ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2021.
Dispõe sobre o disciplinamento da
Taxa de Serviços de Manejo de
Resíduos Residenciais e não
residenciais (TSMR) e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
previstas no artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona e Publica a
seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
TAXA DE SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS RESIDENCIAIS E
NÃO RESIDENCIAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Taxa de Serviços de Manejo
de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR), fundamentadas no
inciso II, do art. 145 da Constituição da República Federativa do
Brasil/1988, consoante ao disposto no art. 77, do Código Tributário
Nacional, e em conformidade com o previsto no art. 141, do Código
Tributário do Município.
Art. 2º Para os efeitos da exigência da TSMR adota-se a
seguinte classificação de imóveis:
I — imóvel residencial: imóvel destinado à moradia;
II - imóvel não residencial: imóvel cuja destinação seja
diversa de habitação /moradia, seja para qualquer outro fim, inclusive
para atividade privada voltada para o comércio de mercadoria,
prestação de serviços e/ou indústria, serviços públicos em geral da
administração direta e indireta, templos, associações, dentre outros;
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II - imóvel não edificado: terreno com ausência de
edificação, sem prejuízo da utilização do idêntico conceito previsto na
legislação local do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Art. 3º O disciplinamento e o lançamento da TSMR serão
efetivados de acordo com os critérios previstos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR, DO CONTRIBUINTE E DO LANÇAMENTO
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 4º A Taxa de Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos
Residenciais e Não Residenciais (TSMR) tem por fato gerador a
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos, compreendendo, no todo ou em parte, as atividades de
coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou
reciclagem, tratamento, inclusive compostagem, e disposição final dos
resíduos sólidos residenciais e não residenciais, desde que
caracterizados como não perigosos.
Parágrafo único. Não compõem o fato gerador da TSMR, uma
vez que não serão prestados pelo Poder Público Municipal, os serviços
de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou
reciclagem, tratamento, inclusive compostagem, e disposição final de
resíduos sólidos dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos
industriais, resíduos de serviços de saúde, resíduos da construção civil,
resíduos agrossilvopastoris, resíduos de serviços de transportes,
resíduos de mineração, quaisquer resíduos caracterizados como
perigosos, bem como os resíduos de responsabilidade de seu gerador
nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de
termo de ajustamento de conduta.
Art. 5º A utilização potencial dos serviços de que trata esta
Lei, ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários
para fruição.
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Seção II
Do Contribuinte
Art. 6º O contribuinte da TSMR é o proprietário, o titular do
domínio útil ou possuidor a qualquer título, de bem imóvel edificado ou
não, alcançado ou beneficiado pelos serviços, ainda que não utilizado,
mas postos, no todo ou em parte, à sua disposição, relativos à coleta e
transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem,
tratamento, inclusive compostagem, e disposição final dos resíduos
sólidos residenciais e não residenciais, que é definidas os valores no
anexo I desta lei e em outras instrumentos legais cabíveis
Parágrafo único. Para efeito de incidência e cobrança da
TSMR consideram-se beneficiados pelos serviços de manejo de resíduos
sólidos os bens imóveis residenciais ou não residenciais, edificados ou
não, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo
individualizado, tais como terrenos não edificados, prédios e edificações
de qualquer tipo, que constituam unidades autônomas de qualquer
natureza e para qualquer destinação.
Seção III
Do Lançamento
Art. 7º O lançamento da TSMR, a ser feito pela autoridade
administrativa integrante da Administração Tributária, será anual,
distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda
que contígua, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência
do fato gerador, e reger-se-á pela Lei então vigente ainda que
posteriormente modificada ou revogada.
Art. 8º A TSMR será lançada de ofício, anualmente, no
primeiro dia útil do exercício subsequente ao ano da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 9º É irrelevante para a incidência da TSMR, que os
serviços públicos sejam prestados diretamente ou por meio de
autorização, permissão, concessão ou através de serviços contratados
para este fim.
Art. 10.Na hipótese de condomínio, o lançamento será
realizado:
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I - quando pro-indiviso, em nome de qualquer um dos
coproprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;
II - quando pro-diviso, em nome do proprietário, do titular do
domínio útil ou do possuidor de cada unidade autônoma.
