ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIR,
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEI N.º 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação até o montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urba-
nismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para o Convênio de nº 884175/2019 que tem como objetivo a
Ampliação da Feira do Produtor.
Objetivo: A ampliação da feira, com área de construção de 600m?, a obra está
localizada na Rua Marechal Candido Rondon entre a Rua Ayrton Senna e Rua Prin-
cesa Isabel.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária
da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despe-
sa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação
orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 21 de julho de 2021
=
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Ji
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 4 / 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parci-
al de Dotação até o montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cin-
quenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agri-
cultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o mon-
tante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Progra-
mástica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA-
NISMO.
02.07.20.122 AGRICULTURA
02.07.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.20.122.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIAM.
02.07.20.122.0029.1177 CONVÊNIO Nº 884175/2019 - AMPLIAÇÃO DA FEIRA DO
PRODUTOR
4.4.90.51 FICHA: 488 Obras e Instalações R$ 250.000,00.
Total do Crédito R$ 250.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação Parcial de
Dotação, conforme programação abaixo.
8 1º- O valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), se Trata de
Excesso de Arrecadação do Convênio de nº 884175/2019 que Celebram a União por In-
termédio do Ministério da Defesa-MD.
$ 2º - O valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), se Trata de Contrapartida Convênio de
nº 884175/2019 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Anula-
ção Parcial de Dotação, e será debitado na ficha 58 e creditado na ficha 488, conforme Artigo
4º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1035 CONTRAPARTIDA DE CONVENIOS - GOVERNO FE-
DERAL.
4.4.90.51 FICHA: 58 Obras e Instalações R$ 5.000,00
Total do Crédito R$ 5.000,00
Av. Brasil, Testada com a Rua 997, centro, Bairro Alto Alegre
£
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de
julho de 2021.
—— ]
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Cc º 1997, centro, Bairro Alto Alegre
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração N.
CEP: 76. 935