Enc
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEI N.º 12021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 34.349,67 (Trinta e Quatro Mil Tre-
zentos e Quarenta e Nove Reais e Sessenta e Sete Centavos) em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação da Ficha 434. A suplementação da ficha é imprescindível, visto que
o projeto passou por adequações financeiras, uma vez que houve um aumento no
valor dos tubos.
Objetivo: O presente plano de trabalho visa estabelecer as condições básicas
para a aquisição e instalação de tubos corrugados de polietileno de alta densidade
(PEAD) em nosso município. A presente preposição justifica-se na necessidade em
que se encontra o município em recuperar a trafegabilidade das linhas vicinais da
Zona Rural, dessa forma foi necessário fazer o realinhamento de planilha orçamen-
tária de acordo com os valores do ano atual, sendo necessária a suplementação da
ficha orçamentária.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor não estava pre-
visto no orçamento, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 23 de julho de 2021.
"
——
—
a
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma 997,
“
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 65 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 34.349,67 (Trinta e Qua-
tro Mil Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Sessenta e Sete Cen-
tavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor
global até o montante de R$ 34.349,67 (Trinta e Quatro Mil Trezentos e Quarenta e Nove Reais
e Sessenta e Sete Centavos), na unidade orçamentária —- Sec. Munic. de Obras e Serviços
Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.06.26.782.0028 ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO
02.06.26.782.0028.1142 CONVENIO N 159/2020/PJ/DER-RO - AQUI E INST DE TUBOS DE
AÇO CORRUGADO
3.3.90.30 FICHA: 434 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 34.349,67
Total do Crédito R$ 34.349,67.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
34.349,67 (Trinta e Quatro Mil Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Sessenta e Sete Centa-
vos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro com Recursos do Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei-
ro da Arrecadação Municipal do Exercício de 2020, que trata esta lei, será aberto por Decre-
to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de
julho de 2021.
N
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
1º 1997, centro, Bairro Álto Alegre
Av. Brasil, Testada com a Rua Integri