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Muni
São Fra Municipal do
Secretaria Legislativa
25 Jun, 2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/IRO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 12021
PROJETO DE LEIMUNICIPALNº 93 /2021
Senhor Presidente;
Insígnes Edis;
Pelo presente expediente encaminhamos para análise e apreciação dessa r.
House ofLaw,P rojeto de Lei Municipal que Institui o Plano Diretor de Ayborização Urbana
do Município de São Francisco do Guaporé.
Senhores Vereadores, esta proposta delei municipal visa atender aos comandos
do art. 225 da Constituição Federal:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Sabe-se que o direitoao meio ambiente é um direito fundamental de
terceira geração ou dimensão, incluído entre os chamados “direitos de solidariedade” ou
“direitos dos povos”. E, como tal, o direito ao meio ambiente é ao mesmo tempo individual e
coletivo e interessa a toda a humanidade. Logo, não é razoável gue o ente federativo
municipal se exima de tratar dessa matéria de tão grande relevância.
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a convocação de uma Sessão nos
moldes da LOM e o devido Regimento Interno da Casa, para Apreciação, Votação e
consegiente Aprovação do Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e necessário apoio de Vossas
Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração,
permanecendo ao inteiro dispor desta Casa de Leis para os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de
Junho de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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ncisco do Guaporé-RO
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/IRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº - OZ , DE 24 DE JUNHO DE 2021
“Institui o Plano Diretor de Arborização Urbana
do Município de São Francisco do Guaporé e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
usando da atribuição que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município de
São Francisco do Guaporé;
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORE aprova e eu sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano Diretor de Arborização Urbana da cidade de São
Francisco do Guaporé, um instrumento de planejamento municipal para a
implantação da Política de produção, plantio, preservação, conservação, manejo e
expansão da arborização na cidade.
Art. 2º. A implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana, ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, nas questões
relativas à elaboração, análise e implantação de projetos e planos de manejo da
arborização urbana, podendo ainda, esta firmar convênios, cooperações, parcerias e
permissões com instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos do
Plano.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana
Art. 3º. Constituem objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana:
I- definir as diretrizes de planejamento, projeto, produção, implantação e
manejo da Arborização Urbana;
Il- promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e
qualidade de vida;
Hl- implementar e manter a arborização urbana, visando a melhoria da
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qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;
IV- estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados
cujas atividades que exerçam tenham reflexos na arborização urbana;
V- implementar ações de educação ambiental, a fim de integrar e envolvera
população, com vistas a manutenção e a preservação da arborização urbana.
CAPÍTULO III
Das Definições
Art. 4º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I- Arborização Urbana - é o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a
vegetação localizada em área urbana;
H- Manejo — são as intervenções aplicadas à arborização, mediante o usode
técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao
ambiente;
HI- Plano de Manejo — é um instrumento de gestão ambiental que determina
a metodologia a ser aplicada no manejo da arborização, no que diz respeito ao
planejamento e implementação das ações, aplicação de técnicas de implantação
e de manejo, estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar
a implantação do Plano Diretor de Arborização Urbana;
IV- Plano de Produção — é um instrumento de gestão da produção que determina a
metodologia a ser aplicada na produção de mudas para arborização, no que diz
respeito ao planejamento e implementação das ações, aplicação de técnicas de
produção específicas a arborização, estabelecimento de cronogramas e metas, de
formaa subsidiar a implantação do Plano Diretor de Arborização Urbana;
V - Espécie Nativa — espécie vegetal que é inata de uma determinada área
geográfica;
VI- Espécie Endêmica — espécie vegetal que é inata em determinada área
geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiões.
VII- Espécie Nativa não Usual — espécie nativa que não é usual para sua
utilização em arborização urbana.
VIII - Espécie Exótica — espécie vegetal que não é nativa de uma
determinada área;
IX - Espécie Exótica Invasora — espécie vegetal que ao ser introduzida sereproduz
com sucesso, resultando no estabelecimento de populações que se expandem e
ameaçam ecossistemas, habitats ou espécies com danos econômicos e ambientais;
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X- Espécie Frutifera — espécie vegetal que produz frutos comestíveis ou
utilizados na alimentação humana.
XI- Biodiversidade — é a variabilidade ou diversidade de organismos vivos
existentes em uma determinada área;
XII- Fenologia — é o estudo das relações entre processos ou ciclos biológicos
e o clima, nas espécies vegetais, corresponde a sua floração e frutificação;
XIII- Árvores Matrizes — são indivíduos arbóreos selecionados, com
características morfológicas exemplares, que são utilizados como
fornecedores de sementes, ou de propágulos vegetativos, com o objetivo de
reproduzir a espécie;
XIV- Inventário — é a quantificação e qualificação de uma determinada
população através do uso de técnicas estatísticas de abordagem;
XV- Banco de Sementes — é uma coleção de sementes de diversas espécies
arbóreas armazenadas;
XVI- Fuste — é a porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a
primeira inserção de galhos;
XVII- Poda - corte de ramificações em função de diversos fatores como: o
controle fitossanitário, o desimpedimento da sinalização de trânsito em função
da visibilidade, a desobstrução das redes de energia elétrica, telefônica e cabos,
observado sempre a manutenção do equilíbrio da copa e a saúde da árvore;
XVIII- Corte —- Supressão de espécie arbórea.
XIX- Transplante - Retirada da (planta, árvore) já desenvolvida de um lugar
para ser plantada em outro.
XX- Muda - estágio de desenvolvimento do vegetal, o qual se apresenta em geral
com 3 a 5 folhas bem desenvolvidas, cotilédone esgotado, altura acima de 20
em.
XXI- Muda de arborização ou de implantação - estágio de desenvolvimento
do vegetal, o qual se apresenta com pequena copa formada e fuste com altura
entre 1.80 a 2.00m.
XXII- Cabo ecológico - redes aéreas protegidas.
XXIII- Ilhas de calor- fenômeno microclimático que ocorre principalmente nas
cidades com elevado grau de urbanização com aumento da temperatura do
entorno.
XXIV- Conservação- processo no qual se busca uso racional e manejo
criterioso dos recursos naturais.
XXV- Preservação - processo de caráter explicitamente protetor no qualse
busca a intocabilidade do recurso.