Parágrafo único. Observado o disposto no inciso II deste
artigo, o valor da taxa será calculado, lançado e cobrado considerando
cada unidade condominial, por inscrições distintas, acrescida dos
valores correspondentes aos resíduos produzidos pela área comum do
condomínio, sem prejuízo da exigência individualizada da área da
administração do condomínio.
Art. 11. Imóvel de propriedade deste Município, cujo uso seja
cedido gratuita ou onerosamente a terceiro, ensejará a incidência da
TSMR, a qual será lançada a partir do exercício fiscal seguinte ao do
início da cessão, e terá como contribuinte o cessionário do imóvel,
devendo, para tanto, serem efetuadas as necessárias atualizações
cadastrais, ainda que em caráter precário.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se,
também, às cessões de uso celebradas antes da vigência desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES
Art. 12. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Serviços
de Manejo de Resíduos Sólidos Residenciais e Não Residenciais (TSMR):
I- os órgãos da administração direta do Município;
CAPÍTULO IV
DA QUANTIFICAÇÃO DA TAXA
Seção I
Da Base de Cálculo e Alíquota
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Art. 13.4 base de cálculo da TSMR é equivalente ao custo
dos serviços públicos de manejo de resíduos, conforme descrição do
caput do art. 4º desta Lei.
8 1º O custo dos serviços será objeto de rateio entre os
contribuintes da TSMR, levando-se em consideração:
I-a área do imóvel;
II - a destinação do imóvel; e
III - frequência do serviço prestado ou posto à disposição.
8 2º Integram o custo a que se refere o caput deste artigo:
I - despesas com a coleta e transbordo, transporte, triagem,
tratamento e disposição final dos resíduos sólidos;
II - despesas com instalação, administração, operação,
manutenção e melhoramentos do sistema de coleta e transbordo,
transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
III - investimentos e despesas com a expansão do sistema de
coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final
de resíduos sólidos;
IV - outras despesas ou investimentos destinados aos serviços
de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição
final de resíduos sólidos.
8 3º O imóvel que possua dupla destinação será enquadrado
na categoria cuja faixa resultar em maior tributação.
Art. 14. O valor da TSMR devida pelo contribuinte será
calculado através da seguinte fórmula:
TSMR = (CTFC/NICM), onde:
I - TSMR = Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos
Residenciais e Não Residenciais;
II - CTFC = O valor do Custo Total por Faixa de Categoria para a
execução dos serviços no exercício anterior,
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HI - NICM = Número de Imóveis do Cadastro Municipal edificados ou
não por Faixa e Categoria;
IV- O CTFC será apurado pela seguinte fórmula:
CTFC=CTkxA, onde:
a) CT = Custo Total para a execução dos Serviços de Manejo de
Resíduos Sólidos Residenciais e Não Residenciais no Exercício Anterior
ao do lançamento;
b) A = Alíquota a ser aplicada.
V-a alíquota (A) será encontrada utilizando a seguinte fórmula:
A = FPSC/FPST, onde:
a) FPSC = Fator Potencial de Serviços por Categoria;
b) FPST = Fator Potencial de Serviços Total, sendo encontrada pela
Soma de todos os FPSC (Fator Potencial de Serviços por Faixa e
Categoria).
