76,
5 — 000

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