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XXVI- Erva-de-passarinho - hemiparasita que provoca mortalidade em
espécies arbóreas.
XXVII- Poda de Formação - consiste em cortar os ramos laterais, até a altura
de 2 m (dois metros), a fim de direcionar o desenvolvimento da copa. Pode ser
realizada em duas fases: no viveiro, para obtenção de um único fuste reto e com
distribuição alternada dos primeiros ramos da árvore e no local definitivo do
plantio, a ffm de manter o direcionamento da copa e adequá-la aos espaços
disponíveis, sempre levando em consideração o modelo arquitetônico da
espécie.
XXVIII- Poda de Adequação — é empregada para solucionar ou amenizar
conflitos entre equipamentos urbanos e a arborização, bem como para
remover suas partes.
XXIX- Poda de Segurança - utilizada para compatibilizar a arborização e a
infraestrutura urbana garantindo a segurança e o bem - estar da população.
XXX- Cova - Escavações no terreno natural com dimensões pré-definidas, onde
serão colocados os espécimes a serem plantados ou transplantados.
XXXI- Seleção — Vistoria, escolha e marcação dos espécimes sadios e
escolha dos indivíduos aptos à poda, corte, transplante e demais tratos
culturais ou fitossanitários.
XXXII - Espécie Arbórea de Grande Porte - aquela cujos espécimes atingem
mais de dez metros em fase adulta.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana
Art. 5º. Constituem-se em diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbanaquanto
ao planejamento, manutenção e manejo da arborização:
I- estabelecer um Programa de Arborização, considerando as característicasde
cada região da cidade;
Il- respeitar nos projetos de arborização o planejamento viário previsto para
a cidade;
II- planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de
infra-estrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo
Município e das redes de infraestrutura subterrânea, compatibilizando-os antes de sua
execução;
IV- manter nos passeios públicos, no mínimo, 45% de área vegetada;
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V- dotar os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem executadas no
Município, de condições para receber arborização;
VI- efetuar plantios somente em logradouros, com o passeio público definidoe
meio-fio existente;
VII- atender às diretrizes da legislação vigente quanto ao planejamento, a
implantação e o manejo da arborização em áreas privadas;
VIII- elaborar os Planos de Manejo de Arborização Pública de São Francisco do
Guaporé, por Zonas Geográficas, devendo ser executado e coordenado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, do ponto
de vista técnico e político- administrativo;
VIX- Promover a arborização pública adequada, sob as redes de distribuição de energia
elétrica e telefonia, administrar e fiscalizar sua implantação, como forma de redução
da execução desnecessária de poda; utilizar cabos ecológicos em projetos novose em
substituição a redes antigas, compatibilizando- os com a arborização urbana.
X - Priorizar a arborização em locais onde ocorram o fenômeno das ilhas de Calor;
Art. 6º. Constituem-se em diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana quanto
ao instrumento de desenvolvimento urbano:
I- planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornara
cidade mais atrativa ao cidadão e ao turista, entendida como uma estratégia de
desenvolvimento econômico;
H- compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os
monumentos, prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das
edificações.
II- Promover a arborização das margens dos igarapés como instrumento de
incremento da qualidade ambiental destes e de prevenção a deslizamentos.
IV- Promover a desobstrução do solo impermeabilizado em logradourospúblicos
consolidados que viabilizem a implantação da arborização urbana.
Art. 7º. Constituem-se em diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana quanto
à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental:
I utilizar predominantemente espécies nativas regionais em projetos de
arborização de ruas, avenidas e de terrenos privados, respeitando o percentual
mínimo de60 % de espécies nativas, com vistas a promover a biodiversidade,
vedado o plantio de espécies exóticas invasoras;
II- diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privadas, como
forma de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana;
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Hl- utilizar nas margens dos igarapés somente espécies típicas destas
regiões, e que possibilitem a sua conservação;
IV- estabelecer programas de atração da fauna na arborização de logradouros
que constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes.
V- adotar as diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana do Municípiode
São Francisco do Guaporé quando da aprovação de projeto de arborização no
processo de licenciamento em projetos de loteamentos urbanos.
Art. 8º. Constituem-se em diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbanaquanto
ao monitoramento da arborização:
I- estabelecer um cronograma integrado do plantio da arborização de obras
públicas, com prazo de 02 (dois) anos para início de implementação;
I- adotar, nos casos de manutenção/ substituição de redes de infraestrutura
aérea e subterrânea existentes, cuidados e medidas que compatibilizem a
execução do serviço com a proteção da arborização;
Hl- informatizar todas as ações, dados e documentos referentes à arborização
urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado;
IV- solicitar autorização junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente para promoção de distribuição de mudas à população seja por
entidades públicas ou privadas.
CAPÍTULO V
Da Educação Ambiental no que se refere à Arborização Urbana
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM deverá
desenvolver programas de educação ambiental com vista a:
I- informar e sensibilizar a comunidade da importância da preservação e
manutenção da arborização urbana;
I- contribuir para a redução a depredação relacionada a danos à vegetação;
HlI- incentivar as parcerias público-privadas para viabilizar a implantação de
projetos de educação ambiental na promoção da arborização urbana;
IV- estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades e instituições de
pesquisa, com intuito de pesquisa, troca de experiências e ação integrada no
desenvolvimento de projetos educativos sobre arborização urbana;
V- desenvolver ações educativas antes, durante e após as ações de arborização
urbana;
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VI- sensibilizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas,
visando a conservação e a manutenção do equilíbrio ambiental, observando as
características de cada espécie, do local de plantio e de seu entorno;
VII- esclarecer a população com a relação aos prejuízos causados pelo
plantio inadequado de espécies frutíferas nos canteiros centrais.
CAPÍTULO VI
Da Instrumentação do Plano Diretor de Arborização Urbana
Seção I
Do Plano de Manejo
Art. 10. O Plano de Manejo de Arborização Urbana atenderá aos seguintes objetivos:
I - unificar a metodologia de trabalho nos diferentes órgãos da Prefeitura Municipal
de Porto Velho quanto ao manejo a ser aplicado na arborização;
II- diagnosticar a população de árvores da cidade por meio de inventário, que
caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana, mapeando o
local e a espécie na forma de cadastro informatizado, mantendo-o
permanentemente atualizado;
HI- definir áreas, embasado nos resultados do diagnóstico, com objetivo de
caracterizar diferentes ecossistemas do município, de acordo com as
peculiaridades da arborização e meio ambiente que a constitui, para servir de
base para o planejamento de ações e melhoria da qualidade ambiental de cada
área;
IV- definir metas plurianuais de implantação do Plano Diretor de Arborização
Urbana, com cronogramas de execução de plantios e replantios;
V- elencar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos diferentes
tipos de ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas, os objetivos,
diretrizes e Quadro de Espécies do Plano Diretor de Arborização Urbana.
