Camara Municipai de
'O Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
2Hs0) da ad Fauno
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Mensagem nº 60 /2021 CMSFG
Assunto: Cessão de direito real de uso
Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
Com fundamento no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada
honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que autorizada
a efetuar a cessão de direito real de uso imóvel urbano para construção
da sede do Sindicato dos Produtores Rurais de São Francisco do
Guaporé.
A presente propositura também visa a cessão com direito
real de uso pelo prazo de 20 (vinte) anos ao Sindicato dos Produtores
Rurais de São Francisco do Guaporé, conforme abaixo especificado:
. O imóvel urbano denominado lote 003.01, da quadra 025, setor
06, medindo 336m2 (trezentos e trinta e seis metros quadrados),
contendo os seguintes limites e confrontações: FRENTE: com a Av.
Brasil, com 12 metros; FUNDOS: com o lote 001, com 12 metros;
LATERAL DIREITA: com a Rua Valencio de Araújo, com 28 metros;
LADO ESQUERDO: com o lote 002, com 28 metros.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a
emprestarem eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso
Município. E, desde já, se requer convocação de SESSÃO ORDINÁRIA,
nos termos do art. 65 da LOM.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 24 de Junho de 2021.
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iss Bilac Machado
Prefeita Municipal
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AV. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº 42 /2021
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL URBANO AO SINDICATO DOS PRODUTORES
RURAIS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu
Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Ceder com direito real
de uso pelo prazo de 20 (vinte) anos ao Sindicato dos Produtores
Rurais de São Francisco do Guaporé, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº. 10.509.288/0001-88, com sede sito na Av.
Brasil, 4495, Bairro Cidade Alta, São Francisco do Guaporé, RO., neste
ato representado pelo seu presidente Sr. Charles Eiji Rosso, brasileiro,
solteiro, veterinário, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no
CPF sob nº 010.437.239-78, residente e domiciliado nesta cidade, o
imóvel urbano denominado lote 003.01, da quadra 025, setor 06,
medindo 336m2 (trezentos e trinta e seis metros quadrados),
contendo os seguintes limites e confrontações: FRENTE: com a Av.
Brasil, com 12 metros; FUNDOS: com o lote 001, com 12 metros;
LATERAL DIREITA: com a Rua Valencio de Araújo, com 28 metros;
LADO ESQUERDO: com o lote 002, com 28 metros.
Art. 2º. Fica concedido prazo de até 48 (quarenta e oito)
meses, para que o Sindicato possa construir sua sede, sob pena de
reversão automática a favor do Município.
Parágrafo único - O Sindicato não poderá dar outra
finalidade no imóvel ora cedido, sob pena de reversão a favor do
Município ora doador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 1.649/2019.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé-RO., 24 de Junho de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA