RECEBIDO CMSFG.
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ESTADO DE RONDÔNIA N é |”
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pp I 04 ] SVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO QUAPOR É——= BB
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO -
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021. =
PROJETO DE LEINº 4 Eá 12021. A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa a criação de ficha
para Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação.
Objetivo: Aquisição de instrumentos para fanfarra, para manter a cultura em nosso
município e também proporcionar formação musical aos alunos, além de exercer a função
de inclusão social e afastar as crianças e adolescentes da marginalidade, melhorando a
qualidade de vida dos participantes.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de
Arrecadação provenientes de emenda de transferência especial.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 21 de julho de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua &
Eca
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Po)
Projeto de Lei nº. á S 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Especial por Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com valor
global até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.361.0015.1179 AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE FANFARRA
4.4.90.52 FICHA: 491 Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00.
Total do Crédito R$ 50.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação com recursos provenientes de emenda de transferência espe-
cial.
$ 1º - O valor de R$ R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto “Criação
de ficha para aquisição de instrumentos de fanfarra” e se dará através de Crédito Especial
por Excesso de Arrecadação e será creditado na ficha 491, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de
julho de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integ. 1997, centro, Bairro Alto Alegre