VI- identificar com base no inventário, a ocorrência de espécies indesejáveisna
arborização urbana, e definir metodologia e metas de substituição gradual
destes exemplares (espécies tóxicas, sujeitas a organismos patógenos típicos,
árvores ocas comprometidas) com vistas a promover a revitalização da
arborização;
VII- definir metodologia de combate a erva-de-passarinho.
VII- dimensionar equipes e equipamentos necessários para o manejo da
arborização urbana, embasado em planejamento prévio a ser definido;
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VIX- estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização
urbana;
X- identificar áreas potenciais para novosplantios, estabelecendo
prioridades para a implantação, priorizando as zonas menos arborizadas;
XI- identificar índice de área verde, em função da densidade da arborização
diagnosticada.
Seção II
Da Produção de Mudas e Plantio
Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRIAM dentre outras atribuições:
I- produzir mudas de referência visando atingir os padrões mínimos
estabelecidos para plantio em vias públicas, de acordo com o Anexo I;
H- identificar e cadastrar árvores matrizes, para a produção de mudas e
sementes;
H- implementar um banco de sementes; o objetivo de introduzi-las na
arborização urbana;
III- testar espécies com predominância de nativas não usuais, com oobjetivo
de introduzi-las na arborização urbana;
IV- difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas;
V- promover o intercâmbio de sementes e mudas, respeitando a legislação
em vigor;
VI- conhecer e estabelecer registro da fenologia das diferentes espécies
arbóreas cadastradas.
VII- Identificar com nomes populares e científicos as espécies vegetais em
logradouros públicos destinados ao estudo, à pesquisa e a educação ambiental.
Art. 12. As mudas de arborização deverão atender as especificações constantes no
Anexo Ie as espécies do Anexo III da presente Lei.
Paragráfo único: A lista das espécies citadas no Anexo III podem ser alteradas
mediante Decreto Municipal.
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Art. 13. À execução do plantio deverá ser feita de acordo com o Anexo I presente nesta
Lei, obedecendo os seguintes critérios:
I- providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 60 cm de altura,
largura e profundidade;
II- retirar o substrato da cova, o qual poderá ser misturado na proporção de 1:1
com composto orgânico ou esterco animal para preenchimento da cova;
HI- o tutor apontado em uma das extremidades deverá ser cravado no fundoda
cova a uma profundidade de 70 cm, sendo fixado com uso de marreta;
posteriormente, deverá se preencher parcialmente a cova com o substrato
preparado, posicionando-se então a muda, fazer amarração em “x” ou “8”,
evitando a queda da planta por ação do vento, ou seu dano por fixação
inadequada do tutor;
IV- a muda com fuste bem definido deve ser plantada na mesma altura em que
se encontrava no viveiro, sem enterrar o caule e sem deixar as raízes expostas;
V- após o completo preenchimento da cova com o substrato, deverá o mesmo
ser comprimido por ação mecânica, sugerindo-se um pisotear suave para não
danificar a muda.
VI- Em canteiros centrais, após o plantio as mudas, deverão estas ser,
preferencialmente, protegidas com cerca em altura e diâmetro equivalente ao
tamanho da muda e modelo padrão determinado pela Secretaria municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 14. A distância mínima entre as árvores e os elementos urbanos deverá obedecer
às especificações constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 15. Nos passeios públicos, o proprietário do imóvel limítrofe deverá atender a
legislação vigente e construir um canteiro em torno de cada árvore de seu lote,
atendendo aos seguintes critérios:
I- manter dimensões mínimas de 1,20m x 2,50 m sem pavimentação;
II- vegetar o canteiro com grama ou forração.
Parágrafo único. Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem aflorando além
de seus limites, o proprietário deverá providenciar a poda das mesmas mediante
orientação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRIAM de acordo com o disposto no art. 24º. Seção III Do Manejo e da
Conservação da Arborização Urbana.
Art. 16. Após a implementação da arborização, será indispensável à vistoria periódica
para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação:
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I— irrigação, pelo menos três vezes por semana, durante o período deestiagem,
ou quando não haja precipitação de chuvas; nos demais períodos, a irrigação
poderá ser realizada com periodicidade reduzida para duas vezes por semana,
peloperíodo mínimo de um 1 (um) ano;
H- adubação orgânica suplementar por deposição em seu entorno, a critério
técnico;
Hl- eliminação das brotações laterais, principalmente basais, evitando a
competição com os ramos da copa por nutrientes e igualmente evitando o
entouceiramento;
IV- retutoramento periódico das mudas;
V- reposição da muda em caso de sua morte ou supressão, em um período não
superior a 6 (seis) meses.
VI- realização de capinas regulares, a fim de evitar competição com ervas
daninhas, com cuidado, evitando-se causar danos às raízes laterais.
VII- prevenção e combate as pragas e doenças das árvores que compõem a
arborização pública, preferencialmente por meio de controle biológico.
Art. 17. O manejo e a conservação deverá priorizar o atendimento preventivo à
arborização com vistorias periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de prevenção
a riscos, de condução como para reparos às danificações.
Art. 18. A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos o mais íntegros quanto
possível, recebendo poda somente mediante indicação técnica da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 19. A supressão, a poda e o transplante de árvores localizadas em áreas públicas
e privadas, deverá obedecer a legislação vigente.
Parágrafo único. Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais
a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverão ser
adiados até o momento da desocupação dos ninhos.
Art. 20. Em caso de supressão, a compensação deverá ser efetuada de acordo com o
disposto nesta Lei.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM poderá
eliminar, acritério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou indevidamente
plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano Diretor de Arborização
Urbana.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM deverá
promover acapacitação permanente da mão-de-obra, para a manutenção das árvores
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do Município.
