nicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
FO MAIO 2019
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Doc. Recebido
= H horas
secreriá Silva
ETÁRIO LE Gis,
Projeto de lei ordinária
CMsrg Tivo
Sil .
Saulo
Mensagem justificativa: Cessão de uso de imóvel
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ínciitos Edis,
Com esteio na da LOM e demais normas legais aplicáveis, vimos
encaminhar a essa Casa de Leis o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a ceder pra uso o imóvel urbano denominado Escola Municipal Maria
Marta Cassiano dos Santos, com área total do terreno medindo 9.600 (nove mil e
seiscentos)m?. e área total construída de 557,92 (quinhentos e cinquenta e sete metros
e cinquenta e três centímetros) m? a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC.
O presente projeto se mostra de grande valor para o Município, pois
estaremos dando finalidade pública da própria educação ao imóvel (escola)
municipal.
A Educação do Estado tem finalidade precípua a educação, assim
como a municipal, logo os interesses são convergentes, não havendo razão,
portanto, de deixar de ceder o imóvel a quem de direito.
Isto Posto, submetemos o presente projeto de lei, para que seja
apreciado e consequentemente votado e aprovado pelos Ínclitos Legisladores,
para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Município.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé RO., 08 de Maio de 2019.
[
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
WE -——————
PROJETO DE LEIN.º 493 /2019
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de uso de imóvel
urbano a Secretaria de Estado de Educação.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé — RO, Sr.* Gislaine
Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Cessão de uso do imóvel urbano medindo 9.600 (nove mil e seiscentos)m? e área
total construída de 557,92 (quinhentos e cinquenta e sete metros e cinquenta e três
centímetros) m? , parte integrante do imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé/RO, situada na rua Campos Sales, n.º2021, Bairro Paraíso,
conforme Cadastro Imobiliário nº 03.035.001.00, existente junto a a Gerência de
Cadastro e Receitas desta Prefeitura a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, com sede localizada na Rua Padre Chiquinho, palácio Rio Madeira, edifício Rio
Guaporé, Bairro Pedrinhas, inscrita no CNPJ n.º 04.564.530/0001-13, neste ato
representada pelo Secretário de Estado da Educação Senhor SUAMY VIVECANANDA
LACERDA DE ABREU, RG n.º 80.182 SSP/RO inscrito no CFP n.º 080.193.912-49,
conforme termo em anexo parte integrante da presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo. do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 08 de Maio de 2019.
Av, Brasil, Testada com a Rua da Integração Nacional,
São Francisco do Guaporé - Rondônia
Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000