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Ncisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEI N.º 5 /2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à
Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei Municipal que
dispõe sobre a cessão de uso de imóvel urbano, para a
empresa D.M. Mendes Indústrias E Comércio, que se destina a
construção e instalação de uma indústria de alimentos
voltada para a produção de charque (carne de sol.
A cedência será por 10 anos, e abrangerá uma
área de 3.600m2 (três mil e seiscentos metros quadrados)
que será de suma importância para o município, no qual
fomentará a economia do município, além de estar empregando
várias pessoas no qual beneficiara muitas famílias, onde
terá uma renda.
Dessa forma, o município de São Francisco do
Guaporé - RO vem submeter a essa egrégia casa de leis, a
provação do projeto de Lei em tela.
São Francisco do Guaporé-RO., 25 de junho de
2021,
EEE =
Alcino Bilac machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Ordinária nº 58 /2021
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE
IMÓVEL URBANO A EMPRESA D. M.
MENDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EPP”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CEDER
pelo prazo de 10 (dez) anos a empresa D. M. MENDES INDÚSTRIA
E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EPP, pessoa jurídica
de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº.
18.336.608/0001-57, o imóvel urbano denominado lotes:
9947; 5548; 5549; 5550; 5551; 5552; 5553; 5554 e 5555, de
inscrições cadastrais nºs. 05.068.016.00; 05.068.017.00;
05.068.018.00; 05.068.019.00; 05.068.020.00;
05.068.021.00; 05.068.022.00; 05.068.023.00;
05.068.024.00, localizado na Rua Dom Pedro I, esquina com a
Rua João Goulart, medindo 3.600m2 (três mil e seiscentos
metros quadrados), nesta cidade de São Francisco do Guaporé
- RO.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o artigo 1º destina-se à
construção e instalação de uma indústria de alimentos voltada a
produção de charque (carne de sol).
Art. 2º. A empresa beneficiada por esta Lei não poderá, em
qualquer tempo, alienar o imóvel, ou parte dele, sob pena de
caducidade da cessão e reversão do terreno, com todas as
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem
qualquer ônus para o Município.
Art. 3º. O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio
Municipal, nas condições estabelecidas no artigo anterior, uma
vez extinta a empresa ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4º. A construção e instalação da empresa deverá ser
realizada em até 16 (dezesseis meses), contados a partir da
sanção e publicação da presente lei.
81º. Somente será prorrogado o prazo expresso no caput deste
artigo, sendo por motivo de força maior ou caso fortuito.
82º. A título de compensação social, mediante decreto
regulamentar, deverá a empresa ceder a título gratuito a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e a
Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, conforme
avaliação, o equivalente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em
alimentos por ela industrializados.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé/RO, 24 de Junho de 2021.
Ricsmó ilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil
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