Parágrafo único. Quando se tratar de mão-de-obra terceirizada, a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM exigirá comprovação da
capacitação técnica para trabalhos em arborização.
Seção IV
Da Poda
Art. 23. As podas de ramos de espécie arbóreas de médio e grande porte, situadas em
áreas públicas ou privadas deverão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM e executadas conforme a legislação em
vigor (Código Municipal de Meio Ambiente).
Paragrafo Único. Deverá ser apresentado, relatório técnico de execução da atividade
acompanhado por ART (anotação de responsabilidade técnica) do técnico responsável.
Art. 24. A poda de raízes só será possível, se executada mediante autorização técnica
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM ou de
profissionais legalmente habilitados, sob orientação desta Secretaria.
Art. 25. Compete a poda de espécime arbórea da arborização pública a:
I- Servidores da Prefeitura Municipal, devidamente treinados mediante ordem
de serviços escrita da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRIAM ou da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP;
II- Servidores de empresas concessionárias de serviços públicos ou contratados
pela Prefeitura municipal de São Francisco do Guaporé.
HI- Corpo de Bombeiro e Defesa Civil.
Art. 26. Nos casos de podas ordinárias programadas, deverão cumprir as seguintes
exigências:
I- obtenção de autorização, por escrito, da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, contendo o número de árvores, a identificação
das espécies, a localização, a data e o motivo da poda;
II- cumprimento das normas técnicas de poda, exigidas pela legislação em vigor,
exceto nos casos de podas de segurança em que prevaleçam a segurança da
população e o bom funcionamento dos equipamentos públicos.
Art. 27. No caso de necessidade de poda extraordinária de segurança, que vise
garantir a segurança da população e o bom funcionamento dos bens públicos em
face da necessidade de restabelecimento do bem estar da população, esta poderá
ser
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executada e, posteriormente, no prazo máximo de 05 dias úteis comunicada à
SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 28. O pedido de autorização para a poda de árvore em área públicadeverá
ser encaminhado em formulário próprio da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente- SEMAGRIAM, que adotará, quando do seu recebimento, as seguintes
providências obrigatórias:
I A vistoria da vegetação a que se refere o pedido, visando a aferir a real
necessidade da poda;
I- Após a vistoria da vegetação a Secretaria Municipal de Agricultura Meio
Ambiente - SEMAGRIAM, emitirá parecer definitivo, com Laudo Técnico
assinado por um de seus Engenheiros Florestais, Agrônomos, Biólogos ou
credenciados, indicando a técnica a ser utilizada, em prazo não superior a 15
(dez) dias úteis, notificando o requerente do deferimento ou não da autorização
pretendida.
Parágrafo Único. Somente após a adoção das providências estabelecidas acima, a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, emitirá a
autorização de poda.
Art. 29. A limpeza dos restos vegetais, após a realização da poda, caberá aoseu
executor.
Parágrafo Único. Os restos vegetais resultantes de poda não poderão ser colocados
em vias públicas, devendo ser estes dispostos no Aterro Municipal ou em área indicada
para tal conforme o disposto .
Art. 30. No caso da execução da poda resultar em morte da árvore, adotar- se-á medida
compensatória conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 26. Compete ao Município fiscalizar as podas realizadas em áreasparticulares,
podendo a qualquer momento interferir e/ou multar o munícipe que realizar a poda
em desacordo com o estabelecido nesta Lei.
Art. 31. Compete ao Município realizar e manter o credenciamento atualizado de
profissionais ou empresas capacitadas para realizar poda, sendo seus critérios
estipulados em portaria emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRAIM.
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Tele/fax: (69) 3621-2580
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Seção V Do Corte
Art. 32. É proibido o corte de árvores em logradouros e vias públicas, e em espaços
territoriais especialmente protegidos.
I- O corte de árvores em áreas privadas urbanizadas é de responsabilidadedo
proprietário, seguindo os seguintes critérios:
Il- de 01 (uma) a 10 (dez) árvores solicitação de autorização;
II- mais de 10 (dez) árvores, solicitação de licenciamento ambiental;
IV- As solicitações de autorização para corte de mais de 03 (três) árvores e/ou
remoção de vegetação, motivadas por risco à integridade física ou prejuízos
econômicos ao imóvel, construção, modificação com acréscimo e parcelamento
do solo e obras públicas serão submetidas à aprovação da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, que se dará mediante a emissão de
Parecer Técnico conclusivo, nas condições a seguir:
V- em áreas públicas legalmente protegidas, inseridas ou lindeiras a Unidades
de Conservação Ambiental, respeitando o efeito de borda e zona de
amortecimento;
-VI em terrenos com declividade superior ou igual a 45 graus, conforme Lei
CONAMA nº 303/2002.
8 1º. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRAIM
avaliar as solicitações de corte de árvore e/ou remoção de vegetação em situações não
contempladas no caput deste artigo.
8 2º. Serão ouvidos os demais setores da Secretaria Municipal Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRIAM e outras Secretariais Municipais envolvidas, nos casos em
que a vegetação analisada estiver diretamente relacionada à atividade ou projeto
desenvolvido pelos mesmos.
Art. 33. Os requerimentos de autorização relativos a áreas particulares que dispõe o
inciso I do artigo anterior deverão ser formalizados na Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM em processo administrativo exclusivo
para este fim.
S 1º. A autorização de corte no limite máximo de 10 (dez) árvores na mesma
propriedade, respeitado o período de um ano, não acarretará ônus ao requerente,
devendo ser instruída com a seguinte documentação:
I- Requerimento;
H- RG e CPF (original e cópia);
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Hl- Título de propriedade ou IPTU pago do imóvel, ou outro documento que
comprove a posse mansa e pacífica do imóvel, podendo, todavia, ser dispensado
nos casos em que haja impossibilidade de pagamento e desde que justificado
pelo requerente (original e cópia);
IV- Nos casos em que o requerente não seja o proprietário do imóvel deverá
apresentar declaração, registrada em Cartório, de autorização do proprietário
para oprocedimento solicitado, ou o contrato de locação válido, com cláusula
que preveja esse tipo de intervenção;
V- A autorização de corte terá validade de 06 (seis) meses, findo os quais deverá
o requerente solicitar nova autorização.
8 2º. A autorização de corte superior a 10 (dez) árvores na mesma propriedade, requer
prévio licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRIAM, com ônus ao requerente.