VI - o valor da FPSC será calculado mediante a utilização da seguinte
fórmula:
FPSC = FCIC x NICM x TACC . onde:
100
a) FCIC = Fator de Caracterização do Imóvel por Faixa e Categoria;
b) NICM = Número de Imóveis do Cadastro Municipal residencial ou
não residencial e edificados ou não edificados, por Faixa e Categoria;
e)TACC = Total Anual de Coletas por Faixa e Categoria.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei:
I-o Fator de Caracterização do Imóvel por Faixa e Categoria
(FCIC) é o índice que representa a indicação de qual o
agrupamento /intervalo de áreas em m? (metros quadrados) se enquadra
o imóvel, considerando a área total construída para imóveis edificados
ou a área total do terreno para os imóveis não edificados, quanto maior
a área maior o índice, conforme descritos no Anexo Único desta Lei;
II - o valor do Custo Total (CT) representa o valor dispendido
para a execução dos serviços no exercício, que deverá ser publicado na
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última quinzena de cada exercício para a realização do lançamento no
ano imediatamente subsequente;
III - o Número de Imóveis do Cadastro Municipal edificados ou
não por Faixa e Categoria (NICM), representa o total de imóveis
residenciais ou não e edificados ou não com serviços disponibilizados,
utilzados ou não, perfazendo a somatória de todos os imóveis
constantes no Cadastro Imobiliário Municipal de todas as faixas de
categorias, o total dos imóveis cadastrados no Município;
IV - Total Anual de Coletas por Faixa e Categoria (TACC)
representa o resultado da somatória de todas as coletas realizadas no
exercício da ocorrência do fato gerador, quanto maior a ocorrência de
coletas maior o valor da TSMR.
Art.15. A alíquota (A) é o quociente resultante da divisão do Fator
Potencial de Serviços por Faixa e Categoria (FPSC) e do Fator Potencial
de Serviços Total (DPST).
Seção II
Do Pagamento e Destinação da Arrecadação
Art.16. TSMR será cobrada em conjunto com o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), sem prejuízo da sua discriminação
individualizada no carnê ou boleto emitido para cobrança desse
imposto.
8 1º O recolhimento da Taxa de Serviços de Manejo de
Resíduos Sólidos (TSMR) seguirá, quanto à forma e ao prazo de
pagamento e parcelamento, as condições definidas para o Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU.
S 2º A TSMR será arrecadada isoladamente em relação aos
imóveis beneficiados com isenção ou imunidade do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), sem prejuízo do disposto no 81º deste artigo, e
observando-se que, em caso de parcelamento, o valor da parcela não
poderá ser inferior a 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art.17. O não recolhimento da TSMR no prazo fixado de vencimento
sujeita o contribuinte a multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês ou
fração, até o limite de 20% (vinte por cento), e juros de mora de 1% ao
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mês ou fração, ambos calculados sobre a taxa devida atualizada
monetariamente.
Art.18. O pagamento da TSMR não exime o contribuinte:
I - Do pagamento:
a) de preços, taxas ou tarifas pela prestação de serviços
especiais, tais como remoção de entulhos de obras, podas de árvores,
aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, resíduos extraordinários
resultantes de atividades especiais, animais abandonados, capina de
terrenos, limpeza de prédios e terrenos;
b) das penalidades decorrentes de infrações à legislação
municipal referente à limpeza pública;
II - do cumprimento de quaisquer normas ou exigências
relativas à coleta de lixo domiciliar ou à execução e conservação da
limpeza das vias e logradouros públicos;
II - da contratação de serviços de coleta, remoção,
transporte, tratamento e destinação final de resíduos dos serviços
públicos de saneamento básico, resíduos industriais, resíduos de
serviços de saúde, resíduos da construção civil, resíduos
agrossilvopastoris, resíduos de serviços de transportes, resíduos de
mineração, e quaisquer resíduos caracterizados como perigosos.
Art.19 O não pagamento da TSMR nos prazos estabelecidos pela
Administração Tributária resultará em:
I - Cobrança administrativa;
II - Cobrança extrajudicial com protesto;
II - inscrição em dívida ativa e, consequente, execução
judicial.
Art.20 A receita proveniente da TSMR destina-se integralmente à
geração de recursos necessários para a realização de investimentos para
ampliação e melhoria dos serviços e à recuperação dos custos
incorridos na prestação do serviço público de manejo de resíduos
sólidos, em regime de eficiência.
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DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.21 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
que for necessário a sua fiel execução.
Art.22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
observado o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da
Constituição Federal de 1988, observando-se o disposto no art. 26 desta
Lei.
Art. 23 Esta lei poderá ser regulamentada no todo em parte
mediante decreto para dar seu fiel cumprimento.
Art.24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o que dispõe os
art. 45 a 63 da Lei Municipal nº1.472/2017.
Edifício sede do poder executivo do município de são
Francisco do Guaporé - RO, 07 de julho de 2021.
an
sa
Álcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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