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São Fran,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
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mara Municipal de
Cisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
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Doc. Rece ido
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SECRETÁRIO di
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MENSAGEM N.º 59 /2021 CMSRESISLA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Com fundamento no art. 86, III da LOM, tenho
a elevada honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de
Lei que Autoriza o Executivo a firmar contrato de Cessão de
Uso de Bem Púbico Imóvel a Associação dos Feirantes da Feira
Livre de São Francisco do Guaporé - AFFLSFG.
O bem objeto da presente lei consiste no
imóvel urbano denominado lotes nºs. 600; 601 602 e 603,
localizados na Rua Airton Sena, esquina com a Av. Marechal
Cândido Rondon, com área e 2.400 m2 (dois mil e quatrocentos
metros quadrados).
Motivou ao Executivo a realizar a presente
iniciativa em ceder o imóvel a Associação dos Feirantes,
pois a mesma detém “Know how” e pertinência temática. Ora,
é objeto de seu estatuto a exploração da atividade de feira
livre.
Na expectativa de que referido projeto de
lei mereça a aprovação dessa Câmara Municipal, solicitamos
seja observado, na tramitação da aludida propositura, nos
termos regimentais vigentes.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 24 de Junho de 2021.
v
SAE
lcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 59 /2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
cessão de uso de bem púbico imóvel a Associação
dos Feirantes da Feira Livre de São Francisco
do Guaporé - AFFLSFG e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições previstas
no artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona e Publica
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar contrato de Cessão de Uso de Bem Púbico
Imóvel a Associação dos Feirantes da Feira Livre de São
Francisco do Guaporé - AFFLSFG, pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
06.047.871/0001-47, localizada na Rua Chico Mendes, quadra
01, Centro, São Francisco do Guaporé/RO.
S1º. O bem objeto da presente lei consiste
no imóvel urbano denominado nºs. 600; 601 602 e 603,
localizados na Rua Airton Sena, esquina com a Av. Marechal
Cândido Rondon, com área e 2.400 m2 (dois mil e quatrocentos
metros quadrados).
S2º. As despesas com consumo de energia
elétrica do imóvel onde se localiza a edificação de 340m2 do
prédio em alvenaria permanecerão sendo custeadas pelo
Município Cedente.
S3º. O Prazo da presente cessão é de 48
(quarenta e oito meses), podendo ser prorrogado mediante ato
administrativo que poderá ser confeccionado diretamente pelo
Poder Executivo.
S4º Por força da presente lei, o Poder o
Executivo, mediante comunicação prévia a Presidência da
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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GABINETE DA PREFEITA
Associação ou outro membro da diretoria previamente
designado, poderá utilizar o imóvel ou parte dele para
finalidades sociais.
S5º. Esta lei poderá ser regulamentada no
todo em parte mediante decreto para dar seu fiel cumprimento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em
contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 24 de Junho de 2021.
EN, a
Z E
lcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580