8 3º. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares que
visem a total compreensão do requerido, tais como corte longitudinalindicando o perfil
natural do terreno e do imóvel a ser construído, inclusive subsolo, bem como Laudo
Técnico de profissional legalmente habilitado e credenciado na Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, para caracterização precisa da
cobertura vegetal existente.
Art. 34. Somente poderá ser autorizado o corte de árvore e/ou remoção de vegetação,
para construção ou parcelamento do solo, inclusive em obras públicas desde que:
I- Seja comprovada a impossibilidade de sua manutenção e/ou transplante;
H- O responsável pelo corte de árvore e/ou supressão de vegetação apresente
quando for o caso, Proposta de Execução de Cumprimento de Medida
Compensatória, aprovada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 35. O corte ou remoção de vegetação em lotes autônomos de condomínios
residenciais unifamiliares ou multi-familiares e loteamento, devidamente aprovados
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente SEMAGRIAM com áreas
verdes já delimitadas e autorizado mediante requerimento quando da implantação da
primeira ocupação.
Art. 36. Somente será permitido o corte de espécime arbórea da arborização
pública a:
I- Servidores da Prefeitura Municipal, devidamente treinados mediante
ordem de serviços escrita da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente —
SEMAGRAIM;
II- Servidores de empresas concessionárias de serviços públicos ou contratadas
pela Prefeitura;
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HI- Corpo de Bombeiro e Defesa Civil.
Art. 37. O pedido de autorização para o corte de árvore em área de domínio público,
deverá ser encaminhado em formulário próprio da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, que adotará, quando do seu recebimento, as
seguintes providências obrigatórias:
I- A vistoria da vegetação a que se refere o pedido, visando a aferir a real
necessidade do corte;
I- A publicidade da relação dos pedidos de autorização e do relatório de vistoria
correspondente, por prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis, para o
recebimentode eventuais impugnações ou manifestações da comunidade;
Wl- Findo o prazo do recebimento de manifestações públicas a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM emitirá parecer
definitivo, com Laudo Técnico assinado por um profissional legalmente
habilitado e indicação da técnica a ser utilizada, em prazo não superior a 15
(dez) dias úteis, notificando o requerente do deferimento ou não da autorização
pretendida.
8 1º. Qualquer pessoa ou entidade poderá, dentro do prazo fixado neste artigo,
apresentar argumentação por escrito à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRIAM, contrária ou favorável a autorização pretendida, a qual
deverá constar do respectivo processo administrativo.
8 2º. O Laudo Técnico do profissional a que se refere o inciso III deste artigo,também
poderá ser contestado por meio de processo administrativo que deverá serinstruído
com, no mínimo, dois outros Laudos Técnicos de Engenheiros Florestais, Agrônomos
ou Biólogos, com registro no Conselho respectivo e devidamente credenciado na
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
8 3º. O profissional credenciado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRIAM que agir de má-fé, será descredenciado da Prefeitura, ficando
impedido de renovaro credenciamento pelo período mínimo de 02 (dois) anos.
Art. 38. No caso de necessidade de corte extraordinário de segurança, que vise
garantir a segurança da população e o bom funcionamento dos bens públicos em
face da necessidade de restabelecimento do bem estar da população, este poderá ser
executado e, posteriormente, no prazo máximo de OS dias úteis comunicada à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 39. As solicitações de autorização para corte de árvore, decorrente de risco de
queda natural, tanto em área pública como em área privada, terão prioridade no
atendimento.
Art. 40. A limpeza dos restos vegetais, após a realização do corte, caberáao seu
executor. Parágrafo Único. Os restos vegetais resultantes de poda não poderãoser
colocados em vias públicas, devendo ser estes dispostos no Aterro Municipal ou em
área indicada para tal pelo Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de
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Art. 41. Poderá ser solicitada pelo Poder Público Municipal a adequação no projeto
arquitetônico ou urbanístico, dentro dos parâmetros legais vigentes, com o objetivode
preservar espécimes significativas ou elemento de relevância ambiental, paisagística
ou científica.
Art. 42. Detectado o dano ambiental proveniente do corte inadequado de árvores,
aplicar-se-á medida compensatória nos termos desta Lei, sem prejuízo das demais das
penalidades cabíveis.
Seção VI
Das Árvores Imunes ao Corte
Art. 43. A declaração de imunidade ao corte de um espécime vegetal (indivíduo), de
um conjunto de espécimes vegetais (conjunto da mesma espécie) ou deum fragmento
vegetal (ecossistema), se dará por decreto após análise e pronunciamento favorável dos
técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 44. A imunidade ao corte de espécimes vegetais conjuntos ou fragmentos serão
definidas mediante a emissão de Parecer Técnico conclusivo em processo
administrativo autuado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRIAM exclusivamente para este fim.
81º. O Parecer Técnico de que trata o caput deste artigo será elaborado por profissional
legalmente habilitado.
8 2º. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares que
visem à total compreensão do pretendido.
Art. 45. São considerados profissionais habilitados, para avaliação da solicitação de
imunidade ao corte, os Engenheiros Florestais, Agrônomos e Biólogos da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM ou os contratados por esta,
para tal fim.
Art. 46. Por meio de qualquer cidadão, instituição pública ou privada, ou por iniciativa
do Poder Executivo, poderá ser requerida a análise para verificação da viabilidade de
declaração de imunidade ao corte de espécimes vegetais ou fragmento.
Art. 47. A declaração de imunidade à corte de vegetação poderá atingir área
pertencente a local público ou a propriedade privada, devendo o seu proprietário ser
informado oficialmente quando da autuação do requerimento, e posteriormente será
informado mediante a publicação de ato competente no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Para análise da imunidade de corte de espécimes vegetais ou
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fragmento em área pública, caberá o pronunciamento da Secretaria Municipal de
Agricultura e de Meio Ambiente —- SEMAGRIAM.
Art. 48. Do ato de declaração de imunidade ao corte de espécimes vegetais ou
fragmento caberá recurso ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, no prazo de trinta
dias.
Art. 49. A(s) espécie(s) vegetal (ais) ou fragmento declarado imune a corte, será
circundada por faixa “non aedificand?”, cujas dimensões, determinadas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, resguardando a proteção
das raízes, serão publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 50. A partir do momento da abertura do processo administrativo e durante a
etapa de tramitação da análise sobre a declaração de imunidade de corte de vegetação,
ou fragmento, estas não poderão sofrer qualquer alteração que as descaracterizem.
