← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 482.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências" |
| native_id | 140 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-27 | Proposição aprovada | — | Aprovada e encaminhada para sanção. |
| 2019-05-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | incluida na ordem do dia |
| 2019-05-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado para Parecer |
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São Francia do Chaos é-RO Secretaria Legislativa FO Maio 2019 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO ºC. Recebido <= horas Vga ZL Suri . SECRETA Silva Por Senhor Presidente, “CR tE cigano o MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019. PROJETO DE LEIN.º gg /2019. Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su- perávit Financeiro até o montante de R$ 482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú- blicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Ficha Orçamentária para Execução da Obra de Iluminação Pública, Localizada na Avenida Tancredo Neves A Avenida Tancredo Neves é a principal do Município e conta com um grande fluxo de pessoas e comércios noturnos com esse projeto será possível deixa-la ilu- minada por completa, proporcionando assim mais segurança, qualidade de vida e também permitindo aos habitantes desfrutar permanente desse espaço público. Observação: Os recursos para execução desta obra é proveniente de Supe- rávit Financeiro da Arrecadação Municipal do Exercício de 2018. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá- ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce- lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 09 de Maio de 2019. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 e] ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Projeto de Lei nº. E 8 12019 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais) em fa- vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi- cos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan- ceiro com valor global até o montante de R$ 482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públi- cos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0026. ILUMINAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA TODOS. 02.06.04.122.0026.1089 SUPERAVIT FINANCEIRO ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA TANCREDO NEVES. 44.90.51 | FICHA: 486 Obras e Instalações R$ 482.000,00. Total do Crédito R$ 482.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro provenientes da Arreca- dação Municipal do Exercício de 2018, e será creditado na ficha de nº 486. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro para Execução da Obra de Iluminação Pública , na Avenida Tancredo Neves que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de Maio de 2019. Prefeita Municipal 2580 — CEP: 76, 5 — 000