Art. 51. Para identificação da(s) espécie(s) vegetal(ais) ou fragmento declarado
oficialmente imune ao corte, fica obrigatória a fixação de placa informativa para
visualização pública em modelo definido pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente — SEMAGRIAM.
Art. 52. As espécies vegetais declaradas imunes à corte só poderão ter permissão de
poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessário, mediante autorização da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 53. Todas as árvores imunes à corte estarão sujeitas a critérios específicos para
poda e sua manutenção.
8 1º. Deverá ser emitido um laudo indicando qual o tipo de poda a ser aplicado à
espécie, observando os seguintes itens:
I- idade do indivíduo;
II- características da espécie;
HlI- estado fitossanitário;
IV- tipo de recinto onde a planta se encontra;
V- forma da copa original (natural);
VI- forma da copa pós-poda;
VII- motivo da poda.
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8 2º. Somente após a adoção das providências estabelecidas acima, aSecretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM emitirá a autorização de
poda.
Art. 54. O proprietário de área que contenha espécie(s) vegetal(ais) oufragmento,
declarado oficialmente imune a corte, apresentando este(s) características de
degeneração, deverá comunicar o fato imediatamente à Secretaria Municipal de
MeioAmbiente — SEMA.
Parágrafo único. Se for constatado, por técnico da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, que a causa da degeneração não foi
natural, será exigido ao proprietário a implantação de medida compensatória no caso
de morte da vegetação, semprejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação
em vigor.
Art. 55. No fiel cumprimento da legislação vigente, a nenhuma autoridade é dado
considerar ou reconhecer qualquer direito de edificação sobre as áreas que tiverem
vegetação imune ao corte, conforme Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes
Ambientais).
Seção VII Dos Transplantes
Art. 56. Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser autorizados pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 57. Caberá a SEMAGRIAM realizar e manter o credenciamento atualizado de
profissionais ou empresas capacitadas, para realizar trabalhos de transplantes de
árvores.
Art. 58. O período mínimo de acompanhamento profissional do vegetal transplantado
será de dezoito meses, devendo ser apresentado relatório pelo responsáveltécnico da
atividade afim, de acordo com as especificações e periodicidade definidas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 59. A qualquer tempo, quando houver alterações das condições do vegetal
transplantado, inclusive morte do mesmo, o responsável técnico deveráapresentar
relatório informando sobre as prováveis causas das alterações, ou em caso demorte do
vegetal transplantado, deverá atender a legislação vigente.
Art. 60. O local de destino do vegetal transplantado, incluindo passeio, meio-fio, redes
de infraestrutura, canteiros, vegetação e demais equipamentos públicos, deverão
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permanecer em condições adequadas após o transplante, cabendo aoresponsável pelo
procedimento, a sua reparação e/ou reposição, em caso de danosdecorrentes do
transplante.
Seção VIII
Da Vegetação em Áreas Privadas
Art. 61. Todo estacionamento de veículos ao ar livre deverá ser arborizado, devendo o
projeto de arborização e sua execução atender as especificações constantes nesta Lei
e na legislação vigente.
CAPÍTULO VII
Das Infrações e das Medidas Compensatórias
Seção I Das Infrações
Art. 62. É proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da
arborização pública, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 63. É proibido pintar, caiar, pichar, fixar cabos e fios para suporte ou apoio de
instalações de qualquer natureza ou finalidade, em árvores públicas e privadas.
8 1º. A proibição contida neste artigo não se aplica aos casos de instalação de
elementos de: iluminação decorativa, recreativa ou esportiva desde que estas não
causem qualquer tipo de dano na arborização, tais como: perfurações, cortes ou
estrangulamentos danosos à espécie.
8 2º. Após a retirada dos elementos deverão ser removidos todos os dispositivos de
fixação estranhos às árvores, tais como: fios, cordas e arames.
Art. 64. É proibido o trânsito e o estacionamento de veículos de qualquer tipo sobre
os canteiros, passeios, praças e jardins públicos que causem danos à vegetação
existente no local.
Art. 65. É proibido jogar água de lavagem de substâncias nocivas em
plantas.
Seção II
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Das Penalidades
Art. 66. Toda ação ou omissão considerada infração administrativaambiental ou
crime ambiental contra a arborização urbana é passível das penalidades previstas pela
legislação em vigor, em especial as previstas na Lei federal 9605/2008(Lei de Crimes
Ambientais)
Seção III
Das Medidas Compensatórias
Art. 67. Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM
estabelecer as formas de implementação de medida compensatória ou mitigadora,
efetuadas mediante prévia indicação técnica desta Secretaria e sob sua orientação, em
relação aos serviços de supressão de vegetação, bem como em relação à fiscalização de
obras e/ou instalação de atividades capazes de causar impacto ambiental ou
consideradas potencialmente poluidoras.
Parágrafo único. A implementação de medida compensatória obedecerá aodisposto no
Anexo IV desta Lei.
Art. 68. A indicação do local para a implementação da medida compensatória será
definida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM,
preferencialmente no mesmo local onde se deu o dano da vegetação ou na sua
respectiva unidade geográfica.
Parágrafo único. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM
e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicoss serão responsáveis pelo
acompanhamento da execução de plantio em arborização pública incluindo os
logradouros públicos e praças.
Art. 69. São formas de compensação ou mitigação do dano ambiental:
I- Plantio de mudas;
H- Doação de mudas;
I- Execução de arborização pública;
IV - Recuperação de áreas degradadas;
V - Limpeza de corpos hídricos;
VI- Implantação de medidas de proteção visando o controle da poluição, em
qualquer de suas formas;
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VII- Execução de tarefas ou serviços junto a parques, praças e jardins
públicos e Unidades de Conservação, com exceção da gestão de conservação;
VIII- Restauração de bem público danificado;
VIX- Custeio de programas ou de projetos ambientais e educacionais;
X- Aquisição de ferramentas para uso em projetos de recuperação ambiental e
educação ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRIAM;
XI- Capacitação de profissionais para ministrar treinamentos aos técnicosda
Prefeitura em áreas afins da arborização urbana.
8 1º. Nos casos de compensação ou mitigação do dano ambiental, previstas nos incisos
Ie II deste artigo, observar-se-ão os prazos abaixo para indivíduos acima del, 80 m
de altura:
I- 07 (sete) dias para a entrega de até 10 mudas;
H- 30 (trinta) dias para a entrega de 11 a 50 mudas;
II- 06 (seis) meses para a entrega de 101 a 500 mudas;
IV- 01 (um) ano para a entrega a partir de 501 mudas;
8 2º. Na forma prevista no inciso Il do presente artigo, é prioritário o aproveitamento
das mudas existentes no próprio local a ser licenciado (banco natural), desde que
apresentem relevante interesse ecológico para a execução das atividades a serem
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRIAM na composiçãodo paisagismo do Município, observados os requisitos
dispostos no Anexo 1.
Art. 70. O valor equivalente para a medida compensatória relativa à supressão de
vegetação, poderá ser revertido em outras modalidades de compensação ambiental,
desde que seja resguardado o mínimo de 25% ( vinte e cinco por cento), de seu valor,
para o plantio de mudas, bem como valor máximo de 50% (cinquenta por cento)para
a execução de obras civis.
Art. 71. Fica facultado aos responsáveis por obras ou atividades causadoras de
impacto ambiental irreversível ou inevitável, terceirizar a implantação das medidas
compensatórias ou mitigadoras, relativas aos impactos ocasionados, desde que
realizadas por empresas credenciadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRIAM.
Parágrafo único. O acompanhamento e a manutenção das medidascompensatórias
ou mitigadoras serão de inteira responsabilidade do seu executante.
Art. 72. Na implantação da medida compensatória, o plantio das mudasdeve ser
executado com espécies adequadas à região conforme estabelecido nesta Lei.
Do
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Art. 73. As mudas de espécies arbóreas ou arbustivas/ herbáceas a serem adotadas
para plantio da medida compensatória, ou aquelas que forem doadas como forma de
compensação de dano ambiental obedecerão os requisitos desta Lei sendo de espécie
e porte especificados pelo setor competente da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente - SEMAGRIAM que indicará também o período de sua manutenção.
Parágrafo Único. O valor da medida compensatória relativa à recuperação ou
compensação de dano ambiental proveniente de supressão de vegetação sem a
autorização legalmente exigida não poderá ser inferior ao valor da medida
compensatória relativa à supressão de vegetação devidamente autorizada pelo órgão
competente.
Art. 74. A implantação de medida compensatória ou mitigadora referente à supressão
de vegetação ou aos impactos ambientais ocasionados por execução de obras ou
atividades sem a autorização legalmente exigida não exime a aplicação das sanções
administrativas e penais previstas na legislação em vigor.
Art. 75. Esta Lei e seus anexos entram em vigor na data de sua publicação.
al a
CINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
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CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
23
nd
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ANEXO I
Especificações Mínimas das Mudas Para Plantios em Vias Públicas
PALMEIRAS
OUTRAS ESPECIFICAÇÕES:
Característica Atributos/Variáveis
Altura mínima de inserção do primeiro galho Igual ou superior a 1,80 m para
Dicotiledôneas Igual ou superior a 1,50m
para Monocotiledôneas
Diâmetro mínimo à altura do peito - DAP 3 cm
Tamanho do recipiente (pode ser saco plástico oul5S — 201
bombonas plásticas ou de lata
Perpendicularidade Ângulo de 90º em relação ao nível do solo
Poda de condução Ocorrência
Poda de formação Aceitável 2 — 4 pernadas/muda
Injúrias Mecânicas Ausência completa
Raizes Expostas Ausência completa
Ausência completa Doenças /Pragas Ausência completa
Deficiências nutricionais Ausência completa
Origem Certificação Ser originada de viveiro municipal, ou
adastrado na SEMA, e possuir certificação
no MAPA.
Condições/ adaptação içosa/aclimatada a pleno sol
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre E)
CEP: 76.935-000 Y
Tele/fax: (69) 3621-2580
24
Ê Ai CC EMA | R
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GRAMA Ela) * veGRO
MUDA PADRÃO
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
25
ANEXO II
Distância Mínima Entre as Arvores e os Elementos Urbanos
a) 5 m da confluência do alinhamento predial da esquina;
b) 6 m dos semáforos;
c) 1,25 m das bocas- de- lobo e caixas de inspeção;
d) 1,25 m do acesso de veículos;
e) 2 m de postes com ou sem transformadores, de acordo com a espécie arbórea;
f)3 à 6 m de distância entre árvores, de acordo com o porte da espécie arbórea;
9) 0,6 m do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais;
=== mem
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre pd
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (89) 3621-2580
26
ANEXO II
Quadro de Espécies Recomendadas Para a Arborização Urbana
Espécie Nome Científico Porte grande (> 7 m de altura)
Sumaúma (Ceiba Pentandra)
Sibipiruna (Caesalpínia peltophoroides)
Oiti (Licania Tomentosa)
Munguba (Pachira aquatica)
Jacaranda (Jacaranda mimosaefolia)
Jambo (Syzyiun malaccense)
Ipê rosa (Handroanthus
heptaphyllus)
Ipê amarelo (Handroanthus
albus)
Ipê roxo (Handroanthus
avellanedae)
Ipê branco (Tabebuia
roseoalba)
Porte Médio (5-7 m de altura)
Pata-de-vaca (Bauhinia sp)
Brinco-de-indio (Cojoba arborea)
Escova-de-garrafa (Callistemon spp)
Chuva-de-ouro (Cassia fistula)
Resedá (Lagerstroemia indica)
Pequeno Porte (até 4 m de altura)
Ipê-de-jardim (Tecoma stans)
Manacá-da-serra ( 7/bouchina mutabilis)
Quaresmeira ( 7/bouchina granulosa)
Flamboyant mirim (Caesalpínia pulcherrima)
Noivinha (Euphorbia leucocephala)
Murta-de-jardim (Murraya paniculata)
Palmeiras
Jerivá (Syagrus romanzoffiana)
Fênix (Phoenix roebelenii)
Palmeira-azul (Bismarckia nobilis)
Palmeira-fuso (Myophorbe verschaffeltil)
Palmeira-imperial (Roystonea oleracea)
Palmeira-leque (Licuala grandis)
Palmeira-rabo-de-raposa (Wodyetia bifurcata)
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre A 12
CEP: 76.935-000 ee
Tele/fax: (69) 3621-2580
27
ANEXO IV
CÁLCULO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA
MC: Valor Básico ou MC = Valor Básico x Fator de Conversor
Fórmula: d= c/n
D: Diâmetro
C: Circunferência
DAP - Diâmetro a altura do peito
ITEM | - Tabela de espécies nativas, exóticas e protegidas
a) ESPÉCIE EXÓTICA
DAP (cm) - MUDAS / ÁRVORE CORTADA
10-20-3/1
20-30 - 4/1
30-50-7/1
50-100-10/1
DAP > 100 -15/1
b) ESPÉCIE NATIVA
DAP (cm) - MUDAS / ÁRVORE CORTADA
10-20 -6/1
20-30-9/1
30-50 - 15/1
50 - 100 - 20/1
DAP > 100-30/1
a) ESPÉCIE PROTEGIDA
DAP (cm) - MUDAS / ÁRVORE CORTADA
10-20 -12/1
20-30-18/1
30-50-30/1
50-100-40/1
DAP > 100 - 60/ 1
ITEM Il - Fator conversor = 2
O valor básico poderá ser multiplicado pelo fator conversor, que tem valor igual a 2, desde
que, instruido por Parecer Técnico, identifique o valor ecológico do “Elemento Verde”,
levando em conta;
* Araridade da espécie
* O valor paisagístico
* A importância para a Fauna
* A segurança ambiental
* A sua localização e característica do entorno por micro-bacia
* A legislação pertinente para área
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ANEXO V
Especificações para Transplantes
No intuito de minimizar os danos e consequentemente aumentar o índice de
pegamento dos espécimes transplantados, principalmente de espécimes de grande
porte, o transplante deverá obrigatoriamente obedecer a sequência de atividades
abaixo relacionadas:
1. Transplante
1. Vistoria seleção e marcação das espécimes aptos para transplante;
2. Identificação dos indivíduos a serem transplantados pelo nome científico, vulgar e
descrição das principais características botânicas, e grau de persistência a
transplante;
3. A programação do transplante deverá obedecer à época mais propícia para cada
espécie. Caso a informação seja desconhecida a programação do transplante deve
ocorrer no período de menos circulação da seiva e menos taxa de transpiração
dasfolhas.
4. Deve-se efetuar a numeração dos indivíduos e a marcação do norte magnético em
seu tronco, facilitando o monitoramento e a adoção de condições similares ao local de
origem.
5. Caso haja a necessidade de poda, será realizado processo somente em galhos
secos, mal formados ou com injúrias severas, preservando a forma natural da copa e
o balanço hormonal entre copa e sistema radicular;
6. Caso haja poda e o transplante não seja imediato, será feita aplicação de
fungicidas para se evitar a instalação de fungos nas inserções dos galhos podados;
7. Os procedimentos relativos a poda constam nesta Lei;
8. Proceder o escoramento do sindivíduos a serem transplantados;
9. Providenciar o amarrio dos galhos mais baixos durante a escavação;
10. O corte das raízes e formação do torrão deverá ser efetuado com ferramentas bem
amoladas evitando um menor dano as raízes e precedido pela escavação tipo
trincheira.
11. No ato da abertura de cada parte da trincheira o torrão deve ser trabalhado
manualmente de modo a apresentar-se em forma de funil, estreitando-se o diâmetro
de acordo com sua profundidade.
12. Preferencialmente cada 14 da trincheira deverá ser aberto a cada 07 (sete)
dias.
13. A escavação deverá ser feita a pelo menos a distância de 8 vezes o diâmetro do
tronco(D.A.P.) ,e a uma profundidade de 04 vezes o diâmetro do tronco (D.A.P.). A
profundidadenunca poderá ser inferior a 40
centímetros.
14. Após a abertura de cada Y4 da trincheira a parte recém aberta deverá ser
recoberta com restos vegetais ou serragem
curtida.
15. Caso necessário, efetuar o amarrio para evitar o tombamento da
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árvore;
16. As covas que receberão os exemplares devem ser preparadas com pelo menos
vinte dias de antecedência ao plantio, observando-se o seguinte:
a) Apresentar dimensões compatíveis com o tamanho do torrão;
b) O solo utilizado deve ser corrigido com calcário dolomítico;
c) Receber adubação, no fundo da cova, com composto orgânico ou esterco animal
curtido;
d) Receber adubação de trezentos gramas de superfosfato simples incorporados à
terra vegetal de boa qualidade com a qual será preenchida a cova;
17. Antes do içamento e transporte o torrão deve ser envolvido com sacos de aniagem
ou similar, devidamente amarrados, de modo mantê- lo firme durante o estes
processos;
18. Aárvore só deverá ser içada quando não houver mais raízes prendendo-a ao solo,
utilizando-se cintas apropriadas feitas de lona ou material similar para não provocar
ferimentos ou descascamentos no tronco.
19. A árvore deverá ser suspensa transportada por processos e equipamentos que
levem em conta o porte da árvore buscando causar menor dano ao tronco e ao torrão
formado.
20. Não permitir que o torrão e as raízes sequem durante o processo de transplante;
21. A disposição do individuo na cova deverá obedecer ao norte magnético, a
perpendicularidade do tronco e o nivelamento do colo da planta com o solo;
22. O substrato deve ser compactado, evitando deixar vazios e a árvore deverá ficar
bem firme.
23. Após a compactação do substrato, as árvores deverão ser amarradas com cintas
resistentes (feita de tiras de borracha ou similar) ligadas a cabos igualmente
resistentes fixados no solo em três pontos, no mínimo; no caso de árvores de grande
porte, o amarrio será feito com cabos de aço.
24. Formar uma bacia para captação de água, com terra, na projeção da copa.
25.Utilizar cobertura morta na bacia de captação;
26.Efetuar a irrigação após o plantio.
2. Manutenção Inicial ( 4 meses iniciais)
1. Efetuar a irrigação O3(três)vezes por semana; 2. Controle de pragase
doenças
3. Revisão das escoras.
3. Manutenção Periódica (período mínimo de 18 meses)
1. Irrigação semanal;
2. Tratos culturais (adubação, poda, controle fitossanitário e demais tratos culturais
necessários).
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 24 de Junho
de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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